UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

EXT/2018 - Edital de Fluxo Contínuo de Ações de Extensão 2018

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, por meio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Esporte - PROECE, torna público o presente Edital de Fluxo Contínuo que disciplina o registro, a avaliação, a aprovação e o desenvolvimento das Ações de Extensão a serem executadas pelo corpo docente, técnico-administrativo da UFMS, sem recursos financeiros da UFMS; em conformidade com as disposições das Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS (Resolução nº 06/2017-COEX), Normas que Regulamentam as Atividades de Prestação de Serviço (Resolução Nº 47/2011-CD), Plano de Governança de Bolsas e Auxílios (Resolução nº 133/2017-CD) e nas condições, orientações e procedimentos dispostos no presente Edital.



EDITAL UFMS/PROECE Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, por meio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Esporte - PROECE, torna público o presente Edital de Fluxo Contínuo que disciplina o registro, a avaliação, a aprovação e o desenvolvimento das Ações de Extensão a serem executadas pelo corpo docente, técnico-administrativo da UFMS, sem recursos financeiros da UFMS; em conformidade com as disposições das Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS (Resolução nº 06/2017-COEX), Normas que Regulamentam as Atividades de Prestação de Serviço (Resolução Nº 47/2011-CD), Plano de Governança de Bolsas e Auxílios (Resolução nº 133/2017-CD) e nas condições, orientações e procedimentos dispostos no presente Edital. 1. OBJETIVOS 1.1. O presente Edital tem por objetivo disciplinar, por fluxo contínuo, o registro, a avaliação, a aprovação e o desenvolvimento de Ações de Extensão da UFMS, representando significativa articulação entre ensino e pesquisa com as demandas da sociedade e com o desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso do Sul. OBJETO Incentivar a comunidade universitária na execução de ações de extensão que, sendo voltadas às questões relevantes da sociedade, atenda ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com impactos na formação dos discentes de graduação, na geração de novos conhecimentos e na consolidação de práticas extensionistas coletivas, promovendo a interação transformadora entre a Universidade e outros setores da sociedade. Os extensionistas poderão apresentar propostas nas modalidades “Projeto”, “Curso”, “Prestação de Serviço” ou “Evento”, sendo obrigatória a participação de discentes de graduação da UFMS na equipe proponente. 1.2. As Ações de Extensão a serem desenvolvidas no âmbito deste Edital poderão ou não prever recursos financeiros que, quando previstos, devem ser angariados por meio de arrecadação e/ou recursos de terceiros, e deverão observar o disposto nas Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS (Resolução nº 6/2017-COEX), Normas que Regulamentam as Atividades de Prestação de Serviço (Resolução Nº 47/2011-CD), Plano de Governança de Bolsas e Auxílios (Resolução nº 133/2017-CD) e nas condições, orientações e procedimentos dispostos no presente Edital. 2. CRONOGRAMA ETAPA DATA OU PERÍODO 1. Período de vigência do Edital: A partir da publicação deste Edital 2. Prazo limite para elaboração e submissão das propostas SEM previsão de recursos financeiros - apenas via Sigproj: Mínimo de 30 dias antes do início da Ação 3. Prazo limite para elaboração e submissão das propostas COM previsão de recursos financeiros de arrecadação e ou de terceiros – impresso e via Sigproj: Mínimo de 60 dias antes do início da Ação 4. Prazo limite para as Comissões Setoriais de Extensão realizarem análise e emissão de parecer final sobre as propostas de extensão submetidas via Sigproj: Até 10 (dez) dias úteis após a submissão das propostas no Sigproj 5. Prazo limite para os Conselhos de Unidades (ou dirigentes das Unidades da Administração Central) realizarem análise e emissão de parecer final sobre as propostas recomendadas pelas Comissões Setoriais de Extensão via Sigproj: Até 5 (cinco) dias úteis após parecer final das Comissões Setoriais de Extensão 6. Análise de Enquadramento e emissão de parecer preliminar pela CEX/PROECE: Até 5 dias a contar da data da recomendação pelos Conselhos de Unidades 7. Divulgação do resultado final no portal do Sigproj e no Boletim de Serviço da UFMS: Até 10 dias após a manifestação favorável da unidade proponente 8. Prazo para coordenadores divulgarem o inicio do processo de seleção dos bolsistas: 15 dias de antecedência ao início das atividades previstas para os bolsistas do projeto 9. Entrega da relação de bolsistas de extensão, classificados em ordem decrescente de pontuação: 10 dias de antecedência ao pagamento das bolsas previstas no projeto 10. Desenvolvimento das ações de extensão: Após a aprovação final pela PROECE, até 12 meses; exceto quando houver previsão de celebração de instrumento jurídico interinstitucional, comprovado por ofício. 3. DEFINIÇÕES E MODALIDADES 3.1. Projeto é um conjunto de ações, processuais e contínuas de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, para alcançar um objetivo definido, realizado em um prazo determinado, resultando em produtos que propiciem a expansão e/ou aperfeiçoamento das instituições envolvidas. 3.2. Curso é um conjunto articulado de ações pedagógicas, de caráter teórico e/ou prático, planejadas e organizadas de modo sistemático, com processo de avaliação, podendo ser presencial (carga horária referente a atividades realizadas na presença do professor/instrutor) ou a distância (carga horária referente a atividades realizadas sem a presença ou supervisão de professor/instrutor; pode prever atividades presenciais desde que não ultrapassem a vinte por cento da carga horária total do curso). 3.3. Evento é um conjunto de ações que implicam na apresentação e/ou exibição pública do conhecimento ou produto cultural, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade, excetuando-se atividades obrigatórias e/ou curriculares dos cursos de graduação e de pós-graduação. 3.4. Prestação de Serviço é o trabalho ofertado pela UFMS de assessorias e consultorias, pesquisas encomendadas e ações contratadas e financiadas por terceiros (comunidade ou empresa), devendo ser registrada e classificada nos grupos: Serviço Eventual; Atendimento à Saúde Humana; Atendimento à Saúde Animal; Exames e Laudos Técnicos; Atendimento Jurídico e Judicial; Atendimento ao público em espaços de Cultura, Ciência e Tecnologia; Ações de Propriedade Intelectual. 4. GESTÃO, PROPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE EXTENSÃO 4.1. A gestão organizacional e operacional, orientação e avaliação das Atividades de Extensão Universitária da UFMS são de responsabilidade da Coordenadoria de Extensão da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Esporte. 4.2. Pode ser proponente (entenda-se, Coordenador) da Ação de Extensão SEM recursos financeiros envolvidos: 4.2.1. Docente e Técnico-administrativo do quadro efetivo de servidores da UFMS; 4.2.2. Docente Visitante, Substituto ou Temporário, desde que a data prevista para o término da execução das Ações, incluindo-se a apresentação do Relatório Final, seja de sessenta dias antes da data do término de seu contrato com a Universidade. 4.3. Pode ser proponente (entenda-se, Coordenador) da Ação de Extensão COM recursos financeiros envolvidos (recursos de terceiros e/ou arrecadação), exclusivamente Docente ou Técnico-administrativo do quadro efetivo de servidores da UFMS. 4.4. As obrigatoriedades e competências do coordenador de extensão (docente, ou técnico administrativo), devem ser observadas em conformidade com a regulamentação específica prevista nas normas de extensão da UFMS. 4.5. O proponente (entenda-se, Coordenador) e o Gestor (quando houver) da Ação de Extensão não poderão possuir quaisquer pendências em relatórios parciais e finais de Ações de Extensão na CEX/PROECE. 5. ORGANIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. As propostas deverão: 5.1.1. Estar adequadas à norma padrão da Língua Portuguesa, respeitando os princípios de escrita clara, coesa e coerente; 5.1.2. Indicar o público-alvo e as pessoas beneficiadas, prioritária e majoritariamente externas à UFMS; 5.1.3. Registrar, na justificativa, o domínio de investigação, a relevância e a pertinência da proposta de ação de extensão no processo de intervenção social como uma das respostas a um problema ou necessidade identificada junto ao público-alvo da atividade, assim como a experiência acadêmica e extensionista da equipe executora; 5.1.4. Descrever, de forma clara e precisa, um objetivo geral (missão da proposta – contribuição para a mudança da realidade, no sentido de melhorar a condição atual descrita na justificativa) e um ou mais objetivos específicos (recomenda-se no máximo cinco, como passos fundamentais para alcançar o objetivo geral); 5.1.5. Explicitar os procedimentos metodológicos (etapas e instrumentos de “como” os objetivos serão alcançados); 5.1.6. Descrever o processo de acompanhamento e avaliação, com a explicitação dos indicadores e da sistemática de avaliação; 5.1.7. Incluir no formulário (ANEXO I): o detalhamento da infraestrutura necessária para a execução da proposta; a equipe de servidores envolvida com carga horária semanal e total, e descrição sucinta da relação entre o objeto da proposta com as demandas/diretrizes e/ou linhas de extensão da Unidade. 5.2. Cada proposta deve se vincular a uma Área do Conhecimento, conforme classificação do CNPq disponível no Sigproj. 5.3. As propostas deverão ser elaboradas em consonância com uma das Áreas Temáticas: Comunicação; Cultura; Direitos Humanos e Justiça; Educação; Meio Ambiente; Saúde; Tecnologia e Produção; e Trabalho. 5.3.1. As propostas serão avaliadas e classificadas de acordo com a Área Temática principal, conforme registro no SigProj. 5.4. Todas as propostas da ação de extensão deverão circunscrever-se a uma única Linha de Extensão, dentre as cinquenta e três linhas disponíveis para consulta no Sigproj. 6. REGISTRO E SUBMISSÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES DE EXTENSÃO 6.1. As propostas deverão ser formuladas e registradas diretamente no Sigproj (Sistema de Informação e Gestão de Projetos – http://sigproj.mec.gov.br) no prazo de vigência do Edital, independentemente de problemas de acesso e conexão no Sigproj. 6.2. As propostas de Ações de Extensão SEM previsão de recursos financeiros deverão ser submetidas para análise da CEX/PROECE apenas via Sigproj. Não será necessário envio da proposta impressa nem para avaliação nem para execução da proposta. 6.3. As propostas de Ações de Extensão COM previsão de recursos financeiros de arrecadação e/ou de terceiros deverão ser entregues impressas na CEX/PROECE. 6.3.1. O Formulário da Ação de Extensão deverá ser impresso contendo, obrigatoriamente, o número de protocolo gerado pelo Sigproj e a assinatura do Coordenador. 7. ETAPAS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. As propostas serão avaliadas exclusivamente por meio do Sigproj e envolverão três instâncias: (I) avaliação da Unidade do Proponente, (II) análise de enquadramento pela equipe técnica da CEX/PROECE e (III) avaliação de mérito e relevância social pelos consultores ad hoc 7.2. Para fins de avaliação, a Unidade Proponente deverá considerar os seguintes aspectos: adequado dimensionamento de recursos humanos/carga horária dos servidores envolvidos; espaço físico/instalações e equipamentos necessários à realização da ação, a serem disponibilizados pela Unidade; compatibilidade entre demandas sociais a serem atendidas e diretrizes da Unidade. 7.2.1. As informações necessárias à avaliação da Unidade Proponente (item 9.2) deverão constar no ANEXO I (obrigatório) no Sigproj, conforme disciplinado no presente Edital 7.2.2. A avaliação pela Unidade Proponente se dará obrigatoriamente em duas etapas, sendo a primeira por meio de parecer da Comissão Setorial de Extensão e a segunda por meio de parecer e Resolução do Conselho da Unidade. 7.3. Para fins de enquadramento da Ação de Extensão, a CEX/PROECE deverá considerar os seguintes aspectos: caracterização da ação como extensionista; público-alvo majoritariamente externo; inexistência de pendências do coordenador com relação às ações de extensão em execução ou realizadas anteriormente. 7.3.1. As ações de extensão analisadas como não enquadradas poderão ser reformuladas e submetidas novamente para avaliação da CEX/PROECE. 7.4 A Avaliação de Mérito e Relevância Social de cada proposta será realizada por, no mínimo, dois consultores ad hoc externos à UFMS ou pertencentes ao quadro efetivo da UFMS, de lotação distinta do coordenador, escolhidos de acordo com as Áreas Temáticas definidas no presente Edital. 8. GESTÃO FINANCEIRA 8.1. Todas as propostas que pretendam obter financiamento externo devem, antes de serem submetidas ao agente financiador, estar prévia e internamente aprovadas pela UFMS, nos termos do presente Edital. 8.2. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das Ações de Extensão, quando advindos de Convênios, Contratos, Arrecadação via Conta Única, Descentralização de Crédito, Termos de Cooperação, deverão seguir as normas vigentes da UFMS com prévia aprovação da AGINOVA. 8.3. Caso a execução da Ação de Extensão esteja vinculada à celebração de convênio ou contrato, ou ainda, à descentralização de créditos orçamentários, será obrigatória a indicação de um gestor, exclusivamente docente ou técnico-administrativo do quadro permanente da UFMS, que se responsabilizará pela gestão orçamentária da Ação. 8.3.1. As funções de Coordenador da Ação e Gestor (do convênio, do contrato ou da descentralização de créditos orçamentários) não poderão ser acumuladas pela mesma pessoa. 8.3.2. Compete ao gestor planejar, controlar, administrar e gerenciar os recursos financeiros da Ação de Extensão, incluindo os Relatórios Parcial e Final e a prestação de contas. 9. PARTICIPAÇÃO DISCENTE COMO CANDIDATO A BOLSA DE EXTENSÃO 9.1. É da competência do coordenador aplicar os critérios de seleção, avaliação e classificação dos discentes de graduação para fins de concessão de bolsas de extensão. 9.2. O coordenador deverá mobilizar, por meio de chamada pública, a participação de discentes de graduação, candidatos à bolsa de extensão e/ou voluntários, conforme prazo estipulado no ítem 2, subitem 8. 9.3. A chamada pública deverá ser elaborada pelo coordenador da ação de extensão e realizada por meio de cartaz informativo afixado em local de evidente circulação discente e/ou por meio de texto divulgado na rede mundial de computadores, e contendo as seguintes informações: 9.3.1. Título da Ação de Extensão e Área Temática principal; 9.3.2. Curso(s) de Graduação de preferência; 9.3.3. Competências, exigências ou critérios adicionais para a seleção; 9.3.4. Descrição sucinta das atividades que o discente desempenhará na ação; 9.3.5. Local e/ou endereço eletrônico para recebimento das inscrições, e 9.3.6. Prazo final para recebimento de inscrições. 9.4. A chamada pública deverá ficar aberta para submissão dos discentes pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias, conforme dispõe o Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010. 9.5. Os discentes deverão ser avaliados pelo coordenador quanto à compatibilidade de sua experiência e formação acadêmica com as atividades que deverão ser desempenhadas, em consonância com a natureza, objetivos e metodologia da proposta. 9.5.1. A avaliação de compatibilidade deverá ser realizada de forma objetiva e pautada nos seguintes instrumentos: Carta de Intenções (modelo no ANEXO III), Currículo Lattes e Histórico Escolar do discente, tendo como resultado uma nota variando entre “0,0” (zero) e “10,0” (dez). 9.6. Somente poderá participar do processo seletivo de bolsas de extensão o discente de graduação que: 9.6.1. Estiver regularmente matriculado em curso de graduação da UFMS; 9.6.2. Tiver coeficiente de aproveitamento igual ou superior a 5,00 (cinco); 9.6.3. Providenciar o cadastro de seu currículo na Plataforma Lattes do CNPq; 9.6.4. Possuir disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais para execução do Plano de Trabalho, sem prejuízo das atividades curriculares; 9.6.5. Não estiver em cumprimento de sanção disciplinar; 9.6.6. Não tiver sido excluído anteriormente de alguma bolsa de extensão por desempenho insatisfatório; 9.6.7. Não receber qualquer outra bolsa paga por programas oficiais; 9.6.8. Não possuir qualquer pendência com a UFMS; 9.6.9. Atender às exigências e/ou critérios de compatibilidade de sua experiência acadêmica com as atividades que serão desempenhadas, em consonância com a natureza, objetivos e metodologia da proposta. 9.7. Os discentes que vierem a ser contemplados com bolsa de extensão deverão participar das atividades no Encontro de Extensão (ENEX), apresentando trabalho como autor ou coautor, sob pena de serem incluídos no cadastro de pendências com a PROECE. 9.8. A relação nominal de todos os discentes participantes e a respectiva nota de seleção, em ordem decrescente de classificação, deverá ser entregue em formulário específico (ANEXO IV), à CEX/PROECE para que sejam efetuados os pagamentos das bolsas, até ao prazo estipulado no item 2, subitem 9 do presente edital. 9.9. A ordem de classificação será utilizada para a escolha de bolsistas de extensão, caso a proposta seja aprovada. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. As ações de extensão aprovadas no âmbito do presente Edital somente poderão ter início a partir de sua aprovação pela CEX/PROECE. 10.2. Os recursos financeiros, quando for o caso, serão liberados conforme limites para empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal e demais normatizações superiores. 10.3. Os coordenadores das propostas envolvendo recursos financeiros deverão providenciar e encaminhar à CEX/PROECE a proposta impressa com rubrica do coordenador em todas as páginas e assinatura na última, a manifestação favorável da Unidade Proponente (se for resolução ad referendum, enviar também a resolução de homologação) e, se for o caso, a relação de bolsistas, classificados em ordem decrescente de pontuação (ANEXO IV). 10.4. Os coordenadores das ações de extensão envolvendo recursos financeiros terão o prazo limite conforme Cronograma para encerramento do exercício financeiro aprovado anualmente pelo Conselho Diretor. 10.5. A execução da ação de extensão e a elaboração do respectivo Relatório Final deverão seguir os trâmites previstos nas Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS. 10.6. A PROECE reserva-se o direito de, durante a execução da ação de extensão, promover visitas técnicas e/ou solicitar informações adicionais. 10.7. Situações não previstas no presente Edital serão resolvidas pela PROECE. 10.8. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos por correio eletrônico enviado ao endereço cex.proece@ufms.br. 10.9. A qualquer momento o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da PROECE, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 10.10. As disposições e termos contidos no presente Edital poderão ser impugnados mediante manifestação formal e fundamentada da parte interessada, apresentada à PROECE em até cinco dias úteis após a sua publicação. 10.11. Todo recurso financeiro objeto deste Edital está condicionado ao limite orçamentário da UFMS junto ao MEC. 10.12. São Anexos deste Edital: - ANEXO I – Modelo para informar relação de servidores, carga horária, infraestrutura e compatibilidade com as diretrizes da Unidade (obrigatório) - ANEXO II – Modelo / roteiro para a declaração do município, órgão ou comunidade atendida, demonstrando interesse no desenvolvimento da ação de extensão (facultativo) - ANEXO III – Modelo de ficha de inscrição / carta de intenções para seleção de discentes interessados em integrar a equipe como bolsista ou voluntário (para uso dos discentes candidatos a bolsa e coordenador) - ANEXO IV – Formulário para apresentação da relação nominal de discentes participantes do processo de seleção de bolsistas, em ordem decrescente de pontuação. MARCELO FERNANDES PEREIRA