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EDITAL PROPPI Nº 79/2017 - HABITATS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - EDITAL PROPPI Nº 79/2017 – APOIO A PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE HABITATS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), no uso de suas atribuições legais e com base nas Resoluções do Conselho Superior (CONSUP) nº 06/2015, nº 19/2015, nº 113/2017 e Instruções Normativas da Proppi e PROEX, torna pública a abertura do período de submissão de propostas para a seleção de projetos que contribuam para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no IFRS, por meio do estímulo à implantação e à estruturação de habitats de inovação e empreendedorismo, nos termos especificados no presente edital.



EDITAL IFRS Nº 79/2017

 

APOIO A PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE HABITATS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

 

O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), no uso de suas atribuições legais e com base nas Resoluções do Conselho Superior (CONSUP)06/2015,19/2015, nº 113/2017 e Instruções Normativas da Proppi e PROEX, torna pública a abertura do período de submissão de propostas para a seleção de projetos que contribuam para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no IFRS, por meio do estímulo à implantação e à estruturação de habitats de inovação e empreendedorismo, nos termos especificados no presente edital.

 

1. DOS OBJETIVOS

 

1.1. Fomentar a implantação e a estruturação de habitats de inovação e empreendedorismo nos campi do IFRS.

1.2. Contribuir para o desenvolvimento de competências de gestão dos habitats para o apoio à inovação e ao empreendedorismo nos campi do IFRS.

1.3. Fomentar a inovação tecnológica e social e o empreendedorismo como agentes promotores do desenvolvimento regional.

 

 

2. DOS ITENS FINANCIÁVEIS

 

2.1. Das bolsas

2.1.1. As modalidades de bolsas são de Iniciação Científica e/ou Tecnológica no Ensino Técnico (BICET) e de Iniciação Científica e/ou Tecnológica no Ensino Superior (BICTES), destinadas aos estudantes de nível médio/técnico e superior, regularmente matriculados na Instituição, respectivamente.

2.1.2. O período de vigência das cotas de bolsas terá como início a data prevista no cronograma deste edital, com duração de 10 (dez) meses.

2.1.3. O valor da bolsa é de R$ 400,00/mês (quatrocentos reais mensais) para 16 (dezesseis) horas semanais.

2.1.4. Serão selecionadas até 13 (treze) projetos pelo presente edital, contemplados com 1 (uma) cota de bolsa para cada projeto, dependendo do recurso disponível no orçamento da Proppi para inovação em 2018.

2.2. Do auxílio institucional à produção científica e/ou tecnológica (AIPCT)

2.2.1. O auxílio institucional aos projetos de pesquisa e inovação do IFRS é referente a custeio e capital, conforme Resolução CONSUP nº 113/2017.

2.2.2. O valor máximo do auxílio por projeto de pesquisa e inovação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

2.2.3. Serão selecionados até 13 (treze) projetos contemplados com 1 (um) AIPCT para cada projeto, dependendo do recurso disponível no orçamento da Proppi para inovação em 2018.

 

3. DO CRONOGRAMA

 

3.1. Em cada campus, a CAGPPI deverá elaborar edital de seleção de bolsistas, conforme modelo disponibilizado pela Proppi, contendo o cronograma específico do campus.

3.2. A Direção/Coordenação de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do campus encaminhará o edital de seleção de bolsistas ao(a) seu(ua) respectivo(a) Diretor(a)-geral para assinatura e posterior publicação.

 

Etapas

Período

1. Publicação do edital

Até 15/12/2017

2. Período para envio da documentação prevista no item 6 deste edital.

Até 02/03/2018

3. Divulgação das propostas homologadas

06/03/2018

4. Submissão de recursos quanto à não homologação das propostas

07/03/2018

5. Resultado final das propostas homologadas

09/03/2018

6. Divulgação da classificação parcial das propostas submetidas a este edital

30/03/2018

7. Submissão de recursos quanto à classificação parcial das propostas submetidas a este edital

 

02/04/2018

 

 8. Divulgação do resultado final das propostas contempladas com bolsas e AIPCT

04/04/2018

9. Divulgação do edital de seleção de bolsista(s)

Definido pela CAGPPI do campus

10. Publicação do resultado do edital de seleção de bolsista(s)

Definido pela CAGPPI do campus

 11. Indicação do bolsista selecionado para o projeto de pesquisa e inovação, à Diretoria/Coordenadoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação

Definido pela CAGPPI do campus

12. Início do projeto e das atividades do bolsista

01/05/2018

13. Prazo máximo para solicitação de alteração de itens previstos no orçamento

Definido pela CAGPPI do campus

14. Prestação de contas dos recursos do AIPCT à CAGPPI

Até 31/10/2018

15. Prazo de envio do relatório final à Proppi

Até 28/02/2019

 

 

4. DOS REQUISITOS E COMPROMISSOS DO COORDENADOR DO PROJETO

 

4.1. Respeitar o disposto no Título III, da Resolução CONSUP nº 113/2017.

4.2. Ser servidor efetivo do IFRS e ter titulação de mestre ou doutor.

4.3. Ter currículo Lattes atualizado a partir do dia 01/12/2017 até a data limite de submissão de propostas, prevista neste edital.

4.4. Não estar usufruindo de afastamento ou licença de qualquer tipo, previstos pela legislação vigente, no momento do envio da proposta.

4.5. Preencher, quando solicitado via correio eletrônico pela Proppi, o relatório de produção científica e tecnológica do pesquisador, com prazo a ser informado na solicitação.

 

 

5. DOS REQUISITOS E COMPROMISSOS DO BOLSISTA DO PROJETO

 

5.1. O bolsista de projeto de pesquisa deverá respeitar o disposto na Seção III, do Título IV, da Resolução CONSUP nº 113/2017.

 

 

6. DOS REQUISITOS, DA ELABORAÇÃO E DA SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS

 

6.1. A proposta deverá estar claramente caracterizada como sendo de implantação e/ou estruturação de habitats de inovação e empreendedorismo.

6.2. Serão considerados habitats de inovação e empreendedorismo: incubadoras de empresas e/ou sociais, hotel de projetos, Fablab ou ambientes makers, espaços de coworking,  centros tecnológicos e outras iniciativas que se enquadrarem no Manual de Parcerias - Mecanismos e Instrumentos para a Dinamização de Habitats e Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação na RFEPCT da SETEC (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica).

6.3. A proposta deverá ser escrita de acordo com o modelo do Anexo I.

6.4. A proposta deverá ser cadastrada e enviada pelo coordenador diretamente no Módulo SIPes (Pesquisa) do Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SIGProj) do Ministério da Educação, disponível em http://sigproj1.mec.gov.br/, diretamente no EDITAL IFRS   79/2017 – APOIO A PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE HABITATS DE INOVAÇÃO  E EMPREENDEDORISMO .

a) O período de vigência do projeto deve ter como início a data prevista no cronograma deste edital e prazo de duração de 10 (dez) meses.

6.5. Compõem a proposta os documentos abaixo especificados, que deverão ser enviados em uma única mensagem, a partir do correio eletrônico institucional do proponente para o endereço diretoria.fomento@ifrs.edu.br.

a) 1 (uma) cópia em formato PDF do projeto, cadastrado no SiPes/SIGProj (versão que contém o número do protocolo SIPes gerado pelo sistema);

b) 1 (uma) cópia em formato PDF do Anexo I, devidamente preenchido.

c)  01 (uma) cópia em formato PDF do Plano de Trabalho do bolsista de fomento externo (Anexo I dos editais de fomento externo – CNPq ou Fapergs; ou respectivos planos de trabalho dos demais editais de fomento externo) ou discente IC/IT voluntário (Anexo I da IN Proppi 07/2014), no caso de projeto que solicita exclusivamente AIPCT, para fins de sua pontuação final;

d) 1 (uma) cópia em formato PDF da autorização da chefia imediata (conforme modelo disponível no site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital), no caso de proposta coordenada por técnico administrativo, considerando a descrição sumária do cargo.

6.6. Não será permitido adicionar documentos à proposta, após o envio à Proppi.

6.7. Não serão aceitas inscrições de propostas enviadas fora do período estabelecido no cronograma deste edital.

6.8. Na hipótese de envio de mais de uma proposta do mesmo projeto pelo mesmo proponente, respeitando-se o prazo limite estipulado no cronograma deste edital para envio da documentação, a última submissão será a considerada válida.

 

 

7. DAS SOLICITAÇÕES E DA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS

7.1. A solicitação de bolsa deverá ser realizada pelo coordenador do projeto de pesquisa e inovação, mediante preenchimento e envio do Plano de Trabalho do Bolsista (Anexo I) à Direção/Coordenação de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do respectivo campus para o correio eletrônico indicado no edital de seleção de bolsistas.

7.2. A distribuição das bolsas se dará conforme o disposto no Título IV, Seção V, da Resolução CONSUP nº 113/2017.

 

 

8. DAS SOLICITAÇÕES DE AIPCT

 

8.1. O pesquisador poderá solicitar 1 (um) AIPCT por projeto de pesquisa e inovação (Anexo I), conforme Resolução CONSUP nº 113/2017.

8.2. A distribuição de AIPCT levará em consideração a classificação geral dos projetos, realizada por Comitê Institucional, designado pelas Pró-reitorias de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação e de Extensão.

 

 

9. DA HOMOLOGAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

9.1. Não serão homologadas as propostas em desacordo com as exigências deste edital, conforme Formulário de Homologação de Projeto de Pesquisa e Inovação disponível no site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital.

9.2. As propostas, encaminhadas no prazo estabelecido no Cronograma deste edital e que contemplem todos os requisitos descritos no seu Anexo II, serão homologadas e avaliadas por Comitê Institucional designado pelas Pró-reitorias de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação e de Extensão.

9.3. O processo de classificação, a ser realizado por Comitê Institucional, designado pelas Pró-reitorias de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação e de Extensão, se dará conforme pontuação estabelecida no Anexo III deste edital, sendo as propostas classificadas em ordem decrescente de nota final.

9.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, terá preferência, para efeito de desempate, a de autoria do proponente que, na ordem:

a) O habitat de inovação e empreendedorismo já esteja implantado e tenha sido aprovado seu funcionamento pela Direção-geral ou cargo equivalente no campus;

b) O habitat que já possua regulamento e/ou estatuto aprovado pela CAGPPI ou CGAE do campus;

c) O coordenador que possua maior titulação.

9.5. As propostas com nota final inferior a 6,0 (seis) na avaliação (vide Anexo III deste edital) serão automaticamente eliminadas.

9.6. Os resultados do processo de classificação e distribuição de bolsas e/ou AIPCT serão divulgados no site do IFRS/Editais, publicados junto ao edital, conforme data prevista no cronograma deste edital.

9.7. O resultado da seleção de bolsistas será divulgado no site do respectivo campus, conforme data prevista no cronograma do edital complementar.

 

 

10. DOS PEDIDOS DE RECURSOS

 

10.1. Caberá pedido de recursos para as propostas não homologadas e para as propostas não contempladas na divulgação dos resultados parciais.

10.2. O proponente deverá encaminhar recurso, via correio eletrônico, para o endereço diretoria.fomento@ifrs.edu.br contendo justificativa, até a data indicada no cronograma deste edital, utilizando formulário específico disponível no site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital.

10.3. Não serão analisados recursos que não utilizarem o formulário específico e/ou não recebidos no prazo estipulado no cronograma.

 

 

11. DA IMPLEMENTAÇÃO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS E DO AIPCT

 

11.1. Após a divulgação do resultado final das propostas contempladas, o pesquisador deverá indicar o bolsista selecionado, de acordo com o prazo definido no cronograma do edital de seleção de bolsistas, publicado pelo respectivo campus, através do envio dos seguintes documentos:

a) Formulário de indicação, desligamento e substituição de bolsista, conforme formulários disponíveis site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital;

b) Cópia do cartão do banco, indicando a conta e agência bancária;

c) Comprovante de matrícula do semestre vigente;

d) Termo de compromisso do bolsista, quando maior de 18 (dezoito) anos, e Termo de compromisso do bolsista menor de 18 (dezoito) anos, quando for o caso, conforme formulários disponíveis site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital.

11.2. A conta corrente individual do bolsista deverá ser de sua titularidade e vinculada ao seu CPF.

11.3. A conta corrente para depósito dos recursos do AIPCT deverá ser aberta no Banco do Brasil (modalidade conta BB pesquisa) pelo respectivo campus do IFRS, a qual será vinculada ao coordenador do projeto contemplado, conforme orientações normativas vigentes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

11.4.  Os recursos referentes ao item 2 serão descentralizados pela Proppi aos campi com projetos contemplados e a execução destes acontecerá conforme normativas da Proppi e do IFRS, estando a liberação de tais recursos condicionada à existência de disponibilidade orçamentária da Proppi.

 

 

12. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, DO DESLIGAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DO BOLSISTA

 

12.1. O bolsista deverá iniciar suas atividades conforme cronograma definido neste edital.

12.2. A solicitação para troca de bolsista será implementada no mês subsequente ao pedido, sendo vedada a retroatividade.

12.3. O pagamento da bolsa ocorrerá no mês subsequente à sua implementação, sendo vedada a retroatividade.

12.4. O pedido de desligamento e substituição de bolsista deverá ser solicitado pelo coordenador do projeto de pesquisa e inovação à Direção/Coordenação de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do campus, em formulário específico, disponível no site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital.

12.5. O pesquisador deverá solicitar ao novo bolsista indicado, os mesmos documentos informados no item 11.1. e enviar ao Diretor/Coordenador de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do campus, através do correio eletrônico indicado no edital de seleção de bolsistas da respectivo campus.

12.6. O bolsista substituído deverá enviar, em até 30 (trinta) dias, relatório das atividades realizadas até o momento da substituição à Direção/Coordenação de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do campus.

 

 

13. DO ACOMPANHAMENTO

 

13.1. O coordenador deverá informar à Direção/Coordenação de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do respectivo campus a frequência do bolsista nas atividades do projeto, de acordo com orientações contidas no edital de seleção de bolsistas de cada campus.

13.2. O bolsista, com auxílio do coordenador, deverá elaborar relatório final das atividades realizadas no projeto, conforme modelo disponível site do IFRS/Editais, publicado junto ao edital, e prazo previsto neste edital.

13.2.1. Caso o bolsista não entregue o relatório no prazo previsto neste edital, ficará impedido de participar de seleções para outros editais de pesquisa e extensão do IFRS até que regularize a situação.

13.2.2. O pagamento da última bolsa está condicionado a entrega do relatório final pelo bolsista.

13.3. O coordenador do projeto deverá enviar o relatório final do bolsista assinado, conforme cronograma, para o correio eletrônico indicado no edital de seleção de bolsistas de seu campus.

13.4. Os coordenadores dos projetos já contemplados com cotas de bolsas BICET, BICTES, que não apresentaram o relatório no prazo estipulado, ficam impedidos de concorrer a este Edital, bem como aos demais editais de pesquisa e inovação com fomento do IFRS, mantendo-se o impedimento para os editais subsequentes até que a situação seja regularizada.

13.5. A prestação de contas dos recursos relativos ao AIPCT deverá ser realizada conforme Instrução Normativa Proppi Nº 004/2014.

13.6. O coordenador que não prestar contas, ou fizer de forma inadequada e/ou tiver a prestação de contas reprovada, não poderá ter propostas aprovadas em quaisquer editais de pesquisa e inovação do IFRS, enquanto as pendências não forem regularizadas e o ressarcimento do valor recebido não for efetuado, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme Art. 4°, §8º e §9º da Resolução CONSUP nº 113/2017.

13.7.  O relatório final das atividades desenvolvidas no projeto se dará conforme ANEXO IV, a ser enviado à CAGPPI do campus de origem para avaliação e emissão de parecer. A CAGPPI do campus de origem enviará a documentação e o parecer ao Comitê Institucional, para homologação.

 

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. A Proppi, a Proex, a Direção-geral e a CAGPPI do campus não se responsabilizam pelo financiamento das atividades previstas nos projetos de pesquisa e inovação cujo orçamento exceda o valor do AIPCT, limitando o seu apoio única e exclusivamente à bolsa dos discentes selecionados e ao valor do AIPCT aprovado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela CGAPPI e pelo Comitê Institucional designado pelas Pró-reitorias de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação e de Extensão.

14.3. A qualquer tempo este edital poderá ser revogado, retificado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.

 

Bento Gonçalves, 15 de dezembro de 2017.

 

                                                   

José Eli Santos dos Santos

Reitor substituto do IFRS

Portaria n° 1128/2017

Publicado no DOU de 03/07/2017

(O documento original encontra-se assinado no Gabinete do Reitor)