UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro

ED. FLUXO CONT. COM FINANCEIRO - 09/2017 - EDITAL FLUXO CONTÍNUO COM MOV. FINANCEIRA - Nº 09/2017

A Pró-Reitoria de Extensão Universitária da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – PROEXT/UFTM, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do Edital de Fluxo Contínuo que disciplina o registro, a avaliação e a aprovação de Ações de Extensão, com movimentação financeira e sem ônus para a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), inseridas nos anos de 2018 e 2019, de acordo com as condições definidas em edital.



EDITAL PROEXT/UFTM Nº 09/2017 EDITAL DE FLUXO CONTÍNUO PARA REGISTRO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO DA PROEXT/UFTM COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – 2018/2019 A Pró-Reitoria de Extensão Universitária da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – PROEXT/UFTM, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do Edital de Fluxo Contínuo que disciplina o registro, a avaliação e a aprovação de Ações de Extensão, com movimentação financeira e sem ônus para a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), inseridas nos anos de 2018 e 2019, de acordo com as condições definidas a seguir. 1. OBJETIVO O presente Edital, na modalidade de fluxo contínuo, tem por objetivo definir procedimentos para o registro de ações de extensão (programas, projetos, cursos, eventos, prestação de serviços, publicação, produto e bolsa de extensão), para o exercício no período de 2018 e 2019, com movimentação financeira e sem ônus para a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). 2. DIRETRIZES GERAIS 2.1 A atividade deverá ser apresentada e coordenada por servidores docentes ou técnico- administrativos de nível superior, em efetivo exercício na UFTM. 2.2 A atividade deverá ter a ciência chefia imediata do proponente. É de responsabilidade do proponente da ação de extensão dar ciência à sua chefia imediata, bem como responsável por informá-la quanto à necessidade da infraestrutura para a realização da ação extensionista proposta. 2.3 A atividade extensionista submetida, por seu caráter acadêmico de formação, deverá ter preferencialmente a participação efetiva de discentes. 2.4 Para submissão neste edital, as ações de extensão deverão prever recursos financeiros por meio de captação em outras fontes de financiamento. 2.5 Nos casos de ações de extensão que envolvam a Fundação de Apoio (FUNEPU), deverão ser obedecidos: a Resolução N.º 01 do CONSU, de 16/04/2013, bem como os ditames legais impostos pelas Leis N.º 8.958/94 e N.º 10.973/04, e pelos Decretos N.º 7.423/10 e N.º 8.241/14. 2.6 Os órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas da União-TCU e a Corregedoria-Geral da União-CGU, vêm realizando fiscalização intensa nas atividades das IFES realizadas por intermédio das Fundações de Apoio. A não observância pontual das determinações legais enseja responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Desta forma, é preciso que haja planejamento prévio das atividades a serem oferecidas. 3. REQUISITOS PARA ADMISSÃO 3.1 Para cadastrar propostas de ação de extensão, o proponente deverá seguir as orientações, disponíveis na página da PROEXT, dentro da aba SIGProj (http://uftm.edu.br/proext/desenvolvimento-da-extensao-universitaria/sigproj). 3.2 As ações de extensão não cadastradas no SIGProj não serão consideradas para registro. 3.3 Um mesmo proponente poderá enviar mais de uma proposta de ação de extensão como coordenador. 3.4 Os recursos provenientes de acordos, ajustes, contratos, convênios, parcerias, dentre outros, deverão ser preenchidos nos itens correspondentes do formulário on line (especificando as receitas e as despesas). 3.5 No item 1.1 Identificação do formulário on line, o coordenador deverá indicar o gestor(a) da atividade de extensão, o qual será responsável por planejar, controlar, administrar e gerenciar o recurso financeiro, incluindo relatórios parcial e final de prestação de contas. 3.6 Os recursos financeiros oriundos das atividades indicadas na proposta deverão ser supervisionados pela UFTM, sendo executados por Fundação de Apoio credenciada pelo Conselho Universitário (devendo o coordenador da ação seguir todas as exigências da Resolução N.º 01 do CONSU, de 16 de abril de 2013, bem como os ditames legais impostos pelas Leis N.º 8.958/94 e N.º 10.973/04, e pelos Decretos N.º 7.423/10 e N.º 8.241/14) ou via Conta Única da UFTM: 3.6.1 a responsabilidade pelo controle da receita, ordenação de gastos e supervisão da execução financeira caberá exclusivamente ao gestor da atividade, não tendo a PROEXT/UFTM qualquer responsabilidade sobre tal; 3.6.2 qualquer outra forma de execução dos recursos financeiros será de responsabilidade exclusiva do gestor e do coordenador da proposta. O preenchimento dos campos relacionados ao Plano de Trabalho do Bolsista, no item “4.7 Bolsa de Extensão”, na plataforma SIGProj é obrigatório, sendo um para cada bolsista. O não preenchimento resultará no pedido de correção da proposta. 3.7 As ações de extensão que envolverem pagamento de bolsa devem seguir à seguinte legislação: 3.7.1 conforme o Art. 9º, II, do Decreto N.º 7.416, de 30 de dezembro de 2010 da Presidência da República, a concessão de bolsas de extensão deverá estar prevista em programa ou projeto coordenado por docente em efetivo exercício na instituição; 3.7.2 de acordo com o mesmo decreto, o Art. 3º, §1º, prevê que os processos de seleção dos bolsistas deverão ser divulgados, com antecedência mínima de 08 (oito) dias de sua realização, incluindo informações sobre data, horário, local, critérios e procedimentos a serem utilizados. O processo de seleção dos bolsistas é de responsabilidade do docente coordenador do projeto ou do programa, devendo os documentos relativos a esse procedimento ser anexados dentro da plataforma SIGProj; 3.7.3. De acordo com o mesmo decreto, o Art. 8º prevê que a prestação institucional de serviços, se admitida como modalidade de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição, em vista de justificativa acadêmica não enseja a concessão de bolsas de extensão. 4. CADASTRO E SUBMISSÃO DE PROPOSTAS 4.1 As propostas deverão: 4.1.1 Ser cadastradas na internet pelo coordenador dentro do ambiente da plataforma eletrônica SIGProj – http://sigproj1.mec.gov.br – e submetidas para avaliação no período de vigência do Edital (vide item 5. CRONOGRAMA). O tutorial para preenchimento de propostas pode ser acessado no link . 4.1.2 Ser enviadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de divulgação, abertura de inscrições ou realização, o que ocorrer primeiro; 4.1.3 Atender às exigências contidas na Norma Procedimental sobre Promoção de Eventos Institucionais No. 50.02.003, disponível no site da UFTM (http://www2.uftm.edu.br/proplan/images/regulamentacao_institucional/resolucoes/PROPLAN/2016/RES2_2016_PP.pdf). 4.1.4 Atender às seguintes diretrizes específicas (vide Anexo IX): 4.1.4.1 Interação dialógica; interdisciplinaridade e interprofissionalidade; indissociabilidade Ensino - Pesquisa – Extensão; impacto na formação do estudante; impacto e transformação Social. (Vide Política Nacional de Extensão Universitária - 2012, disponível em: http://www.uftm.edu.br/proext/legislacao-e-normas-da-extensao). 4.2 São itens descritivos obrigatórios na construção das propostas (vide Anexo IX): 4.2.1 Público; 4.2.2 Justificativa; 4.2.3 Fundamentação teórica; 4.2.4 Objetivos; 4.2.5 Metodologia; 4.2.6 Relação ensino-pesquisa-extensão; 4.2.7 Avaliação do programa/projeto; 4.2.8 Cronograma de execução; 4.2.9 Equipe executora. 4.2.10 Receitas e despesas 4.2.11 Plano de Trabalho dos Bolsistas 4.3 No caso de docentes e demais membros internos ou externos à UFTM, participantes da equipe executora da proposta, que não possuem cadastro na Plataforma SIGProj, esses deverão fazê-lo no link: ; 4.4 Os seguintes documentos devem ser enviados via Plataforma SIGProj (em formato PDF): 4.4.1 Termo de Responsabilidade do Proponente - Anexo I - (obrigatório sempre) disponível no link: http://www.uftm.edu.br/proext/desenvolvimento-da-extensao-universitaria/formularios-e-orientacoes, por meio do qual o coordenador das proposta se compromete a anexar o processo seletivo do aluno bolsista, quando pertinente. 4.4.2 Termo de Cooperação - Carta de Aceite - Anexo II - (obrigatório quando for aplicável) dos responsáveis pelas unidades da UFTM onde serão desenvolvidas as atividades extensionistas, no caso destas apresentarem caráter interunidades. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.3 Termo de Parceria - Anexo III - (obrigatório quando for aplicável), quando a atividade extensionista apresentar caráter interinstitucional, conforme modelo disponível no desse edital. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.4 Termo de Cooperação para atividades desenvolvidas no âmbito do hospital - Carta de Aceite da GEP – Anexo IV - (obrigatório quando for aplicável). Em caso de atividade realizada em alguma unidade/setor do HC. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.5 Termo de Compromisso do Docente ou do Servidor Técnico-Administrativo Bolsista - Anexo V - (obrigatório quando for aplicável). Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.6 Termo de Compromisso do Aluno Bolsista - Anexo VI - (obrigatório quando for aplicável). Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.7 Comprovante/Declaração de Matrícula (obrigatório quando for aplicável) do discente de graduação indicado para bolsista, atualizado no semestre letivo em que a proposta for submetida. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.8 Memorando do Diretor do Instituto dispondo sobre a aprovação da Proposta pelo Colegiado do Instituto - Anexo VII - (obrigatório quando for aplicável: gestão de valores pela FUNEPU). É preciso contar a data de aprovação da Proposta pelo Colegiado do Instituto (os coordenadores de projetos devem iniciar os trâmites do projeto no seu departamento de vinculação, o qual, após aprovado pelo Colegiado do Departamento, deverá seguir para aprovação do Colegiado do Instituto. Após a aprovação pelo Colegiado do Instituto, o coordenador da proposta deverá abrir processo e encaminhá-lo para a PROEXT – por meio físico. Esse processo tramitará nas instâncias competentes, tais como FUNEPU, Setor de Convênios/PROAD, Serviço de Legislação de Pessoal/PRORH, Procuradoria Jurídica, Reitoria, etc.). Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.9 Formulário para submissão de proposta de evento acadêmico - Anexo VIII - (obrigatório quando for aplicável). Contendo os despachos e as assinaturas/os carimbos da Pró-Reitora de Administração / PROAD (quando for o caso) e da Diretora do Setor de Comunicação Social / UFTM. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.4.10 Comprovante de Cadastro de Projetos na página do Plano de Logística Sustentável - PLS da UFTM (obrigatório quando for aplicável). Consulte detalhes no endereço: http://www.uftm.edu.br/proplan/planejamento-e-desenvolvimento/planejamento-estrategico/pls/pls. Na hipótese da não apresentação deste documento, a PROEXT solicitará sua inserção, se for o caso; 4.5 Sobre propostas da modalidade “Programa”: a vinculação de um Projeto a um Programa deverá ser autorizada pelo(a) coordenador(a) do Programa. Para comprovar este vínculo, há dois caminhos: caso o(a) coordenador (a) do projeto vinculado seja o mesmo do programa, basta relatar esse fato no campo “observações’ junto ao número de registro do programa; caso o(a) coordenador(a) do Projeto seja diferente do Programa, deverá ser anexado na plataforma documento que autorize essa vinculação. 4.6 As propostas deverão ter a ciência da chefia imediata antes da submissão para avaliação por este edital. E os documentos digitalizados e inseridos na plataforma precisam conter assinaturas originais. O proponente é responsável pela autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados. Não será necessário encaminhar os documentos originais que forem anexados à plataforma SIGProj. 4.7 Não é permitido registro ou submissão de proposta de atividades de extensão em execução ou já realizadas. 4.8 É vedada a submissão e o registro de uma mesma proposta de atividade de extensão em dois (ou mais) editais disponíveis no SIGProj, simultaneamente. Caso haja duplicidade de registro, o coordenador da proposta deverá informar à PROEXT em qual edital gostaria de manter registro. 5. CRONOGRAMA Descrição do item Responsável Data ou período Vigência do edital PROEXT Da publicação até 31/12/2019 Prazo para submissão de proposta Proponente 01/12/2017 a 30/11/2019 Prazo de vigência da ação Proponente Até 24 (vinte e quatro) meses (01 de janeiro/2018 a 31 de dezembro/2019) Análise da proposta Parecerista Até 10 dias, a partir da data de envio pela PROEXT, via SIGProj. Prazo limite para reformulação da atividade e re-submissão (se for o caso) Proponente Até 07 dias, a partir da data do recebimento do parecer disponível no SIGProj 6. ANÁLISE DOCUMENTAL DAS PROPOSTAS 6.1 A PROEXT é responsável pela análise documental das propostas, que consiste estritamente na conferência dos documentos inseridos no SIGProj elencados nos subitens do item 4.4. 6.2 Após a conferência, a PROEXT enviará e-mail aos proponentes que porventura apresentem inadequações no(s) documento(s) indicando qual(is) deverá(ão) ser retificado(s); 6.3 Para reinserção de documentos corrigidos, o proponente deverá se atentar aos prazos descritos no item 5 (CRONOGRAMA). 6.4 Propostas cuja documentação esteja em desacordo com a solicitação da PROEXT ou que não tenha sido retificadas e reenviadas dentro do prazo serão “não enquadradas”. 7. ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS 7.1 As propostas cadastradas serão encaminhadas pela PROEXT a membros do Banco de Pareceristas de Extensão que, por sua vez, avaliarão as ações de acordo com o prazo estipulado no cronograma (vide Item 5). 7.2 Cabe aos pareceristas a análise de conteúdo das propostas, deixando a cargo da PROEXT a análise documental das ações inseridas no sistema. 7.3. Os critérios para análise das propostas serão: Item 1 – Diretrizes de ExtensãoPautada na Política Nacional de Extensão Universitária (2012) Atende as diretrizes a seguir: Critérios: Não atende Atende parcialmente Atende satisfatoriamente Atende plenamente Interação Dialógica Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade Indissociabilidade Ensino-Pesquisa-Extensão Impacto na Formação do Estudante Impacto e Transformação Social Item 2 – Itens descritivos obrigatórios Atende as diretrizes a seguir: Critérios: Não atende Atende parcialmente Atende satisfatoriamente Atende plenamente Público Justificativa Fundamentação teórica Objetivos Metodologia Avaliação do programa/projeto Cronograma de execução 7.3.1 Em caso de opção pelos critérios “não atende” ou “atende parcialmente”, o parecerista deverá solicitar correção, justificando solicitação de mudança. Em caso de opção pelos critérios “atende satisfatoriamente” ou “atende plenamente”, o parecerista poderá justificar escolha de alternativa. 7.4 Após avaliação da ação de extensão, o parecerista deverá: 7.4.1 Recomendar a proposta; ou 7.4.2 Solicitar ao coordenador a reformulação da proposta, a fim de que proceda as modificações solicitadas no prazo de 07 (sete) dias, a partir da data do recebimento do parecer, via SIGProj. (As propostas terão seus status modificados para “não enquadrada” no SIGProj, no caso de os coordenadores não realizarem as correções dentro do prazo); ou 7.4.3 Não recomendar a proposta. (Propostas não recomendadas serão as que não atingirem a pontuação prevista no item 7.3.1 e terão direito ao pedido de interposição de recursos, no prazo de até 14 (catorze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do parecer, disponível na plataforma SIGProj. O pedido deverá ser realizado por memorando (via plataforma SEI) para a PROEXT. 8. DA REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E CERTIFICADOS 8.1 Nos períodos previstos, os relatórios parciais e finais das ações de extensão deverão ser realizados e submetidos por meio do SIGProj. Na ocasião da emissão do relatório final, o proponente deverá anexar a relação dos envolvidos com direito a certificado, especificando a modalidade de participação de cada um e a carga horária. 8.2 Para atividades extensionistas com prazo de execução superior a 06 (seis) meses, é obrigatória a realização de um relatório parcial na metade da vigência, a partir da data de sua aprovação; e do relatório final até o limite de 60 (sessenta) dias da data de seu encerramento. Quanto às demais atividades, os relatórios finais deverão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias após seu encerramento, por meio do preenchimento e submissão pelo SIGProj. 8.3 O relatório financeiro das atividades com movimentação monetária, contendo as receitas e as despesas, será parte integrante do relatório parcial ou final, devendo ser emitido pelos responsáveis por sua execução, sob a supervisão do gestor: 8.3.1 Fundação de Apoio, executora dos recursos financeiros, deverá emitir relatório contendo balancete consolidado de receitas e despesas, classificando, conforme o tipo de receita e a natureza da despesa, em elemento (rubrica) e subelemento, conciliado com os valores originais da proposta; 8.3.2 Conta Única (valores disponibilizados pela UFTM), o relatório financeiro deverá conter balancete de receitas e despesas, conciliado com os valores originais da proposta; 8.3.3 as alterações de rubricas deverão ser justificadas no relatório, pelo coordenador. 8.4 Findos os prazos supramencionados, perde-se o direito à certificação das atividades registradas. Proponentes que enviarem relatório parcial e/ou final fora do prazo previsto terão direito apenas à declaração da PROEXT, caso seja requerida. (Vide Decisão Normativa N° 2, DE 11 de abril de 2017, do COEXT). 8.5 A emissão de certificados ainda não está habilitada pelo SIGProj, essa função será feita manualmente pela Pró-Reitoria de Extensão Universitária, de acordo com os trâmites abaixo: 8.5.1 coordenador, membro de comissão coordenadora, membro de equipe executora ou executor farão jus a certificado correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento do relatório final pela Pró-Reitoria de Extensão Universitária, em caso de aprovação; 8.5.2 no caso de Eventos e Cursos, os certificados só serão emitidos pela PROEXT quando essas atividades apresentarem carga horária mínima de 8 (oito) e 15 (quinze) horas, respectivamente; 8.5.3 a certificação de participação em Eventos, com carga horária inferior a 8 (oito) horas, será emitida diretamente pelo coordenador da ação; 8.5.4 aos participantes de projetos serão fornecidos certificados desde que cumpridas as exigências de entrega de relatório final. Durante a vigência do projeto/programa, as declarações aos participantes deverão ser fornecidas diretamente pelo coordenador do projeto/programa; 8.5.5 para efeito de emissão de certificados e de inclusão no relatório de atividades docentes, bem como de progressão funcional e de eventual remuneração nos termos vigentes na Universidade, só serão consideradas ações de extensão aquelas registradas no SIGProj e aprovadas na Pró-Reitoria de Extensão Universitária da UFTM. 9. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, somente por escrito, junto à Pró-Reitoria de Extensão Universitária, no prazo de 02 (dois) dias úteis de sua publicação; 9.2 Não serão aceitos pedidos de impugnação intempestivos ou promovidos por intermédio de correio eletrônico ou postal; 9.3 Da decisão emitida pela Pró-Reitora de Extensão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos, contatando-se a PROEXT pelo telefone (34) 3700-6146 ou por correio eletrônico no endereço registro.proext@uftm.edu.br. 10.2 As publicações e/ou quaisquer outros meios de divulgação dos trabalhos realizados e de seus resultados deverão citar, obrigatoriamente, o apoio da UFTM: “Apoio da UFTM/PROEXT”. 10.3 A PROEXT não assumirá qualquer compromisso de liberação de recursos face às despesas decorrentes de atividades apresentadas neste Edital. 10.4 Aos coordenadores de projeto/programa registrado neste edital é facultativa a inscrição de resumo/apresentação na Jornada de Extensão Universitária. Em caso de escolha pela participação: 10.4.1 a inscrição deve ser realizada no ano subsequente à finalização da atividade ou, caso opte-se por apresentar resultados parciais, é preciso que tenham sido cumpridos pelo menos 6 (seis) meses da atividade. 10.4.2 o resumo deverá ser submetido conforme as normas presentes na Decisão Normativa do COEXT no que tange às regras para a submissão de resumos na Jornada de Extensão Universitária, inserida na Jornada Integrada de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFTM - JIEPE da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM e/ou outras normas complementares da PROEXT que estiverem disponíveis na ocasião da chamada de submissão de resumos. 10.5 Todas as atividades a serem conduzidas no âmbito da UFTM, e que envolvam o uso de animais, devem ser submetidas à aprovação do Comitê de Ética antes da sua execução. Informações adicionais podem ser obtidas no site da UFTM. 10.6 A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou alterado, no todo ou em parte, por motivo de interesse institucional. 10.7 Para situações não previstas no presente Edital, prevalecem as normas e procedimentos da PROEXT, conforme disponível no site http://www.uftm.edu.br/proext/legislacao-e-normas-da-extensao. Uberaba, 01 de dezembro de 2017. [o original encontra-se assinado] Prof.ª Dr.ª Luciana de Almeida Silva Teixeira Pró-Reitora de Extensão Universitária - UFTM