UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

PAEXT/2011 - Edital do Programa de Apoio à Extensão Universitária - UFMS

Este edital não possui texto de chamada.



PAEXT-2011Programa de Apoio à Extensão Universitária
 
EDITAL DO PROGRAMA DE APOIO À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (PAEXT/2011) E DO PROGRAMA DE BOLSA DE EXTENSÃO (PBEXT/2011) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
 
1. Do Objeto:
 
O presente Edital tem por objeto a concessão de apoio financeiro da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) por meio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (PREAE) para o desenvolvimento de Ações de Extensão vinculadas ao Programa de Apoio a Extensão Universitária (PAEXT) e ao Programa de Bolsa de Extensão (PBEXT) a serem executadas no ano de 2011, de acordo com as Normas de Ações de Extensão da UFMS, representando significativa articulação entre Ensino e Pesquisa com as demandas da sociedade para o desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2. Das definições:
 
Para os efeitos deste Edital, entende-se que:
 
2.1 Conforme as Normas que Regulamentam as Ações de Extensão da UFMS, Res. N. 105/2008-COEX, a Extensão Universitária é um processo educativo, cultural e científico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre Universidade e Sociedade.
 
2.2. São objetivos da Extensão Universitária:
 
2.2.1.     articular o Ensino e a Pesquisa com as demandas da sociedade, buscando o comprometimento da comunidade universitária com os interesses e as necessidades da sociedade organizada em todos os níveis;
2.2.2.     estabelecer mecanismos de integração entre o saber acadêmico e o saber popular, visando à produção de conhecimento com permanente interação entre teoria e prática;
2.2.3.     incentivar a prática acadêmica que contribua para o desenvolvimento da consciência social e política, e para a formação do profissional-cidadão;
2.2.4.     incentivar a solução de problemas regionais e nacionais em conformidade com a missão social da Universidade;
2.2.5.     implementar o processo de democratização do conhecimento acadêmico e de participação efetiva da sociedade nas ações da Universidade;
2.2.6.     promover ações que facilitem o acesso ao conhecimento de pessoas e grupos não pertencentes à comunidade acadêmica;
2.2.7.     apoiar as produções comunitárias, culturais, desportivas, sociais e de lazer;
2.2.8.     propiciar Ações de Extensão inovadoras no âmbito da Universidade;
2.2.9.     apoiar as ações que tratam dos direitos humanos, estimulando as práticas voltadas para a construção de uma sociedade plural e atenta à diversidade;
2.2.10. traçar ações objetivas que possam zelar pela liberdade de pensamento e de expressão, para o efetivo exercício da cidadania;
2.2.11. apoiar ações de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável como Ações de Extensão permanente.
 
2.3. Caracteriza-se como Extensão Universitária toda ação que:
 
2.3.1.     propicie a troca de experiências entre a Universidade e a sociedade em consonância com a sua função social;
2.3.2.     atualize, recicle e aperfeiçoe profissionais e outras pessoas da sociedade a fim de promover transformações sociais;
2.3.3.     promova o desenvolvimento sociocultural e artístico, o desporto e o lazer da comunidade universitária;
2.3.4.     atenda diretamente à comunidade ou às instituições públicas ou particulares, pelos órgãos de administração, de ensino ou de pesquisa;
2.3.5.     promova ações ou participação em iniciativas de natureza cultural com a sociedade;
2.3.6.     divulgue, discuta e publique estudos e trabalhos sobre aspectos da realidade local ou regional;
2.3.7.     estimule à produção literária, artística, científica e tecnológica.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3. Calendário
 

Início da submissão de propostas
01/12/2010
Data limite para submissão das propostas via SIGPROJ
15/03/2011
Data limite para o recebimento das propostas impressas na CEX/PREAE: (Ação de Extensão devidamente assinada, acompanhada das resoluções de aprovação). Será considerada a data de recebimento na CEX/PREAE e não a data de postagem.
23/03/2011
Julgamento das propostas de Ações de Extensão
06/04/2011 a 08/04/2011
Divulgação provisória do resultado final. Os recursos financeiros para as ações aprovadas serão liberados conforme dotação e existência de numerário na PROPLAN/UFMS.
13/04/2011
Prazo para interposição de recursos ao resultado do Edital PAEXT 2011
20/04/2011
Divulgação do resultado final
22/04/2011
Assinatura dos Termos de Compromisso Financeiro pelos Coordenadores. e Gestores
27/04/2011 a 29/04/2011

 
 
4. Da proposição de Ações de Extensão:
 
4.1 Pode ser proponente (entenda-se, Coordenador) da Ação de Extensão:
4.1.1.     Docente e Técnico-administrativo do quadro efetivo de servidores da UFMS;
4.1.2.     Docente visitante e/ou substituto desde que a data prevista para o término da execução da ação e do Relatório Final seja de sessenta dias antes da data do término de seu contrato com a UFMS.
 
4.2. Não pode ser proponente (entenda-se, Coordenador) da Ação de Extensão:
4.2.1.     Docente Colaborador ou Voluntário.
4.2.2.     Discente.
 
4.3. Toda ação deverá ter, obrigatoriamente, um Gestor que será um docente ou um técnico-administrativo do quadro efetivo da UFMS.
 
4.4. Pode ser Gestor da Ação de Extensão:
4.4.1.     Docente e Técnico-administrativo do quadro efetivo de servidores da UFMS.
 
 
 
 
4.5.  Não pode ser Gestor da Ação de Extensão:
4.5.1. Docente Colaborador ou Voluntário;
4.5.2. Docente Visitante ou Substituto.
4.5.3. Discente.
4.5.4. O próprio Coordenador da Ação proposta.
 
4.6.   As propostas deverão ser formuladas e registradas diretamente no SIGPROJ (Sistema de Informação e Gestão de Projetos http://sigproj.mec.gov.br) no prazo de vigência do Edital, independentemente de problemas de acesso e conexão no SIGPROJ.
 
4.7.   Um mesmo proponente poderá enviar até duas propostas de Ações de Extensão como Coordenador;
 
4.8.  O proponente da Ação de Extensão (entenda-se, Coordenador) não deverá possuir quaisquer pendências em relatórios parciais e finais de Ações de Extensão na CEX/PREAE, além de não estar sob processo administrativo e sindicância na UFMS.
 
4.9.   O Gestor da Ação de Extensão não deverá possuir quaisquer pendências em relatórios parciais e finais de Ações de Extensão na CEX/PREAE, além de não estar sob processo administrativo e sindicância na UFMS.
 
4.10. As propostas deverão ser aprovadas pelas unidades (Proponente e Aprovação).
 
5. Do atendimento às diretrizes de Extensão Universitária
 
5.1. As propostas deverão atender às seguintes diretrizes específicas:
 
5.1.1. de natureza acadêmica:
 
5.1.1.1. Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, especialmente com  impacto na formação do estudante e na geração de novo conhecimento; e
5.1.1.2. Interdisciplinaridade.
 
5.1.2. da relação com a sociedade:
 
5.1.2.1. Impacto social;
5.1.2.2. Relação dialógica com a sociedade; e
5.1.2.3. Contribuição na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas prioritárias ao desenvolvimento regional e nacional.
 
 
 
6. Da organização, fundamentação e apresentação das propostas
 
6.1.  As propostas deverão:
 
6.1.1. explicitar detalhadamente os fundamentos teóricos que a orientam;
6.1.2. descrever, de forma clara e precisa, os objetivos;
6.1.3. explicitar os procedimentos metodológicos;
6.1.4. indicar o público-alvo e o número estimado de pessoas beneficiadas;
6.1.5. definir cronograma de execução detalhado de acordo com as atividades que compõem a proposta;
6.1.6. descrever o processo de acompanhamento e avaliação, com a explicitação dos  indicadores e da sistemática de avaliação;
6.1.7. registrar a experiência acadêmica e extensionista da equipe executora;
6.1.8. detalhar a infra-estrutura necessária para a execução da proposta;
6.1.9. estar adequada à norma padrão da Língua Portuguesa, respeitando o princípio da boa escrita, clara, coesa e coerente.
 
6.2. Toda Ação de Extensão deverá envolver, necessariamente, na equipe de execução a participação de discentes regularmente matriculados em cursos da UFMS a fim de  vivenciar a relação ensino-aprendizagem a partir da interlocução com a sociedade.
 
6.3.  A proposta de Ação de Extensão deverá estar de acordo com a Resolução nº 105-Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, que aprova as Normas que regulamentam as  Ações de Extensão da UFMS, publicada em 30 de setembro de 2008.
 
7. Das Modalidades
 
7.1. As propostas de Ações de Extensão deverão ser apresentadas nas modalidades Projeto, Curso e Evento, conforme definição nas Normas de Ações de Extensão da UFMS e Plano Nacional de Extensão.
 
7.1.1. Entende-se por Projeto: conjunto de ações, processuais e contínuas de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, para alcançar um objetivo bem definido de um Programa a que se vincule; limitado em um prazo determinado, dele deve resultar um produto que concorra para realizar o objetivo geral do Programa e para a expansão ou aperfeiçoamento das instituições envolvidas;
 
7.1.2. Entende-se por Curso: conjunto articulado de ações pedagógicas, de caráter teórico e/ou prático, planejadas e organizadas de modo sistemático, com carga horária mínima de oito horas e processo de avaliação.
 
 
7.1.2.1. Os cursos são classificados em duas categorias:
7.1.2.1.1.  presencial: exige a presença do aluno em pelo menos 75% da carga horária;
7.1.2.1.2. à distância: as ações presenciais não devem ultrapassar 20% da carga horária total do curso;
7.1.2.2. Cursos de iniciação, atualização ou treinamento/qualificação profissional devem ser realizados com carga horária mínima de quarenta horas.
7.1.3. Entende-se por Evento: conjunto de ações que implicam na apresentação e exibição pública e livre, ou, também, com clientela específica, do conhecimento ou produto cultural, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade, dentre eles: congressos; fórum; seminários; semanas; exposição; espetáculo; evento esportivo; festival ou equivalentes; e outros.
7.2.  As propostas nas modalidades Programa e Prestação de Serviços não estarão contempladas neste Edital.
 
8. Das Áreas Temáticas
8.1. De acordo com a política de extensão universitária da UFMS em consonância com o Plano Nacional de Extensão Universitária, as Áreas Temáticas contempladas no presente Edital são:
8.1.1.    Comunicação: Comunicação social; Mídia Comunitária; Comunicação Escrita e Eletrônica; Produção e Difusão de Material Educativo; Televisão Universitária; Rádio Universitária; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas de Comunicação Social; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área.
 8.1.2.   Cultura: Desenvolvimento de Cultura; Cultura, Memória e Patrimônio; Cultura e Memória Social; Cultura e Sociedade; Folclore, artesanato e tradições culturais; Produção Cultural e Artística na Área de Artes Plásticas e Artes Gráficas; Produção Cultural e Artística na Área de Fotografia, Cinema e Vídeo; Produção Teatral e Circense; Rádio Universitária;
Capacitação de Gestores de Políticas Públicas; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área; Cultura e Memória Social.
8.1.3.    Direitos Humanos e Justiça: Assistência jurídica; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas de Direitos Humanos; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área; Direitos de Grupos Sociais; Organizações populares; Questão agrária.
 
              8.1.4.    Educação: Educação Básica; Educação e Cidadania; Educação à Distância; Educação Continuada; Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial; Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Incentivo à Leitura; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas de Educação; Cooperação Interinstitucional e Internacional na área de Educação.
              8.1.5.    Meio Ambiente: Preservação e Sustentabilidade do Meio Ambiente; Meio ambiente e desenvolvimento sustentável; Aspectos de meio ambiente e sustentabilidade do Desenvolvimento Urbano e do Desenvolvimento Rural; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas de Meio Ambiente; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área de meio ambiente; Educação Ambiental, Gestão de Recursos Naturais, Sistemas Integrados para Bacias Regionais.
8.1.6.    Saúde: Promoção à Saúde e Qualidade de Vida; Atenção a Grupos de Pessoas com Necessidades Especiais; Atenção Integral à Mulher; Atenção Integral à Criança; Atenção Integral à Saúde de Adultos; Atenção Integral à Terceira Idade; Atenção Integral ao Adolescente e ao Jovem; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas de Saúde; Cooperação Interinstitucinal e Cooperação Internacional na área; Desenvolvimento do Sistema de Saúde; Saúde e Segurança no Trabalho; Esporte, Lazer e Saúde; Hospitais e Clínicas Universitárias; Novas Endemias e Epidemias; Saúde da Família; Uso e dependência de drogas.
8.1.7.    Tecnologia e Produção: Transferência de Tecnologias Apropriadas; Empreendedorismo; Empresas juniores; Inovação Tecnológica; Pólos Tecnológicos; Capacitação e Qualificação de RecursosHumanos e de Gestores de Políticas Públicas de Ciências e Tecnologia; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área; Direitos de Propriedade e Patentes.
8.1.8.    Trabalho: Reforma Agrária e Trabalho Rural; Trabalho e inclusão social; Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos e de Gestores de Políticas Públicas do Trabalho; Cooperação Interinstitucional e Cooperação Internacional na área; Educação Profissional, Organizações Populares para o Trabalho; Cooperativas Populares; Questão Agrária; Saúde e Segurança no Trabalho; Trabalho Infantil; Turismo e oportunidades de trabalho.
 
 
 
9. Dos Temas Institucionais priorizados
 
9.1.  De acordo com a política de extensão universitária da UFMS, os Temas institucionais priorizados no ano de 2011 são:
 
9.1.1.    Artes Integradas: Ações multiculturais, envolvendo as diversas áreas da produção e da prática artística em um único programa integrado; memória, produção e difusão cultural e artística.
9.1.2.    Desenvolvimento de Produtos: Produção de origem animal, vegetal, mineral e laboratorial; manejo, transformação, manipulação, dispensação, conservação e comercialização de produtos e subprodutos.
9.1.3.    Desenvolvimento Regional: Elaboração de diagnóstico e de propostas de planejamento regional (urbano e rural) envolvendo práticas destinadas a elaboração de planos diretores, a soluções, tratamento de problemas e melhoria a qualidade de vida da população local, tendo em vista sua capacidade produtiva e potencial de incorporação na implementação das ações; participação em fóruns, Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável DLIS; participação e assessoria a conselhos regionais, estaduais e locais de desenvolvimento e a fóruns de municípios e associações afins; elaboração de matrizes e estudos sobre desenvolvimento regional integrado, tendo como base recursos locais renováveis e práticas sustentáveis; discussão sobre permacultura; definição de indicadores e métodos de avaliação de desenvolvimento, crescimento e sustentabilidade.
9.1.4.    Direitos Individuais e Coletivos: Apoio a organizações e ações de memória social, defesa, proteção e promoção de direitos humanos; direito agrário e fundiário; assistência jurídica e judiciária individual e coletiva, a instituições e organizações; bioética médica e jurídica; ações educativas e preventivas para garantia de direitos humanos.
9.1.5.    Formação de Professores: Formação e valorização de professores, envolvendo a discussão de fundamentos e estratégias para a organização do trabalho pedagógico, tendo em vista o aprimoramento profissional, a valorização, a garantia de direitos trabalhistas e a inclusão no mercado de trabalho formal.
9.1.6.    Esporte e Lazer: Práticas esportivas, experiências culturais, atividades físicas e vivências de lazer para crianças, jovens e adultos, como princípios de cidadania, inclusão, participação social e promoção da saúde; esportes e lazer nos projetos político pedagógico das escolas; desenvolvimento de metodologias e inovações pedagógicas no ensino da Educação Física, Esportes e Lazer; iniciação e prática esportiva; detecção e fomento de talentos esportivos.
9.1.7.    Grupos Sociais Vulneráveis: Questões de gênero, de etnia, de orientação sexual, de diversidade cultural, de credos religiosos, dentre outros, processos de atenção (educação, saúde assistência social, etc), de emancipação, de respeito à identidade e inclusão; promoção, defesa e garantia de direitos; desenvolvimento de metodologias de intervenção.
9.1.8.     Inovação Tecnológica: Introdução de produtos ou processos tecnologicamente novos e melhorias significativas a serem implementadas em produtos ou processos existentes nas diversas áreas do conhecimento. Considera-se uma inovação tecnológica de produto ou processo aquela que tenha sido implementada e introduzida no mercado (inovação de produto) ou utilizada no processo de produção (inovação de processo).
9.1.9 Divulgação Científica e Tecnológica: Difusão e divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos em espaços de ciência, como museus, observatórios, planetários, estações marinhas, entre outros; organização de espaços de ciência e tecnologia.
9.1.10. Infância e Adolescência: Processos de atenção (educação, saúde, assistência social, etc); promoção, defesa e garantia de direitos; ações especiais de prevenção e erradicação do trabalho infantil; desenvolvimento de metodologias de intervenção, tendo como objeto enfocado na ação crianças, adolescentes e suas famílias.
9.1.11. Jovens e Adultos: Processos de atenção (saúde, assistência social, etc), de emancipação e inclusão; educação formal e não formal; promoção, defesa e garantia de direitos; desenvolvimento de metodologias de intervenção, tendo como objeto a juventude e/ou a idade adulta.
9.1.12. Patrimônio Cultural, Histórico e Natural: Preservação, recuperação, promoção e difusão de patrimônio artístico, cultural e histórico (bens culturais móveis e imóveis, obras de arte, arquitetura, espaço urbano, paisagismo, música, literatura, teatro, dança, artesanato, folclore, manifestações religiosas populares), natural (natureza, meio ambiente) material e imaterial (culinária, costumes do povo), mediante formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, centros culturais, arquivos e outras organizações culturais, coleções e acervos; restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; proteção e promoção do folclore, do artesanato, das tradições culturais e dos movimentos religiosos populares; valorização do patrimônio; memória, produção e difusão cultural e artística.
9.1.13. Pessoas com Deficiências, Incapacidades e Necessidades Especiais: Processos de atenção (educação, saúde, assistência social, etc) de emancipação e inclusão de pessoas com deficiências, incapacidades físicas, sensoriais e mentais, síndromes, doenças crônicas, altas habilidades, dentre outras; promoção, defesa e garantia de direitos; desenvolvimento de metodologias de intervenção individual e coletiva, tendo como objeto enfocado na ação essas pessoas e suas famílias.
9.1.14. Questões Ambientais: Implementação e avaliação de processos de educação ambiental de redução da poluição do ar, águas e solo; discussão da Agenda 21; discussão de impactos ambientais de empreendimentos e de planos básicos ambientais; preservação de recursos naturais e planejamento ambiental; questões florestais; meio ambiente e qualidade de vida; cidadania e meio ambiente.
9.1.15. Saúde Humana: Promoção da saúde das pessoas, famílias e comunidades; humanização dos serviços; prestação de serviços institucionais em ambulatórios, laboratórios, clínicas e hospitais universitários; assistência à saúde de pessoas em serviços especializados de diagnóstico, análises clínicas e tratamento; clínicas odontológicas, de psicologia, dentre outras.
9.1.16. Terceira Idade: Planejamento, implementação e avaliação de processos de atenção (educação, saúde, assistência social, etc), de emancipação e inclusão; promoção, defesa e garantia de direitos; desenvolvimento de metodologias de intervenção, tendo como objeto enfocado na ação pessoas idosas e suas famílias.
 
10. Da documentação necessária para apresentação de propostas de Ações de Extensão
10.1. As propostas de Ações de Extensão deverão ser entregues à CEX/PREAE acompanhadas dos documentos obrigatórios:
101.1.  Formulário da Ação de Extensão impresso a partir do SIGPROJ, contendo obrigatoriamente o número de protocolo gerado pelo SIGPROJ e a assinatura do Coordenador.
10.1.2. Resolução de aprovação da Ação de Extensão pela Unidade Proponente e pela Unidade de Aprovação, sendo que a data de aprovação deverá ser até a data limite de 23 de março de 2011.
11. Dos recursos orçamentários e financeiros
11.1.  A aplicação dos recursos orçamentários e financeiros deverá ser destinada às ações compatíveis com as diretrizes da Extensão Universitária da UFMS.
11.2.  As propostas poderão ser enquadradas em apenas um dos grupos de financiamento abaixo relacionados:
a)    Projetos e Cursos  – financiamento até R$ 7.820,00 (sete mil e oitocentos e vinte reais) incluindo as bolsas de extensão;
b)    Semanas de curso e eventos regionais - financiamento até R$ 1.000,00 (mil reais);
c)    Eventos nacionais ou internacionais - financiamento até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
11.3.  O recurso financeiro poderá ser distribuído entre os itens até os valores listados abaixo:
3390-30  Material de Consumo                                               - Até R$ 1.000,00
3390-39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Até R$ 1.000,00
3390-33  Passagem e Despesas com Locomoção               - Até R$ 1.500,00
3390-18  Bolsas de Extensão (somente discentes)            - Até R$ 4.320,00
 
11.4.  Não serão financiáveis salário e complementação salarial, outros serviços de terceiros - pessoa física, diárias, equipamento, material permanente e despesas com coffeebreak.
11.5. Em nenhuma hipótese será concedida Bolsa de Extensão para modalidade do tipo Evento.
11.6.  Em nenhuma hipótese será concedida Bolsa de Extensão para docentes ou técnicos da UFMS.
11.7.  Em nenhuma hipótese será permitido o remanejamento de recursos entre as rubricas.
11.8.  As Ações de Extensão da Área Temática Cultura e/ou da área da Saúde ligadas ao Desporto/Lazer não farão jus ao financiamento de Bolsas de Extensão.
11.9.  Às Ações de Extensão das Área Temática Cultura e/ou da área da Saúde ligadas ao Desporto/Lazer é obrigatório o vínculo (ou previsão de vínculo) de Bolsistas Permanência em sua Equipe de Execução ou como beneficiários da Ação para concessão de financiamento das rubricas Material de Consumo, Passagens e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
11.10 Os recursos financeiros solicitados serão analisados e distribuídos pela CEX/PREAE, considerando dotação orçamentária disponível.
 
12. Da análise e julgamento das propostas
 
12.1.  Caberá a CEX/PREAE a análise e julgamento das propostas.
12.2.  A seleção das propostas obedecerá duas etapas, descritas a seguir:
a) Análise de Enquadramento; e
b) Análise do Mérito, Relevância Social e Financeira.
12.3. Análise de Enquadramento da Ação de Extensão realizada pela CEX/PREAE compreende as seguintes atividades:
a)    receber as Ações de Extensão;
b)    preencher planilha relativa à verificação de documentação obrigatória
c)    conferir e confirmar no SIGPROJ o registro das propostas preenchidas pelos respectivos proponentes;
d)    divulgar as ações enquadradas;
e)    encaminhar somente as propostas enquadradas à Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto com toda a documentação exigida para ser avaliada na segunda etapa.
12.3.1. As ações não enquadradas não poderão ser re-submetidas neste Edital.
12.3.2. Ao resultado da Análise de Enquadramento não caberá recurso.
12.3.3. Na fase de Análise de Enquadramento, será eliminada a proposta que:
a)        Pertencer a uma Modalidade de Extensão não contemplada neste Edital.
b)        Não atender a, pelo menos, um Tema Institucional priorizado pela política de extensão universitária da UFMS no ano de 2011.
c)        Não indicar no preenchimento do formulário de apresentação de proposta de Ação de Extensão, via SIGProj, a Área Temática, Tema Institucional e Linha de Extensão a que a proposta vincula-se.
d)        Não ter sido preenchida, registrada e submetida via SIGProj.
e)        Não tenha sido submetida dentro do prazo de vigência do Edital, a saber 23h59min (Horário de Brasília/DF) do dia 15 de Março de 2011.
f)          Cujo proponente (entenda-se, Coordenador) tenha pendência de relatórios (parcial e/ou final) junto a CEX/PREAE.
g)        Cujo Gestor tenha pendência de relatórios (parcial e/ou final) junto a CEX/PREAE.
h)        Não tiver sido entregue assinada pelo proponente (entenda-se, Coordenador).
i)          Cuja cópia entregue na CEX/PREAE não possua o número de Protocolo do SIGProj.
j)           Cuja cópia entregue na CEX/PREAE não esteja acompanhada das Resoluções de aprovação da Unidade Proponente e Unidade de Aprovação.
k)        Cuja data das Resoluções de Aprovação da Unidade Proponente e Unidade de Aprovação ultrapasse a data limite de entrega da proposta na CEX/PREAE, ou seja, 23 de Março de 2011.
l)           Não respeite os valores máximos por rubricas definido neste Edital (ou seja, Material de Consumo – Até R$ 1.000,00; Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica - Até R$ 1.000,00; Passagens e Despesas com Locomoção - Até R$ 1.500,00; Bolsas de Extensão - Até R$ 4.320,00).
m)      Se for Ação de Extensão da Área Temática Cultura e/ou da área da Saúde ligadas ao Desporto/Lazer e não tiver vínculo ou previsão de vínculo de Bolsistas Permanência na Equipe de Execução ou como beneficiário da Ação de Extensão.
n)        Se for Ação de Extensão da Área Temática Cultura e/ou da área da Saúde ligadas ao Desporto/Lazer e tiver solicitação de Bolsa de Extensão (item que não será financiado).
o)        Apresentar no formulário da proposta a indicação de nome de Bolsistas de Extensão (deve-se selecionar no formulário do SIGProj a opção “A ser selecionado”).
p)        Não respeitar o valor da Bolsa de Extensão (R$360,00).
q)        Não respeitar o período máximo de duração da Bolsa de Extensão (6 meses, de Junho a Novembro de 2011).
r)          Tiver início previsto anterior à data de divulgação do Resultado Final do Edital PAEXT/2011 (ou seja, tiver início previsto anterior ao dia 22 de Abril de 2011).
s)        O proponente (entenda-se, Coordenador) for discente, docente colaborador ou voluntário.
t)          O proponente (entenda-se, Coordenador) for o Gestor da Ação.
 
12.4.  Análise do Mérito, Relevância Social pela Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto:
a)   os critérios de julgamento deverão considerar a coerência e o conteúdo teórico das propostas;
b)   a avaliação será feita considerando-se os doze quesitos identificados na Tabela de Pontuação a seguir;
c)   para fins de julgamento fica estabelecido, a título de paridade entre as propostas, e para efeito classificatório, que se atribuirá nota mínima de 5,0 (cinco) e máxima de 10,0 (dez) para cada um dos quesitos da Tabela de Pontuação;
 

    TABELA DE PONTUAÇÃO
Quesitos
Item Edital
Pontuação
Peso
Mínima
Máxima
atendimento ao tema
4.3
Eliminatório
Natureza Acadêmica: indissociabilidade e interdisciplinaridade
5.1.1
5,0
10,0
0,2
Relação Universidade-Sociedade: impacto social, público-alvo e parcerias
5.1.2
5,0
10,0
0,2
Justificativa e Fundamentação Teórica
Formulário
5,0
10,0
0,1
Resumo e Objetivos
Formulário
5,0
10,0
0,1
Metodologia, Critérios de Avaliação, referencial teórico-prático
Formulário
5,0
10,0
0,05
Inclusão Social: Políticas Públicas, População beneficiada e Sustentabilidade
Formulário
5,0
10,0
0,1
Cronograma de Atividades e Carga Horária
Formulário
5,0
10,0
0,05
Mecanismos de Acompanhamento e Avaliação
Formulário
5,0
10,0
0,1
Equipe Executora e vínculo com o Cronograma de Atividades
Formulário
5,0
10,0
0,05
Infra-estrutura para o desenvolvimento da ação
Formulário
5,0
10,0
0,05

 
d)   a pontuação final da ação (P) será o resultado da soma das notas atribuídas por no mínimo dois membros da Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto, multiplicada pelos respectivos pesos, conforme a seguinte fórmula:
(a .p), em que:SP =
P: pontuação final da Ação de Extensão;
a: nota do quesito; e
p: peso do quesito.
e)   a pontuação dar-se-á por ordem decrescente dos pontos obtidos, respeitado o limite dos recursos disponíveis;
f)    não será liberado recurso para a proposta que não atingir o mínimo de 60% do total de pontos possíveis de acordo com a Tabela de Pontuação;
g)   em caso de empate na pontuação final, será considerada a maior pontuação obtida nos seguintes quesitos, obedecida a ordem de prioridade estabelecida:
-   atendimento aos temas priorizados;
-   natureza acadêmica;
-   relação com a sociedade;
-   inclusão social; e
-   fundamentação teórica.
h)   para cada ação, a Comissão avaliará e indicará o número de bolsas a serem concedidas, conforme relevância e impacto social.
 
12.5.  Após a avaliação, a CEX/PREAE deverá:
a)    recomendar a ação com/sem corte no recurso financeiro;
b)    recomendar a ação com/sem corte no recurso financeiro e com reformulações indicadas pela Comissão; ou
c)    não recomendar a ação.
 
12.6.  A Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto poderá re-classificar a proposta como Projeto, Curso e a abrangência do Evento.
 
12.7.      Concluído o julgamento das propostas, a CEX/PREAE  elaborará relatório  que  será submetido ao conhecimento da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis da UFMS, que o encaminhará para divulgação.
 
13.   Da Concessão de Bolsas de Extensão
 
13.1.       No âmbito deste Edital serão comprometidos recursos financeiros para Bolsas de Extensão destinadas a discentes de cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu, regularmente matriculados na UFMS.
13.2.       No formulário do SIGProj deve ser preenchido o item referente ao Plano de Trabalho do bolsista, que será avaliado pela Comissão de Extensão a fim de verificar o caráter didático-pedagógico das atividades propostas.
13.3.       No formulário do SIGProj não pode ser indicado previamente o nome do Bolsista de Extensão, uma vez que este será posteriormente selecionado por meio de Edital próprio a ser executado pelo Coordenador da Ação de Extensão.
13.4.       Devido às especificações do item 13.3 (item anterior), no formulário de proposta de Ação de Extensão o item referente ao nome do bolsista de extensão deve ser indicado por meio da opção “A ser selecionado”.
13.5.       Fazem jus à solicitação de Bolsas de Extensão as Ações de Extensão pertencentes às modalidades Projeto e Curso.
13.6.       As Ações de Extensão na modalidade Projeto e Curso poderão ser atendidas com, no máximo, dois bolsistas.
13.7.       Fazem jus à solicitação de Bolsas de Extensão as Ações de Extensão vinculadas às Áreas Temáticas Comunicação, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção e Trabalho.
13.8.       Não fazem jus à solicitação de Bolsas de Extensão as Ações de Extensão vinculadas à Área Temática Cultura e/ou da área da Saúde ligadas ao Desporto/Lazer.
13.9.       Após a aprovação da proposta, o Coordenador deverá abrir Edital de seleção de Bolsistas de Extensão, conforme normas a serem definidas pelo Edital PBEXT 2011, a ser divulgado após o Resultado Final do Edital PAEXT 2011.
13.10. Após a aprovação da proposta, o  Coordenador deverá apresentar um Plano de Trabalho para cada bolsista de extensão, conforme formulário no SIGPROJ.
13.11. O valor unitário mensal  da Bolsa de Extensão em 2011 será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
13.12. A carga horária do bolsista deverá ser de vinte horas semanais, conforme cronograma de execução e plano de trabalho pré-definidos na proposta.
13.13. A Bolsa de Extensão terá duração de, no máximo, seis meses, a partir de Junho de 2011.
13.14. O bolsista de extensão deverá encaminhar o relatório mensal para a CEX/PREAE, com data de chegada em Campo Grande, impreterivelmente, até dia 20 do mês em curso.
13.15. Não serão aceitos/recebidos pela CEX/PREAE relatórios mensais de Bolsistas de Extensão fora da data estabelecida pelo item 13.14
13.16. Não será efetuado pagamento de Bolsa de Extensão relativo a relatórios mensais retroativos.
 
 
 
 
 
14.       Do vínculo de Bolsistas Permanência nas Ações de Extensão vinculadas às Áreas Temáticas Cultura e/ou da área Saúde ligadas ao Desporto/Lazer
 
14.1. Após divulgação do Resultado Final do Edital PAEXT 2011, é obrigatório aos Coordenadores das Ações de Extensão vinculadas às Áreas Temáticas Cultura e/ou da área Saúde ligadas ao Desporto/Lazer procurar os Bolsistas Permanência que integrarão a Ação de Extensão aprovada na Equipe de Execução ou como beneficiários da Ação.
14.2. É obrigatório aos Coordenadores das Ações de Extensão vinculadas às Áreas Temáticas Cultura e/ou da área Saúde ligadas ao Desporto/Lazer informar a CEX/PREAE os Bolsistas Permanência que integram a Ação de Extensão na Equipe de Execução ou como beneficiários da Ação até o dia 1º de Junho de 2011 por meio de comunicação oficial.
 
15.       Disposições Finais
 
15.1.       Todas as Ações de Extensão financiadas pelo Edital PAEXT 2011/UFMS, quando apresentadas em eventos, cursos, comunicações em congressos e outras publicações, ou elaborados folders, pôsters e banners deverão citar, obrigatoriamente, o apoio financeiro da UFMS e da  PREAE, sob pena de cancelamento da mesma pela Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
15.2.       Todo produto, publicação, relatório ou material de divulgação que integre a ação financiada pelo Edital PAEXT 2011 deverá conter de modo explícito o apoio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, por meio de citação e uso de logomarca, obrigatoriamente.
15.3.       Todas as Ações de Extensão recomendadas pelo presente Edital deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas no VI ENEX-UFMS 2011.
15.4.       As despesas com o VI ENEX, incluindo alimentação durante o evento, locomoção e banner são de total e exclusiva responsabilidade do Coordenador e Bolsista de Extensão.
15.5.       Não serão analisadas ações protocoladas fora do prazo e sem a documentação exigida neste Edital.
15.6.       A liberação dos recursos financeiros será feita conforme disponibilidade da dotação financeira destinada a CEX/PREAE/UFMS para o ano de 2011, podendo a Coordenadoria de Extensão, Cultura e Desporto adequar os recursos financeiros solicitados.
15.7.       A PREAE não assume qualquer compromisso de suplementação de recursos para fazer frente às despesas adicionais decorrentes de quaisquer fatores externos e/ou internos, relacionadas às ações apresentadas no presente Edital.
15.8.       O orçamento e as bolsas de extensão aprovadas nas respectivas Ações de Extensão deverão ser executados até dezembro de 2011.
15.9.       A Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis reserva-se o direito de reajustar o número de bolsas, durante a execução dos projetos, tendo como base a análise decorrente do acompanhamento técnico das Ações de Extensão, devendo os Coordenadores serem avisados com antecedência mínima de trinta dias.
15.10. A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.
15.11. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas, contatando-se a Coordenadoria de Extensão, Cultura e Desporto da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura de Assuntos Estudantis da UFMS pelo telefone (67) 3345-7244 / 7235 / 7238 / 7426, ou por correio eletrônico no endereço cexpreae@nin.ufms.br. Os membros da Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto de cada unidade da UFMS poderão ser procurados para esclarecimentos mais precisos sobre as Normas de Extensão da UFMS.
15.12. Para situações não previstas no presente Edital, prevalecem as Normas e procedimentos da Comissão Central de Extensão, Cultura e Desporto e do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis da UFMS.
15.13. Os termos deste Edital somente poderão ser impugnados, mediante manifestação formal e fundamentada, apresentada à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, até cinco dias úteis após a sua divulgação.
 
 
Prof. Dr. Milton Augusto Pasquotto Mariani
Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis