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Custeio PET 2009-11 - Custeio PET 2009 - 2011

CUSTEIO PET 2009 - Primeira Parcela O Custeio das atividades dos grupos PET/SESu será pago pela CAPES através do Cartão Pesquisa do Banco do Brasil. Estamos dando início às liberações da primeira parcela do Custeio. Os Grupos criados até 2006 receberão R$ 3.600,00, os criados em 2007 receberão R$ 2.400,00 e os criados em 2008 reberão R$ 1.200,00 cada para o custeio das atividades dos respecitvos grupos.



CAPES – COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA APOIO FINANCEIRO A PROJETO EDUCACIONAL OU DE PESQUISA

 

1. Da Concessão e Aceitação

 

1.1 – A concessão de recursos financeiros dar-se-á mediante celebração do instrumento denominado TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADOR-AUXPE.

1.1.1 – A CAPES poderá apoiar mais de 1 (um) projeto de um mesmo pesquisador, desde que os apoios a serem concedidos sejam de programas distintos.

1.2 – A solicitação de apoio financeiro dar-se-á mediante o encaminhamento à CAPES do formulário de SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO.

1.3 – O Termo de Concessão só será válido se houver concordância da INSTITUIÇÃO onde será realizado o trabalho.

1.4 – Ao confirmar a aceitação da concessão feita pela CAPES, compromete-se o BENEFICIÁRIO a dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto aprovado, que é parte integrante do Termo.

1.5 – Compromete-se, ainda, o BENEFICIÁRIO a:

a)      abrir, junto ao Banco do Brasil S/A, conta específica Tipo "Pesquisador" ou outra modalidade que vier a ser recomendada ou adotada pela CAPES. Fechar a referida conta ao final do projeto, por ocasião da prestação contas final. A conta específica será aberta com o CPF do beneficiário. Novas instruções serão sempre comunicadas pela CAPES;

b)      movimentar a conta por meio de cheques nominativos aos favorecidos, ou outra modalidade, quando adotada ou permitida pela CAPES, correspondendo cada cheque emitido a um único pagamento. Despesas de pequeno valor ou de pronto pagamento (transporte urbano, correios, barqueiro, guia etc.) poderão ser feitas em espécie mediante recibo;

c)      apresentar, nos prazos que lhe forem determinados, informações ou documentos referentes tanto ao desenvolvimento quanto à conclusão do projeto ou ao plano aprovado;

d)       atuar como consultor ad hoc sempre que lhe for solicitado pela CAPES;

e)      utilizar os recursos financeiros, exclusivamente para o desenvolvimento do projeto aprovado, nos termos deste instrumento e dentro do período vigente;

f)        propor alterações, quando necessárias,  à consecução do projeto, sujeitas à prévia análise e à autorização da CAPES;

g)      permitir e facilitar à CAPES o acesso aos locais de execução do projeto, o exame da documentação produzida e a vistoria dos bens adquiridos;

h)      assumir todas as obrigações legais decorrentes de eventuais contratações de pessoal necessário à consecução do objeto, garantida a aceitação de que tais  contratações não têm e nem terão vínculo de qualquer natureza para com a CAPES;

i)        apresentar relatório técnico das atividades desenvolvidas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do instrumento AUXPE;

j)        apresentar prestação de contas em conformidade com o disposto no item 3 deste documento, e tendo como base as Orientações e Formulários para Prestação de Auxílio Financeiro a Pesquisador da CAPES;

k)        inserir, no aplicativo Cadastro de Discentes, os dados  necessários para o pagamento dos bolsistas incluídos no projeto, de acordo com os prazos e requisitos exigidos pela Agência.

1.6 – É vedado ao BENEFICIÁRIO:

a)      utilizar o recurso financeiro para fins distintos dos aprovados no projeto, conforme estabelecido nas normas acerca de bolsas e auxílios individuais da CAPES, editais e/ou convênios/acordos de cooperação bilateral;

b)      transferir a terceiros as obrigações assumidas, sem prévia autorização da CAPES e condicionada à apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos, bem como o encaminhamento do “Termo Simplificado – Substituição de Coordenador” devidamente preenchido pelo novo coordenador do projeto;

c)      executar despesas em data anterior ou posterior ao período de aplicação. Despesas realizadas fora do prazo de vigência do Termo de Concessão serão glosadas na forma da legislação vigente.

 

2. Alterações

 

2.1 – As condições e prazos estabelecidos no Termo de Concessão poderão ser alterados, por meio da celebração de termos aditivos, com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no mínimo de 20 (vinte) dias antes do término da vigência estabelecida no Termo, desde que aceitas pela CAPES.

2.2 – Em caso de mudança de coordenador do projeto, o substituto deverá assinar Termo Simplificado – Substituição de Coordenador comprometendo-se a cumprir integralmente todas as condições e prazos do Termo de Concessão Inicial vinculado ao respectivo projeto.  

 

3. Prestação de Contas

 

3.1 – Todo BENEFICIÁRIO de apoio financeiro concedido pela CAPES estará obrigado a prestar contas, conforme Orientações e Formulários de Prestação de Contas, disponíveis na página da CAPES.

3.2 – Todo comprovante de despesa relativa a custeio ou a capital deverá ser emitido em nome do BENEFICIÁRIO/CAPES contendo, obrigatoriamente, data de emissão, descrição detalhada dos materiais, bens ou serviços adquiridos/contratados.

3.3 – Não serão aceitos comprovantes que contenham, em qualquer de seus campos, rasuras, borrões, caracteres ilegíveis ou data anterior ou posterior ao prazo de aplicação dos recursos, ou ainda, notas fiscais com prazo de validade vencido.

3.4 – Todo comprovante de despesa deverá ser apresentado em original, organizado cronologicamente e numerado seqüencialmente.

3.5 – Caso haja aquisição de bens patrimoniais por meio de importação, deverão ser encaminhadas, quando da prestação de contas, cópia da fatura comercial e dos comprovantes do pagamento, bem como declaração de importação e contrato de câmbio.

3.6 – Para pagamento de diárias previstas nos programas ou editais da CAPES, obedecer aos tetos praticados pela Administração Pública Federal, conforme Decreto nº. 5.992/2006, à exceção daquelas estipuladas nos Programas Especiais da CAPES ou Convênios/Acordos de Cooperação Bilateral, cujo valor é negociado com a contrapartida nacional ou estrangeira.

3.6.1 – Para viagens do BENEFICIÁRIO previstas no projeto, utilizar o formulário de “Declaração de Diárias”, e, para realizar pagamento de diárias a terceiros, previstas no projeto, utilizar o formulário “Recibo”.

3.7 – O saldo não utilizado deverá ser devolvido à CAPES, em até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto para a aplicação dos recursos, por meio do formulário Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU, que deverá ser emitido a partir da página da CAPES - formulários / guia de recolhimento e anexada à prestação de contas final. Caso não seja devolvido no prazo acima, o valor  será corrigido de acordo com a legislação vigente.

3.8 – Os pedidos de informações sobre prestação de contas deverão ser atendidos pelo BENEFICIÁRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de seu recebimento.

3.9 – Quando for o caso, a aprovação da prestação de contas ficará condicionada à devolução de saldo e de eventuais Termos de Depósito devidamente preenchidos e assinados pela INSTITUIÇÃO depositária.

 

4. Aquisição, guarda e destinação dos bens

 

4.1 – Todos os bens patrimoniais adquiridos com apoio financeiro da CAPES integrarão seu patrimônio e serão depositados na INSTITUIÇÃO de execução do projeto mediante assinatura de "Termo de Doação/Depósito".

4.2 – Findo o projeto, desde que observado o fiel cumprimento do objeto financiado, a CAPES poderá efetuar a doação à INSTITUIÇÃO, mediante termo específico, de todos os bens patrimoniais adquiridos, conforme legislação vigente e com o disposto no Protocolo de Cooperação firmado entre a CAPES e a INSTITUIÇÃO de execução do projeto.

4.3 – É vedada a transferência dos bens para outro local ou estabelecimento, sem prévia e expressa autorização da CAPES. Todas as despesas decorrentes da transferência dos bens e os eventuais danos causados correrão por conta e risco do beneficiário e da Instituição.

4.4 – O BENEFICIÁRIO e a INSTITUIÇÃO responderão pela manutenção do bem em perfeito estado de conservação e funcionamento.

4.5 – Em caso de roubo, furto ou outro sinistro envolvendo o bem, o BENEFICIÁRIO ou a INSTITUIÇÃO, após a adoção das medidas cabíveis, deverá comunicar imediatamente o fato à CAPES, por escrito, juntamente com a justificativa e a prova de suas causas, anexando cópia autenticada da Ocorrência Policial, se for o caso.

 

5. Publicação e Divulgação

 

5.1 – Trabalhos publicados e sua divulgação, sob qualquer forma de comunicação ou por qualquer veículo e quando vinculados às atividades do projeto apoiado pela CAPES, deverão, obrigatoriamente, no idioma da divulgação, fazer menção expressa ao fato de o trabalho ter recebido apoio material e/ou financeiro da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Brasil.

5.2 – Material de divulgação de eventos, impressos em geral, publicações e a publicidade relativa a eles, quando disserem respeito a trabalhos e atividades apoiadas ou financiadas pela CAPES, deverão trazer a sua logomarca em lugar visível, de fácil identificação e em escala e tamanho proporcionais à área de leitura. Esclarecimentos a respeito dos padrões a serem observados devem ser objeto de consulta prévia junto à área de comunicação social da CAPES (comunicacao@capes.gov.br).

 

 

 

 

 

6. Denúncia, suspensão e rescisão

 

6.1 – Quando o BENEFICIÁRIO desistir da execução do projeto antes do seu início, os recursos disponibilizados pela CAPES deverão ser devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, com justificativa plausível da desistência. A não observância desse prazo implicará a correção do valor originalmente concedido, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional.

6.2 – O BENEFICIÁRIO deverá, formalmente, comunicar à CAPES qualquer descontinuidade do plano de trabalho, do projeto ou do programa do evento, acompanhada da devida justificativa, do relatório técnico e da prestação de contas.

6.3 – A liberação dos recursos do apoio financeiro ao projeto, bem como de quaisquer outros apoios concedidos pela CAPES, será suspensa quando ocorrer uma das seguintes impropriedades, constatadas, inclusive, por procedimentos de fiscalização realizados pela CAPES, Ministério da Educação - MEC, Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI ou Tribunal de Contas da União - TCU:

a)      não comprovação da utilização adequada da parcela anteriormente recebida, sem justificativa, na forma da legislação pertinente;

b)      verificação de desvio de finalidade na utilização dos recursos ou dos bens patrimoniais adquiridos no projeto;

c)      atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas no projeto;

d)      quando for descumprida qualquer cláusula ou condição deste instrumento.

6.3.1A suspensão dos benefícios persistirá até a correção da causa verificada.

6.4 – O BENEFICIÁRIO, cuja prestação de contas e relatório técnico final não forem aprovados, será considerado inadimplente e terá suspensos os pagamentos, bem como a concessão de novas modalidades de apoio, obedecidos o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias pela CAPES e previstas na lei.

6.5 – Quando da denúncia, rescisão ou extinção do benefício, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos à CAPES no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

 

7 - Disposições finais

 

7.1 – O disposto neste Termo refere-se a projeto a ser financiado com recursos da CAPES. Se financiado com recursos de outras fontes, poderão prevalecer disposições específicas constantes em editais, convênios/acordos de cooperação bilateral e outros regulamentos pertinentes.

7.2 – A concessão objeto do instrumento AUXPE não gera vínculo de qualquer natureza ou relação de trabalho com a CAPES, constituindo doação com encargos feita ao BENEFICIÁRIO.

7.3 – Se eventualmente a CAPES for demandada pelo pessoal utilizado nos trabalhos, o RESPONSÁVEL PELO PROJETO/BENEFICIÁRIO DO RECURSO e a INSTITUIÇÃO ressarcir-lo-ão das despesas que em decorrência realizar, atualizadas monetariamente.

7.4 – Para aquisição de materiais, bens e serviços, o BENEFICIÁRIO deverá observar e cumprir a Lei nº. 8.666/93.

7.5 – O processo somente será encerrado após as aprovações do relatório técnico final e da prestação de contas e desde que cumpridas todas as condições previstas neste instrumento e nas normas aplicáveis.

7.6 – O BENEFICIÁRIO compromete-se a cumprir fielmente as estipulações deste instrumento e das normas que lhe são aplicáveis.

7.7 – O BENEFICIÁRIO reconhece que compete à CAPES exercer a autoridade normativa de controle e fiscalização sobre a execução do projeto, bem como  assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso da paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das atividades.

7.8 – Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir qualquer divergência decorrente da execução deste instrumento, com exclusão de qualquer outro.

 

Brasília_2009.