MEC - Ministério da Educação

INCLUIR 2009 - INCLUIR 2009

Este edital não possui texto de chamada.



MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Secretaria de Educação Superior – SESu

Secretaria de Educação Especial - SEESP

 

 A União Federal, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Especial, torna público e convoca as Instituições Públicas de Ensino Superior a apresentarem propostas nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 2003, do Decreto n° 6.170/2007, da Portaria Normativa n° 14, de 24 de abril de 2007, da Portaria Interministerial n° 127/2008 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital. 

1. Preâmbulo 

O Ministério da Educação, como Órgão Federal responsável pela elaboração de diretrizes educacionais que orientam os sistemas de ensino, tem como missão garantir o acesso à educação de qualidade para todos em todas as etapas, modalidades e níveis de ensino, promovendo o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade, conforme disposto nos Decretos no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e no 5.626, de 22 de dezembro de 2005.  

O Programa INCLUIR constitui-se em uma iniciativa da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Especial que visa implementar política de acessibilidade plena de pessoas com deficiência. O INCLUIR tem como objetivos: 

1.1. Implantar a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva na educação superior.

1.2. Promover ações para que garantam o acesso e permanência de pessoas com deficiência, nas Instituições Públicas de Educação Superior.

1.3. Apoiar propostas desenvolvidas nas Instituições Públicas de Educação Superior para superar situações de discriminação contra os estudantes com deficiência.

1.4. Promover a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas e de comunicações. 

 

2. Do Objeto 

2.1. O presente Edital, entendido como importante instrumento de implementação das ações previstas no Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior para promover a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas e de comunicações e a efetivação da política de acessibilidade universal, tem por objeto selecionar propostas de:

2.1.2. Reestruração de Núcleos de Acessibilidade existentes na Instituição proponente; 

2.1.3. Consolidação dos Núcleos de Acessibilidade existentes na Instituição proponente.

2.2. Para fins deste Edital, compreende-se por Núcleos de Acessibilidade, a constituição de espaço físico, com profissional responsável pela organização das ações, articulação entre os diferentes órgãos e departamentos da universidade para a implementação da política de acessibilidade e efetivação das relações de ensino, pesquisa e extensão na área.

2.3. As propostas poderão contemplar as seguintes ações de acessibilidade:

2.3.1. Pequenos serviços: adequações arquitetônicas para acessibilidade física (rampa, barra de apoio, corrimão, piso e sinalização tátil, sinalizadores, alargamento de portas e outros) em conformidade com ABNT NBR 9050 de 2004 e Decreto nº 5296 de 02 de Dezembro de 2004; 

2.3.2. Aquisição de material permanente: equipamentos específicos para acessibilidade (elevador, teclado Braille, computadores, impressora Braille, máquina de escrever Braille, linha Braille, lupa eletrônica, amplificador sonoro e outros);

2.3.3. Aquisição de material didático específico para acessibilidade e recursos de tecnologia assistiva;

2.3.4. Aquisição e adaptação de mobiliários para acessibilidade;

2.3.5. Elaboração e reprodução de material pedagógico de orientação para acessibilidade;http://sigproj.mec.gov.br) com a anuência da pró-reitoria; 

2.3.6. Formação para acessibilidade do corpo docente e corpo técnico da instituição.

 

3. Das condições de Participação 

3.1. Poderão apresentar propostas a este edital Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), incluídos os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) com cursos de nível superior e as Instituições Estaduais de Ensino Superior.

3.2. Cada IES poderá concorrer com apenas (01) um projeto que contemple ações previstas neste Edital.

3.3. Na proposta deve ser indicado o coordenador responsável pelo projeto e informar a Pró Reitoria da respectiva IES à qual o Núcleo estará vinculado.

3.4. As instituições Públicas de Educação Superior Estaduais somente poderão apresentar projetos relativos à proposta de custeio das ações de acessibilidade – previstos nos itens 2.3.1, 2.3.3, 2.3.5 e 2.3.6 deste edital.

3.5. Caberá ao coordenador indicado pela pró-reitoria de assuntos comunitários, ou setor equivalente, a elaboração da proposta e o seu posterior envio oficial ao MEC, via plataforma do SIGPROJ – Sistema de Informação e Gestão de Projetos (disponível em

3.6. Terão prioridade na avaliação os projetos de IES que:

3.6.1. Apresentarem comprovadamente o número de alunos com deficiência matriculados na Instituição;

3.6.2. Não possuírem projeto já financiado pelo Programa INCLUIR.

3.7. A participação das IES está condicionada:

3.7.1. À apresentação do termo de Adesão, assinado pelo representante máximo da IES, conforme modelo disponibilizado pelo SIGPROJ.

3.7.2. Ao cumprimento dos prazos previstos para o período de inscrição.

3.7.3. À apresentação de relatório final, quando for o caso, do projeto executado com recursos do Edital Incluir 2008.

 

4. Da Inscrição das Propostas 

4.1. Cronograma de eventos

 

fase

atividade

período

1.

Envio de proposta

De 03/08/2009 a 24/08/2009

2.

Divulgação do resultado parcial

Até 14/09/2009

3.

Prazo para interposição de recursos

Até 16/09/2009

4.

Divulgação do resultado final

Até 23/09/2009

 4.2. As propostas deverão ser elaboradas via Internet pelo SIGPROJ - que está disponibilizado no endereço sigproj.mec.gov.br 

4.3 As instituições devem observar, rigorosamente, o envio das propostas ao MEC, exclusivamente, pelo SIGPROJ, do número máximo definido no item 3.2. Serão desclassificadas todas as propostas de instituições que não cumprirem esta condição;

4.4 As propostas deverão ser analisadas e aprovadas, nas instâncias previstas pela instituição, pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários ou órgão equivalente da respectiva IES.

4.5 Caberá ao Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, ou equivalente na instituição, a aprovação da proposta que será encaminhada, através do SIGPROJ, ao MEC. Os documentos de aprovação e encaminhamento deverão ser assinados pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários ou equivalente e pelo coordenador do programa ou projeto (modelo disponível no SIGPROJ);

4.6 Não serão acolhidas propostas no SIGPROJ que não tenham sido aprovados pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários ou equivalente;

4.7 As propostas aprovadas devem ser transmitidas pelo SIGPROJ ao MEC até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, da data limite de submissão de propostas (item 4.1). O responsável pelo envio receberá, imediatamente após o envio, um recibo eletrônico de protocolo da sua proposta enviada;

4.8 Não serão aceitas propostas enviadas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final definido no item 4.1;

4.9 A SESu não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento das linhas de comunicação.

 

5 Da Análise das Prospostas 

5.1. As propostas serão analisadas e selecionadas por Comissão de Especialistas, a ser constituída pela Secretaria de Educação Superior e pela Secretaria de Educação Especial, especificamente para fins deste Edital.

5.1.1. Aos membros da Comissão de Seleção e Avaliação será vedada a participação como coordenador do projeto, bem como qualquer participação na elaboração da proposta enviada pela instituição.

5.2. A avaliação das propostas será realizada com base nos seguintes critérios:

5.2.1. Verificação da compatibilidade das propostas apresentadas com as ações previstas no item 2.3 deste Edital.

5.3. Durante o processo de avaliação, a Comissão de Seleção e Avaliação poderá recomendar adequações na proposta e no cronograma previsto.

5.4 O julgamento e a classificação das propostas são atos da Comissão de Seleção e Avaliação que, em conseqüência, reserva-se o direito de desclassificar as propostas em desacordo com este edital, que se revelarem manifestamente inexeqüíveis, ou que, mesmo classificadas, excedam o limite dos recursos disponíveis. 

5.5 Concluído o julgamento das propostas, a Comissão de Seleção e Avaliação elaborará relatório que será submetido ao conhecimento dos Secretário de Educação Superior e de Educação Especial do Ministério da Educação, que encaminharão o mesmo para divulgação.

5.6 Após a divulgação do resultado provisório, haverá um prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recurso das decisões da Comissão de Seleção e Avaliação.

5.7 Havendo desistência por parte da proponente, a mesma deverá comunicar oficialmente ao Ministério da Educação.

 

6. Dos Recursos Orçamentários e Financeiros 

6.1. O presente Edital prevê a aplicação de recursos orçamentários e financeiros, não reembolsáveis, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

6.1.1 Na programação orçamentária financeira do INCLUIR 2009 estão disponíveis, para as Instituições Estaduais de Ensino Superior, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

6.1.2 Para as Instituições Estaduais de Ensino Superior, estão previstos apenas recursos de custeio.

6.2. Serão descentralizados ou conveniados até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para apoiar 1 (um) projeto por instituição.

6.3. A aplicação dos recursos orçamentários e financeiros deverá ser destinada a ações compatíveis com a missão da universidade pública, especialmente na formação e qualificação profissional e educacional.

6.4. É vedada a utilização dos recursos financeiros para o pagamento de qualquer tipo de bolsa.

6.5. Quando for o caso, os programas e projetos deverão especificar as parcerias e outras fontes de financiamento para a sua operacionalização.

6.6. A Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, ou órgão equivalente, acompanhará a execução dos projetos financiados e será responsável pela validação e pelo ateste dos mesmos.7 6.8. A Pró-Reitoria de Graduação acompanhará a execução dos projetos financiados e será responsável pela validação e pelo ateste dos mesmos. 

6.7. Para fins de recebimento dos recursos, as IES devem comprovar que preenchem os requisitos do Decreto nº 6.170, de 25.07.2007 e da Portaria Interministerial nº 127, de 29.05.2008.

 

7. Vigência 

7.1. O INCLUIR 2009 terá vigência até 31/12/2010, sendo que o prazo de execução dos projetos será de, no máximo, 12 meses a contar da data de liberação dos recursos.

8. Acompanhamento e Avaliação 

8.1. As instituições partícipes se comprometem a formular e encaminhar relatórios sobre o desenvolvimento e resultados das propostas financiadas, bem como prestar informações ao MEC sempre que requeridas, na forma de modelos a serem disponibilizados oportunamente pela SESu e/ou SEESP.

8.2. O acompanhamento da execução dos projetos dar-se-á por intermédio de:

8.2.1. Análise do relatório de acompanhamento;

8.2.1.1. O relatório de acompanhamento deverá ser enviado ao MEC via SIGPROJ.

8.2.2. Análise do relatório final de atividades.

8.2.1.2. O relatório final de atividades deverá ser enviado ao MEC via SIGPROJ até um mês após a finalização do Projeto/Programa.

8.2.3. Verificação in loco, por amostragem, às instituições.

8.3. É de responsabilidade do coordenador do projeto indicado pela Pró Reitoria a elaboração do relatório de acompanhamento e do relatório final de atividades, o qual deverá ser encaminhado ao MEC via SIGPROJ com a anuência da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários ou setor equivalente.

 

9. Das Disposições Gerais 

 

9.1. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações obrigatórias deste Edital, ou apresentem irregularidades legais ou formais.

9.2. Esclarecimentos e informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitados pelo e-mail: incluir@mec.gov.br ou pelos telefones (61) 2104-8947, (61) 2104-8905.

9.3. O resultado final da seleção será divulgado nos endereços eletrônicos da Secretaria de Educação Superior (http://www.mec.gov.br/sesu) e da Secretaria de Educação Especial (http://www.mec.gov.br/seesp), após publicação no Diário Oficial da União.

9.4. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

9.5. Os proponentes sujeitar-se-ão às disposições da legislação pertinente no que diz respeito à execução de despesas com os recursos destinados ao projeto pelo instrumento legal especifico (descentralização ou convênio).

9.6. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

9.7. A Secretaria de Educação Superior e a Secretaria de Educação Especial reservam-se o direito de resolver os casos omissos e situações não previstas nesta Chamada Pública.

9.8. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília – DF para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

 

 

 

 CLAUDIA PEREIRA DUTRA              MARIA PAULA DALLARI BUCCI

Secretária de Educação Especial                Secretária de Educação Superior