IFAC - Instituto Federal do Acre

EDITAL PROIN/IFAC Nº 02/2012 - EDITAL DE FLUXO CONTÍNUO DE AÇÕES DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA

Este edital não possui texto de chamada.



EDITAL Nº XX/2012/PROIN
FLUXO CONTÍNUO DE CURSOS DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA
 
Edital de Fluxo Contínuo de Ações de Extensão Tecnológica que estabelece os critérios para a elaboração das ações na modalidade de curso de extensão tecnológica, a serem executados em 2012/2013 no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC).
 
O Reitor Pro Tempore do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerial nº 1.337, de 19.11.2010, publicada no D.O.U. nº 222, Seção 2, página 13, de 22.11.2010 e, de acordo com as disposições da legislação em vigor,  torna público o edital e convoca Docentes e Técnicos Administrativos em Educação do IFAC a apresentarem propostas de ações de extensão tecnológica a serem executadas em 2012 por meio do Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SIGProj – http://sigproj.mec.gov.br), de acordo com as condições definidas neste Edital.
 
1. OBJETIVO:
 
O presente Edital tem por objetivo regularizar, por fluxo contínuo, o desenvolvimento de ações de extensão tecnológica (especificamente cursos de extensão tecnológica) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), representando significativa articulação entre ensino e pesquisa com as demandas da sociedade e do desenvolvimento sustentável no Acre.
 
2. CALENDÁRIO
2.1. Ficam estabelecidas as seguintes datas limites para a execução da seleção de propostas de cursos de extensão tecnológica:
 

Eventos
Prazos
Lançamento do edital
20 abril de 2012
Inscrições de propostas SIGProj
Até 21 h 59 min do dia 20 de maio de 2012 (horário Brasília)
Avaliação Unidade de Origem
De 00 h do dia 21 de maio até 23 h 59 min do dia 22 de maio de 2012 (horário Brasília).
Avaliação Unidade Geral
De 00 h do dia 23 de maio até 23 h 59 min do dia 25 de maio de 2012 (horário Brasília).
Avaliação Comitê Externo
De 00 h (horário Brasília) do dia 26 de maio até 23 h 59 min (horário local) do dia 28 de maio de 2012.
Divulgação de resultados
29 de maio de 2012
Interposições de recursos à PRI
30 de maio de 2012
Divulgação de resultado definitivo
01 de junho de 2012

 
 
3. PROPONENTES
 
3.1. Pode ser proponente da ação de extensão:
a) Docentes do quadro efetivo de servidores do IFAC, preferencialmente mestres e doutores;
b) Técnico-administrativos do quadro efetivo de servidores do IFAC, desde que estes e seus respectivos superiores imediatos confirmem, através de declaração, que tal atividade não comprometerá a produtividade e carga horária na instituição;
 
3.2. Não será permitido ao docente provisório coordenar ação de extensão tecnológica no IFAC.
 
3.3. Discentes ou membros externos não poderão ser, em nenhuma hipótese, coordenadores de ação de extensão, muito embora possam figurar como equipe de apoio.
 
3.4. Se houver recurso financeiro, a ação deverá ter, obrigatoriamente, um gestor que será um docente ou um técnico-administrativo do quadro efetivo do IFAC.
 
 3.5. O docente ou técnico-administrativo poderá acumular as atividades de coordenação e gestão.
 
 
4. MODALIDADES DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA APOIADAS
 
4.1. De acordo com a Política de Extensão Tecnológica do IFAC, disposta na Resolução n.º XX/2012, as propostas deverão se enquadrar na área temática de “tecnologia e produção”, donde se inclui:
a) transferência de tecnologias apropriadas;
b) empreendedorismo;
c) empresas juniores ou pólos tecnológicos;
d) inovação tecnológica;
e) direitos de propriedade e patentes.
 
As propostas de ação de extensão tecnológica deverão ser apresentadas na modalidade de Curso, conforme definida na Resolução n.º XX/2012.
 
4.2 As propostas de extensão tecnológica que pleiteiam recursos através deste edital obedecerão ao limite máximo de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para curso. Ao todo, serão financiadas 10 (dez) propostas de cursos.
 
4.3 As atividades de extensão que serão realizadas integralmente com recursos dos campi ou através de parceria com outras instituições, mas que querem ser validadas pela PROIN, através da Diretoria de Extensão Tecnológica, serão submetidas a este edital, não sendo estipulado número de propostas para aprovação ou valor.
 
4.3.1 Quando a proposta apresentada assinalar que será realizada apenas com recursos do campus, a avaliação e aprovação da proposta pelo Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus a que a proposta está vinculada (unidade de origem) implicará na afirmação de que o projeto é exequível com 100% (cem por cento) dos recursos oriundos do próprio campus.
 
4.3.2 A submissão de propostas a serem financiados com recursos de terceiros, só poderá se efetivar mediante apresentação de termo de cooperação firmado entre Reitor do IFAC e o representante legal da instituição financiadora do curso. Neste caso, a não comprovação deste termo de cooperação implicará na reprovação imediata da proposta.
 
5 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 Como é típico das atividades de extensão, as propostas deverão atender às seguintes diretrizes específicas:
 
5.1.1 De natureza acadêmica: a) indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, especialmente com impacto na formação do estudante e na geração de novo conhecimento/produto e/ou serviço; ou b) Interdisciplinaridade.
 
5.1.2 Da relação com a sociedade: a) Impacto social; b) relação dialógica com a sociedade; ou c) contribuição na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas prioritárias ao desenvolvimento regional e nacional.
 
5.2 As propostas deverão inscritas, formuladas e registradas por meio eletrônico diretamente no SIGProj (Sistema de Informação e Gestão de Projetos – http://sigproj.mec.gov.br), através do Módulo SIEX  (Sistema de Informação em Extensão Universitária), no prazo de proposto pelo Edital, independentemente de problemas de acesso e conexão no SIGProj no último dia.
 
5.2.1 As inscrições de propostas  serão realizadas sem cobrança de taxas.
 
5.2.2 A entrega dos documentos definidos no edital será feita pelo candidato através do SigProj, mediante anexação de arquivos (documentos digitalizados).
 
5.2.3 Não serão aceitas documentações via fax ou entregues pessoalmente.
 
5.2.4 Não serão considerados, para efeito de análise das inscrições, os pedidos impressos, bem como os e-mails enviados com a documentação, uma vez que a efetivação da inscrição dependerá da prévia apresentação de todos os documentos exigidos na seleção via SIGProj/Módulo SIEX.
 
5.2.5 O preenchimento do formulário é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feito de acordo com as instruções fornecidas no edital. Não será admitido pedido de retificação após o término das inscrições.
 
5.3 As propostas deverão:
 
5.3.1 Explicitar detalhadamente os fundamentos teóricos que a orientam;
 
5.3.2 Descrever de forma clara e precisa os objetivos;
 
5.3.3 Explicitar os procedimentos metodológicos;
 
5.3.4 Indicar o público-alvo e o número estimado de pessoas beneficiadas;
 
5.3.5 Definir cronograma de execução detalhado;
 
5.3.6 Descrever o processo de acompanhamento e avaliação, com a explicitação dos indicadores e da sistemática de avaliação;
 
5.3.7 Criar plano de ensino, se a ação for da modalidade curso.
 
5.4 O roteiro para elaboração de propostas estará disponível na base do SIGProj (Sistema de Informação e Gestão de Projetos http://sigproj.mec.gov.br), através do módulo SIEX.
 
5.5 As ações de extensão tecnológica não cadastradas no SIGProj não serão enquadradas neste Edital e, portanto, não competirá a PROIN, através da Diretoria de Extensão Tecnológica responsabilizar-se por sua certificação, monitoramento e avaliação.
 
 
 
6 PROPONENTE E EQUIPE DE APOIO:
 
6.1 O proponente, responsável pela apresentação da proposta deve atender, prioritariamente, aos itens abaixo:
a) ser obrigatoriamente o coordenador do projeto;
b)  ter vínculo efetivo com o IFAC.
 
6.2  Ao apresentar a proposta, o proponente assume o compromisso de manter, durante a execução do projeto, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais juntos aos registros competentes.
 
6.3 Ao coordenador do projeto competirá a apresentação de relatórios, produção e guarda de documentos (listas de presença, planos de ensino, relatórios fotográficos, textos para divulgação em site institucional, etc.).
 
6.4 O proponente (coordenador da ação de extensão tecnológica) não deverá possuir quaisquer pendências em relatórios parciais e finais de ações de Extensão Tecnológica ou de Pesquisa, sob o risco de ser desclassificado.
 
6.5 A equipe técnica poderá ser constituída por docentes, discentes e técnicos administrativos em educação.
 
6.6 Somente deverão ser incluídos na equipe do projeto aqueles que tenham prestado anuência formal escrita, a qual deve ser mantida sob a guarda do Coordenador do projeto.
 
6.7É obrigatório que os membros da equipe técnica tenham seus currículos cadastrados e atualizados na Plataforma Lattes, no máximo 30 dias antes da data da submissão.
 
7 CAMPUS DE EXECUÇÃO:
 
7.1 O campus de execução da proposta será aquele onde será desenvolvido o projeto de extensão tecnológica e com o qual o proponente deve apresentar vínculo e será doravante denominada “Campus de Execução do Projeto”, podendo ser:
a) Campus Rio Branco;
b) Campus Xapuri;
c) Campus Sena Madureira;
d) Campus Cruzeiro do Sul.
 
 
8 ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.
 
8.1 Para garantir maior legitimidade ao certame, o processo de avaliação será acompanhado por Comitê Cientifico Institucional, conforme Portaria a ser publicada pela Pró-Reitoria de Inovação.
 
8.2 As propostas serão avaliadas e classificadas considerando critérios de elegibilidade, existentes na Resolução n.º XX/2012, distribuídos nas seguintes etapas:
 
8.2.1 Caberá Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão de cada campus (Unidade de Origem) emitir o primeiro parecer de avaliação das propostas.
 
8.2.2 À Direção de Extensão Tecnológica (Unidade Geral) caberá emitir o segundo parecer de avaliação das propostas.
 
8.2.3 A última avaliação será realizada por no mínimo dois consultores/avaliadores que poderão ser da instituição (mestres ou doutores) ou externos (doutores).
 
8.3 Após a análise do mérito, da relevância e avaliação da ação de extensão tecnológica e da adequação de seu orçamento, os avaliadores (unidade de origem, unidade geral e consultores), dentro dos limites orçamentários estipulados pela Pró-reitoria de Inovação - PROIN poderão: a) recomendar proposta; b) não recomendar a proposta; e c) recomendar com reformulação.
 
8.4 Os cortes no orçamento dos projetos não poderão ultrapassar 30% do valor solicitado a PROIN. Caso os comitês sugiram cortes superiores a este valor, o projeto será automaticamente excluído da concorrência.
 
8.5 O parecer do “Comitê” sobre as propostas, dentro dos critérios estabelecidos, será registrado em Planilha Eletrônica, contendo a relação das propostas julgadas, “recomendadas” e “não recomendadas”, com as respectivas pontuações finais, em ordem decrescente, assim como outras informações e recomendações julgadas pertinentes. Para propostas recomendadas, será definido o valor a ser apoiado pelo IFAC. Para propostas não recomendadas, será emitido parecer consubstanciado contendo as justificativas para a não recomendação. A Planilha Eletrônica será assinada pelos membros do Comitê.
 
8.6 Servidores envolvidos diretamente no processo de avaliação não poderão concorrer ao edital, bem como aqueles que estejam em cargos de direção (CD 1 a CD 4).
 
8.7 É vedado a qualquer membro do Comitê julgar propostas de projetos em que:
a) esteja participando da equipe do projeto seu cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; ou
b) esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer membro da equipe do projeto ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.
 
8.8 Todos os proponentes do presente Edital terão acesso ao parecer final da sua proposta, uma vez que a relação das propostas aprovadas com ou sem recursos do presente Edital, serão divulgados na página eletrônica do IFAC, disponível na Internet no endereço www.ifac.edu.br e diretamente no SIGProj através do módulo SIEX.
 
9 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
 
9.1. Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado do julgamento das propostas, poderá apresentar recurso em formulário específico, disponível nos anexos do Sistema SIGProj no prazo de 02 (dois) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado na pagina do IFAC.
9.2. O recurso deverá ser dirigido à Diretoria de Extensão Tecnológica, que após exame, encaminhará o resultado para deliberação final da Pró-reitoria de Inovação - PROIN.
 
9.3. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. O prazo só se inicia e vence em dias de expediente no IFAC.
 
9.4. A interposição de recurso é assegurada através da Resolução n.º XX/2012, disponível na página do IFAC, no endereço eletrônico http://www.ifac.edu.br
 

10 RECURSOS FINANCEIROS
10.1 As propostas de fluxo contínuo, que receberão a validação da PROIN como atividades de extensão tecnológica, sendo pela mesma certificada, devem indicar se necessitarão ou não de recursos financeiros.
 
Parágrafo Primeiro – Mesmo aos que solicitarem financiamento, não serão repassados recurso financeiros para os proponentes executores com propostas aprovadas, considerando que todos os itens solicitados para execução serão adquiridos via termo de referência, a ser apresentado pelo pesquisador responsável para a PROIN providenciar as aquisições conforme seu orçamento.
 
Parágrafo Segundo – Excedendo os valores previstos para cada projeto neste edital, os proponentes deverão assegurar junto aos campi os recursos não fornecidos neste edital na forma de contrapartida. Logo, caberá ao Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus (Unidade de Origem), avaliar a viabilidade de tal contrapartida.
 
Parágrafo Terceiro – No caso de recursos provenientes de parcerias com outras instituições, deverá o proponente anexar à proposta uma cópia de Termo de Cooperação assinado pelo Diretor do Campus ou Reitor do IFAC e representante legal da instituição financiadora, no intuito de garantir a exequibilidade das ações.
 
10.2 As propostas que pleitearem recursos financeiros para aquisição de equipamento e materiais, devem obrigatoriamente, apresentar Termo de Referência em Anexo, respeitando o orçamento da PROIN e de acordo com o seguinte detalhamento:
 

 
DESPESAS
VALOR MÁXIMO POR CURSO
%
Valor passagens e outras despesas de locomoção
2.000,00
33%
Material de consumo
2.000,00
33%
Serviços de terceiros
1.000,00
17%
Despesas com investimentos (equipamentos e material permanente)
1.000,00
17%
VALOR MÁXIMO POR PROPOSTA
6.000,00
100%

 
 
10.3 A aprovação da proposta não garantirá a aquisição imediata dos itens exigidos no projeto, considerando que o termo de referência precisará estar completamente ajustados às normas da instituição e obedecerá os prazos legais. 
 
10.4Os recursos do presente Edital serão destinados ao apoio de itens de custeio e investimento, compreendendo:
10.4.1 Custeio:
a) material de consumo;
b) outros serviços de terceiros – pessoa física;
d) outros serviços de terceiro - pessoa jurídica;
e) passagens e diárias, de acordo com as Tabelas de Valores de Diárias para Auxílios Individuais e Bolsas de Curta Duração. 
10.4.2 Investimentos:
a)   equipamentos e material permanente.
Parágrafo Primeiro –Quanto ao custeio relacionado a letra “e” do item 9.4.1, este será analisado pela PROIN, em conformidade com a Resolução n.º XX/2012, caso haja disponibilidade de repasse e cotas de diárias e passagens, priorizando a vinda de mediadores que contribuam para a criação de um ambiente de inovação nos campi.
Parágrafo Segundo: Os itens de investimento serão alocados no campus de execução do projeto sob a responsabilidade, manutenção e guarda do Coordenador de execução do projeto.
Parágrafo Terceiro – Todos equipamentos e materiais permanentes deverão ser patrimoniados na unidade de origem e após encerramento do projeto deverão os mesmos ser disponibilizado para utilização de toda comunidade institucional sob forma de cautela de uso.
 
10.4.3 São vedados os apoios para:
a) obras civis ;
b) pagamento de salários ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual e municipal);
c) com crachás, pastas e similares, certificados, ornamentação, coquetel, jantares, shows ou manifestações artísticas de qualquer natureza;
d) despesas de rotina como contas de luz, água, telefone, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória do campus de execução do projeto;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;
f)  pagamento de taxas de administração, de gerência, a qualquer título;
g) aquisição de veículos automotores de qualquer natureza.
 
9.5 A aprovação do projeto pela Unidade de Origem implicará na aceitação de contrapartida indicada pelo proponente.
 
11 PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS
 
11.1 As propostas a serem apoiadas pelo presente Edital deverão ser executadas em um prazo de 12 (doze) meses. Excepcionalmente, mediante apresentação de justificativa, o prazo de execução dos projetos poderá ser prorrogado, no entanto, não serão fornecidos auxílios e incentivos adicionais.
 
12 PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
 
12.1. É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução do curso.
 
 13. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
 
13.1. O monitoramento das propostas aprovadas seguirá o disposto em Resolução n.º XX/2012, que consta da apresentação de pelo menos dois relatórios, sendo um parcial e 01 final.
 
13.2 O Coordenador do projeto deverá encaminhar relatório final em Formulário online específico, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do projeto, em conformidade com o Termo de Aceitação e demais normas do IFAC/PROIN:
 
13.3 O relatório técnico parcial e final, trará detalhamento de todas as atividades desenvolvidas durante a execução do projeto e o registro (listas de presença, fotografias, materiais produzidos atestando o apoio do IFAC ao curso, etc.) de todas as ocorrências que afetaram o seu desenvolvimento.
 
13.4 Durante a execução, o projeto será acompanhado e avaliado, em todas as suas fases, de acordo com o estabelecido no Termo de Aceitação.
 
13.5O IFAC reserva-se o direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais visando aperfeiçoar o sistema de Avaliação e Acompanhamento.
 
 
14 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
14.1 Não serão enquadradas como propostas de extensão tecnológicas aquelas que não tenham vinculação com o tema “tecnologia e produção”, devendo estas ser apresentadas à Pró-Reitoria de Ensino (PROEN) ou a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PROAE), a depender de suas especificidades e regulamentos próprios das respectivas Pró-Reitorias.
 
14.2 Será apresentada apenas uma proposta por indivíduo, a fim de estimular a participação do maior número possível de pessoas. Em se constatando propostas idênticas ou similares apresentadas por diferentes coordenadores, todas serão desclassificadas.
 
14.3 Em caso de duplicação na submissão da proposta será considerada a última proposta submetida para análise;
 
14.4 Durante a fase de execução do projeto, toda e qualquer comunicação com o IFAC/PROIN deverá ser feita por meio de correspondência eletrônica, através do SIPES/SIEX do SIGProj ao coordenador do Comitê Científico Institucional.
Informações sobre uso do Sistema e demais esclarecimentos poderão ser obtidos constatando-se a Pró-Reitoria de Inovação, através da Diretoria de Extensão Tecnológica, pelo telefone (68) 3224 6816 ou por correio eletrônico de proin@ifac.edu.br
 
14.5. Qualquer alteração relativa à execução do projeto deverá ser formalizada a Diretoria de Extensão Tecnológica, através do SIGProj no módulo SIEX, acompanhada da devida justificativa, podendo ser a mesma autorizada ou rejeitada antes de sua efetivação.
 
14.6 A PROIN não assume qualquer compromisso de suplementação de recursos para fazer frente às despesas adicionais decorrentes de quaisquer fatores externos e/ou internos, relacionadas às propostas apresentadas neste Edital.
 
14.7 Os resultados obtidos pelas ações de extensão tecnológica registradas e aprovadas por este Edital, quando apresentados em eventos, cursos, comunicações, congressos na forma de publicações, folders, pôsteres, banners, ou outras formas de comunicação, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio do IFAC da seguinte forma: “Apoio: IFAC/PROIN”.  
 
14.8 Todos os coordenadores de ações de extensão tecnológica, recomendadas pelo presente Edital deverão, sempre que solicitados, apresentar relatórios (verbais ou escritos) sobre os resultados de suas ações (exposição de produtos, serviços, apresentação de artigos ou casos de sucesso).
 
14.9 A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou alterado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.
 
14.10A concessão do apoio na aquisição de equipamentos e materiais poderá ser cancelada pela PROIN quando, durante sua implementação, ocorrer fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis em decisão devidamente fundamentada.
 
14.11 As informações geradas com a implementação das propostas selecionadas e disponibilizadas na base de dados do IFAC serão de domínio público.
 
14.12 Caso os resultados do projeto ou o relatório em si venham a ter valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de uma patente, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 e pela Resolução n.º XX/2012.
 
14.13O presente Edital regula-se pelos preceitos de direito público e, em especial, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, pelas normas internas do IFAC.
 
14.14 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o proponente que não o fizer até 48h do prazo final estabelecido para recebimento das propostas. Ademais, não terá efeito de recurso à impugnação feita por aquele que, em o tendo aceitado sem objeção, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria de Extensão Tecnológica do IFAC.
 
14.15 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Pró-Reitoria de Inovação, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
 
14.16 A Pró-reitoria de Inovação através da diretoria de Extensão Tecnológica reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital.
 
14.17 A inscrição do candidato implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não sendo aceitas posteriores reclamações sobre desconhecimento da disciplina do concurso.
 
 
Rio Branco, XX de abril de 2012.