MEC - Ministério da Educação

Edital MEC/CIDADES - PROEXT - PROEXT MEC/CIDADES - Edital n°01/2009

O Edital PROEXT MEC/CIDADES já foi publicado! Confira no DOU de 09 de junho!



 

EDITAL Nº 01/2009

Brasília, 08 de junho de 2009



A União representada pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Cidades (MCidades) convoca as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) a apresentarem propostas de desenvolvimento de projetos no âmbito da extensão universitária, de acordo com o estabelecido neste Edital.

 

1 CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DO PROEXT/MEC/CIDADES
1.1  A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e o Ministério das Cidades apóiam as Instituições Públicas de Ensino Superior no desenvolvimento de projetos de extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas públicas, potencializando e ampliando patamares de qualidade das ações propostas, projetando a natureza das mesmas e a missão da universidade pública. O PROEXT 2009 – MEC / CIDADES é um instrumento que abrange projetos de extensão universitária, com ênfase na capacitação de agentes públicos e sociais e no desenvolvimento de ações de apoio ao setor público municipal e estadual que visem ao desenvolvimento institucional e à implementação de sistemas de informações que permitam a elaboração de planos e projetos de desenvolvimento urbano, conforme as disposições do Estatuto da Cidade e na perspectiva da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, tendo como objetivos:

1.1.1 Dotar as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) de melhores condições de gestão de suas atividades acadêmicas de extensão para os fins prioritários enunciados nesse programa;
1.1.2 Apoiar as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) no desenvolvimento de projetos de extensão que contribuam para o fortalecimento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, comprometidos com a capacitação de quadros técnicos das administrações públicas e de agentes sociais para a gestão planejada e participativa;
1.1.3 Potencializar e ampliar os patamares de qualidade das ações propostas, projetando a natureza das mesmas e a missão da universidade pública, bem como os objetivos e diretrizes do Programa Nacional de Capacitação das Cidades do Ministério das Cidades.
1.2  Este Edital é regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, pelo Decreto no 6.170, de 2007 e suas alterações, pela Portaria Interministerial no 127, de 2008 e suas atualizações e pelo Decreto n° 6.495 de 30 de agosto de 2008 e demais normas que regulam o programa.

2 OBJETO
2.1 O presente edital tem por objeto convocar as IFES a apresentarem projetos de extensão relacionados à capacitação para a implementação, nas administrações municipais, de sistemas de informações geográficas e insumos digitais que incorporem as ferramentas e funcionalidades do Sistema GeoSNIC/Terraview/Edit – Sistema Nacional de Informações - e conteúdos relacionados aos fundamentos de geoprocessamento e geociências em matérias afetas às rotinas de gestão e planejamento territorial relacionadas à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Planejamento Urbano, Habitação, Saneamento, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana). 

3 DEFINIÇÕES
3.1 Entende-se como projeto, um conjunto de ações processuais contínuas, de caráter educativo, social, cultural, científico e tecnológico, que visem ao alcance de determinados objetivos num período de tempo pré-estabelecido.

4 ÁREA TEMÁTICA
4.1 Os projetos de extensão deverão concentrar-se em ações de forma a dotar quadros das administrações municipais de capacidade para lidar com sistemas de informações geográficas e insumos digitais empregando o ferramental de software oferecido pelo Ministério das Cidades (GeoSNIC/Terraview/Edit – Sistema Nacional de Informações das Cidades).
4.2 Os projetos devem incorporar além das ferramentas e funcionalidades do Sistema GeoSNIC, conteúdos relacionados aos fundamentos de geoprocessamento e geociências, com os conceitos básicos de cartografia, sistema de projeção, datum, escalas, feições cartográficas, imagens de satélite, sistemas de informações geográficas (SIG’s), tipos de armazenamento e demais conceitos correlatos.
4.3 A aplicabilidade dos projetos a serem apresentados deve ser pautada em matérias afetas às rotinas de gestão e planejamento territorial nos temas relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Habitação, Saneamento, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana), no âmbito de interesse dos municípios participantes.

5 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1  Poderão apresentar propostas de projetos a este edital e participar do processo de análise e julgamento Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que não estejam em débito com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Educação, e que satisfaçam integralmente os requisitos previstos pelo Decreto no 6.170, de 2007 e suas alterações, pela Portaria Interministerial no 127, de 2008 e suas atualizações e as condições deste edital.
5.2  Cada IFES poderá concorrer com 01 proposta.
5.3 A proposta deve considerar a participação nas atividades de extensão de um público-alvo de, pelo menos, dois técnicos do quadro permanente da administração do Poder Executivo municipal em cada município beneficiário.
5.3.1 A quantidade de municípios beneficários a que se refere o item 5.3 deve ser de, no mínimo, quarenta municípios, sem cobertura territorial coincidente.
5.3.1.1  As IFES que se localizam em Estados com número inferior de municípios requeridos no item 5.3.1 deverão contemplar a participação de pelo menos dois técnicos dos municípios do estado.
5.4 O Ministério das Cidades e o Ministério da Educação disponibilizarão em seu sítio na internet um quadro, de caráter orientador, com os municípios que poderão compor a cobertura territorial para cada proposta.
5.5 Serão desclassificadas as instituições que não observarem o número de propostas a serem encaminhadas, bem como o número mínimo de municípios e técnicos estabelecidos no item 5.2, 5.3, 5.3.1. e 5.3.1.1.
5.6. O Ministério das Cidades apoiará a IFES selecionada na divulgação das atividades dos projetos aprovados junto aos municípios selecionados, por meio do envio de correspondência ao Prefeito.
5.7  Em obediência ao art. 22 da Lei nº 11.768/2008 – LDO e ao art. 39, inciso II da PI nº 127/2008, ressalta-se que os recursos federais descentralizados não poderão ser destinados para atender despesas com remuneração, a qualquer título, passagens e diárias a servidores públicos da ativa, pertencentes ao quadro de pessoal ou comissionados das administrações municipais.
5.8 A Coordenação da equipe executora deverá ficar a cargo de um docente do quadro efetivo da instituição que desenvolverá o projeto.
5.8.1 A equipe responsável pelo projeto deve ser composta majoritariamente por professores e estudantes de graduação da própria instituição, sendo obrigatória a participação de alunos no projeto.
5.9 Caberá ao Pró-Reitor de Extensão ou equivalente na instituição, o recebimento, a seleção interna das propostas e seu posterior encaminhamento ao MEC.
5.9.1 Não serão acolhidas propostas que não sejam encaminhadas por correspondência oficial do Pró-Reitor de Extensão, ou cargo equivalente, nos termos aqui estabelecidos.
5.9.2 As instituições proponentes poderão habilitar-se para a realização de projetos com financiamento de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
5.9.3 Todos os projetos concorrentes deverão cumprir os procedimentos acadêmicos da Instituição, devidamente aprovados nas instâncias competentes.

6 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
6.1 O presente edital prevê a aplicação de recursos financeiros, não reembolsáveis, conforme as diretrizes e o tema previsto neste edital, no montante de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
6.2 Programação orçamentária 2009:
 

 

Ano

IFES

Valor total

2009

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

 6.2.1 O Ministério das Cidades processará a descentralização de créditos orçamentários para as IFES selecionadas por intermédio de destaque qual ficará estabelecido que os créditos orçamentários e a transferência dos recursos financeiros seguirão as diretrizes estabelecidas no Decreto n° 6.170 e na Portaria Interministerial no 127/2008 ou quaisquer outras que a substitua.

7 APLICAÇÃO DOS RECURSOS
7.1 A aplicação dos recursos orçamentários e financeiros deverá ser destinada ao atendimento dos projetos apresentados cujas ações sejam compatíveis com a missão da universidade pública, especialmente na formação e na qualificação profissional e educacional, observado o disposto na Portaria Interministerial no 127/2008 e demais portarias relacionadas, a saber:
7.1.1 A aquisição de equipamentos e/ou material permanente deverá estar vinculada ao desenvolvimento dos projetos, devidamente justificada a sua necessidade, até o limite de 20% do valor do projeto.
7.1.2 Conforme Art. 39 da Portaria Interministerial no 127/2008, fica vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente ou contratante e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Observado o limite de 5% do valor do objeto, os recursos do convênio ou contrato de repasse poderão custear despesas administrativas das entidades privadas sem fins lucrativos, obedecidas as seguintes exigências:
I - estar expressamente previsto no plano de trabalho;
II - estar diretamente relacionadas ao objeto do convênio ou contrato de repasse; e
III - não sejam custeadas com recursos de outros convênios ou contratos de repasse.

7.1.3 Conforme Art. 22 da Lei 11.768/2008, não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
Art.22. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
...
VII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
 VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado o pagamento:
 a) previsto em legislação específica;
 b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM, Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o órgão de origem declarar não haver qualquer comprometimento das atividades atribuídas ao servidor ou empregado;
...
X - pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, exceto quando se tratar de militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação;
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica.
...
 

§ 2º  Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. 

7.2 Quando for o caso, os projetos deverão especificar as parcerias e outras fontes de financiamento para a sua operacionalização;
7.3 No caso de eventuais saldos, o Ministério das Cidades redirecionará os mesmos para o atendimento a outras propostas concorrentes.

8 VIGÊNCIA
8.1 O Edital PROEXT 2009 – MEC/ CIDADES terá vigência até 31 de dezembro de 2010, sendo que o prazo de execução dos projetos aprovados será de, no máximo, até 10 meses a contar da data de liberação do crédito orçamentário.


9 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
9.1.As propostas ao PROEXT – MEC / CIDADES deverão atender às seguintes diretrizes específicas:
9.1.1 De natureza acadêmica:
9.1.1.1 Integração da ação desenvolvida à formação técnica e cidadã do estudante e pela produção e difusão de novos conhecimentos e novas metodologias, de modo a configurar a natureza extensionista da proposta;
9.1.1.2 Interação de modelos e conceitos complementares, de material analítico e de metodologia, com ações interprofissionais e interinstitucionais, com consistência teórica e operacional que permita a estruturação das diversas ações de extensão propostas;
9.1.1.3 Geração de produtos ou processos como publicações, monografias, dissertações, teses, abertura de novas linhas de extensão, ensino e pesquisa.
9.1.2 De natureza prático-metodológica:
9.1.2.1 As ações a serem desenvolvidas deverão ter, no mínimo, 32 horas-aula presenciais, podendo ter complementação pedagógica por meio de Educação a Distância ou conforme metodologia a ser estabelecida pelo projeto.
9.1.2.2 Os Projetos de Extensão deverão:
9.1.2.2.1 Valorizar as formas interativas, de modo a estimular a reflexão coletiva sobre o tema e a incorporação ativa dos diferentes atores no processo de capacitação;
9.1.2.2.2 Articular as ações propostas com o processo de planejamento, implementação e avaliação de projetos na área de desenvolvimento urbano;
9.1.2.2.3 Fortalecer o caráter multidisciplinar necessário aos quadros técnicos públicos e agentes sociais, para que exerçam com autonomia as funções de agentes do planejamento, da gestão, da avaliação e do monitoramento da implementação de políticas urbanas.
9.1.3 De relação com a sociedade
9.1.3.1 Impacto social, pela ação transformadora sobre a problemática urbana, apoio à função social da cidade e à promoção da justiça social nos municípios brasileiros, priorizando políticas específicas que apóiem a construção de condições institucionais necessárias dos órgãos públicos, facilitando o acesso ao processo de formação e de qualificação dos técnicos municipais e dos demais agentes públicos e sociais;
9.1.3.2 Relação bilateral com os outros setores da sociedade, pela interação do conhecimento e experiência acumulados na academia e pela articulação com organizações de outros setores da sociedade, com vistas ao desenvolvimento de sistemas de parcerias interinstitucionais;
9.1.3.3 Contribuição na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas prioritárias ao desenvolvimento urbano.

10 ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Caberá ao Comitê Técnico Especial (CTE), nomeado por portaria específica do Ministério das Cidades, formado, nos termos do disposto no art. 18 e seguintes da Lei nº 9.784/99, por representantes indicados pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, por componentes do Grupo de Trabalho de Capacitação e da Gerência de Informações do Ministério das Cidades, a seleção das propostas submetidas a este Edital, de acordo com as seguintes etapas e critérios:
10.1.1 Etapa I - Análise Técnica
Esta etapa consistirá na análise preliminar das propostas apresentadas, que serão avaliadas e priorizadas tomando por base os critérios a seguir detalhados:
10.1.1.1 Clara explicitação dos conteúdos a serem tratados;
10.1.1.2 Mérito, pertinência e viabilidade de execução da proposta;
10.1.1.3 Expectativa de geração de produtos, processos ou serviços especializados;
10.1.1.4 Relevância da proposta para o avanço do conhecimento científico, tecnológico e de inovação no tema;
10.1.1.5 Experiência da equipe em relação aos objetivos gerais e específicos da proposta;
10.1.1.6 Adequação da metodologia a ser utilizada na capacitação.

10.1.2 Etapa II - Análise de Mérito e Relevância
A análise do mérito das propostas será realizada pelo CTE. Neste processo as propostas serão avaliadas e priorizadas tomando por base os critérios a seguir detalhados:
10.1.2.1 Adequação do orçamento aos objetivos propostos;
10.1.2.2 Adequação do cronograma aos objetivos propostos;
10.1.2.3 Adequação da infra-estrutura institucional e de apoio técnico;
10.1.2.4 Estratégias de divulgação e implementação das atividades propostas;
10.1.2.5 Impacto da proposta nas ações do Ministério das Cidades, no âmbito da implementação do Sistema Nacional de Informações das Cidades.
10.2.Após a análise de mérito e relevância de cada proposta e da adequação de seu orçamento, o Comitê Técnico Especial - CTE, dentro dos limites orçamentários definidos neste Edital, poderá indicar:
10.2.1 Recomendação, com ou sem cortes orçamentários e/ou com ou sem adequação da cobertura territorial;
10.2.2 Não recomendação.
10.3.Será utilizado um formulário padrão para registrar o parecer do Comitê Técnico Especial sobre as propostas. Para propostas recomendadas, será explicitado o mérito e definido o valor a ser financiado. O Comitê Técnico poderá recomendar adequações no cronograma proposto.
10.4.Ao serem concluídos os trabalhos de julgamento, será elaborada uma Ata da Reunião do Comitê Técnico - CTE, contendo a relação dos projetos recomendados e não recomendados.
10.5.Os membros do Comitê Técnico Especial não poderão participar de nenhuma equipe que esteja submetendo propostas a este Edital.

11 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
11.1.O julgamento e a classificação das propostas são atos do Comitê Técnico Especial (CTE), que, em conseqüência, reserva-se o direito de desclassificar as propostas em desacordo com este edital, que se revelarem manifestamente inexeqüíveis, ou que, mesmo classificadas, excedam o limite dos recursos disponíveis.
11.2.Em caso de empate, será considerada para o desempate, a maior pontuação atribuída pelos avaliadores aos seguintes quesitos, obedecida a ordem de prioridade estabelecida:
11.2.1 Mérito, pertinência e viabilidade da execução da proposta;
11.2.2 Experiência da equipe executora em relação aos objetivos gerais e específicos da proposta;
11.2.3 Cobertura Territorial do Projeto.
11.3. Concluído o julgamento das propostas, o CTE elaborará relatório que será submetido ao conhecimento do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação e do Secretário Executivo do Ministério das Cidades, que encaminharão o mesmo para divulgação.
11.4.Após a divulgação do resultado provisório, haverá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso das decisões do CTE, observado o disposto no §4º do art.109 da Lei nº8.666/93.
11.5.Havendo desistência por parte da proponente, a mesma deverá comunicar oficialmente ao Ministério da Educação e ao Ministério das Cidades.

12 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
12.1.O acompanhamento dos projetos dar-se-á por meio de:
12.1.1 Análise do relatório parcial das atividades com informações do projeto quando da realização de 50% das atividades planejadas. Esse relatório deve conter os dados da execução das suas etapas, cumprimento de metas e alcance de objetivos. Deve também o relatório abordar as dificuldades encontradas e soluções e alternativas adotadas;
12.1.2  Recebimento sistemático do cronograma atualizado de atividades programadas pela IFES, que será divulgado no site do Ministério das Cidades;
12.1.3  Verificação “in loco”, por amostragem, às instituições;
12.1.4  Análise do relatório final de atividades a ser apresentado pelo coordenador do projeto imediatamente após o prazo de execução previsto nos termos do item 8.1.
12.2.É de responsabilidade do Coordenador do projeto a elaboração dos relatórios parcial e final de atividades e o envio sistemático do cronograma atualizado de atividades a serem desenvolvidas, os quais deverão ser encaminhados ao Ministério das Cidades via internet pelo SIGPROJ- que será disponibilizado no endereço: sigproj.mec.gov.br
12.3.É de responsabilidade da IFES o cumprimento, integral, de todas as condições constantes do presente Edital, sob pena do cancelamento da concessão do apoio financeiro e devolução dos valores percebidos, sem prejuízo das demais cominações administrativas e legais.
12.4. É de responsabilidade da IFES a fiscalização e acompanhamento das atividades, adotando todas as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais.
12.5. O Ministério das Cidades reserva-se o direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais visando aperfeiçoar o sistema de Avaliação e Acompanhamento.


13 PUBLICAÇÕES
13.1. As publicações científicas e quaisquer outros meios de divulgação de trabalhos realizados e de seus resultados, financiados com recursos do presente Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades do Ministério das Cidades e do Programa de Apoio à Extensão Universitária da Secretaria de Educação Superior do MEC.
13.2. As ações publicitárias dos projetos financiados com recursos da União deverão observar rigorosamente as disposições contidas no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, assim como aquelas consignadas nas Instruções da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República – atualmente a IN/ SECOM-PR nº 31, de 10 de setembro de 2003.


14 INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
14.1.Os documentos integrantes da proposta deverão atender às seguintes exigências:
14.1.1.As propostas deverão ser elaboradas e os formulários preenchidos adequadamente via Internet pelo SIGPROJ - que será disponibilizado no endereço sigproj.mec.gov.br
14.1.2.Explicitação detalhada dos fundamentos teóricos que a orientaram, bem como caracterização e justificativa;
14.1.3.Clareza e precisão dos objetivos definidos;
14.1.4.Explicitação dos procedimentos metodológicos;
14.1.5.Indicação do público-alvo e do número estimado de pessoas beneficiadas;
14.1.6.Cronograma de execução;
14.1.7.Descrição do processo de acompanhamento e avaliação, com a explicitação dos indicadores e da sistemática de avaliação;
14.1.8.Comprovação da experiência acadêmica da equipe executora (as equipes responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos deverão ser compostas majoritariamente por professores e estudantes de graduação da própria instituição);
14.1.9.A coordenação da equipe executora deverá estar a cargo de um docente, com o título de Doutor ou Mestre, pertencente ao quadro efetivo da instituição proponente, e que deverá obrigatoriamente ter o seu Currículo Lattes preenchido e atualizado;
14.1.9.1.Os demais membros da equipe executora deverão ter seus Currículos Lattes preenchidos e atualizados;
14.1.10.Detalhamento da infra-estrutura existente para a execução da proposta;
14.1.11.Respeitados os limites estabelecidos no subitem 5.9.2, discriminar conforme o modelo disponível em sigproj.mec.gov.br, os valores da proposta orçamentária;
14.1.11.1.Apresentação das justificativas, das rubricas e itens contemplados na proposta orçamentária.
14.1.12.O Plano de Trabalho deverá contemplar aspectos gerais da situação local, fornecendo informações que possibilitem a obtenção de um breve diagnóstico. No diagnóstico deverão ser abordados aspectos gerais da(s) localidade(s) envolvida(s), como dados populacionais, principais indicadores, características dos sistemas de informações do(s) município(s) envolvido(s), dentre outros. O Plano de Trabalho também deverá mencionar outras ações já desenvolvidas e em andamento, sobre o tema objeto do projeto de extensão.
14.1.13.Somente serão analisadas as propostas preenchidas de acordo com as orientações neste edital.
14.2.Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação das propostas, na forma do § 1º do art. 5° da PI nº 127/2008.
14.3.Deverão ser anexados às propostas os Currículos Vitae da plataforma Lattes comprovando a experiência acadêmica do coordenador do projeto e do responsável pela capacitação, caso não seja o próprio coordenador.
14.4. As propostas deverão ser recebidas até a data limite constante no item 15, sendo que após esta data, todas as propostas serão desconsideradas.
14.5.As instituições devem observar, rigorosamente, o envio das propostas ao MEC, exclusivamente, pelo SIGPROJ, do número máximo definido no itens 5.2. Serão desclassificadas todas as propostas de instituições que não cumprirem esta condição.
14.6.Todas as propostas deverão ser analisadas e aprovadas, nas instâncias previstas pela instituição, antes do seu envio à Pró-Reitoria de Extensão ou órgão equivalente da respectiva IES.
14.7.Caberá ao Pró-Reitor de Extensão, ou equivalente na instituição, a seleção interna da proposta que será encaminhada, através do SIGPROJ, à SESu/MEC. Os documentos de aprovação e encaminhamento deverão ser assinados pelo Pró-Reitor de Extensão ou equivalente e pelo coordenador do programa ou projeto.
14.8.Não serão acolhidas propostas no SIGPROJ que não tenham sido aprovados pelo Pró-Reitor de Extensão ou equivalente.
14.9.As propostas aprovadas devem ser transmitidas pelo SIGPROJ ao MEC até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, da data limite de submissão de propostas (item 15). O responsável pelo envio receberá, imediatamente após o envio, um recibo eletrônico de protocolo da sua proposta enviada.
14.10.Não serão aceitas propostas enviadas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final definido no item 15.
14.11.A SESu não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento das linhas de comunicação.

15 CALENDÁRIO

Eventos

Prazos

Lançamento do Edital

09/06/2009

Inscrições das propostas

até 26/06/2009

Divulgação do resultado provisório

até 10/07/2009

Prazo para recurso

até 17/07/2009

Divulgação do resultado final

21/07/2009

 


16 INFORMAÇÕES ADICIONAIS
16.1 Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas contatando-se a Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES – DIFES pelos telefones (61) 2104-8905, (61) 2104-9989, (61) 2104-8069, no site sigproj.mec.gov.br ou pelo correio eletrônico proext-cidades@cidades.gov.br

17 DA DIVULGAÇÃO
17.1 O presente edital será publicado por extrato no Diário Oficial da União e na íntegra nos sítios do Ministério da Educação e no do Ministério das Cidades.
17.2 A divulgação do presente Edital será feita na forma prevista na Portaria Interministerial no 127/2008.
17.3 Os resultados decorrentes do processo seletivo do presente edital serão publicados na íntegra nos sítios do Ministério da Educação e no do Ministério das Cidades.


______________________________________
Rodrigo Figueiredo
Secretário Executivo do Ministério das Cidades

 


______________________________________
Maria Paula Dallari Bucci
Secretária de Educação Superior