UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina

EDITAL PAEX 08.2016 - EDITAL PAEX 08.2016

Com oferta de R$ 1,2 milhão e a concessão de 366 bolsas para o desenvolvimento de ações em 2017, a Udesc lança novo edital do Programa de Apoio à Extensão (PAEX)



EDITAL 08/2016 – PROGRAMA DE APOIO À EXTENSÃO - UDESC (PAEX) Em consonância com as Resoluções CONSUNI nº 007/2011 – Política de Extensão e nº 017/2013 – Bolsas de Extensão, o Reitor da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento do Edital 08/2016 – Programa de Apoio à Extensão (PAEX), sob a coordenação da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade – PROEX, através da Coordenadoria de Extensão – CEX. 1 PREÂMBULO A extensão universitária, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre universidade e outros setores da sociedade. Assim oportuniza a produção de novos saberes, relacionando criticamente teoria e prática. Trata-se de ação política e democratizante do conhecimento, que possibilita o intercâmbio entre os saberes sistematizados, acadêmicos e populares. Em suma, a implementação das ações de extensão deve ser orientada pelas seguintes diretrizes da Política Nacional de Extensão Universitária (FORPROEX): 1) Interação dialógica; 2) Interdisciplinaridade e interprofissionalidade; 3) Indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão; 4) Impacto na formação do estudante, e 5) Impacto e transformação social. 2 OBJETO E VIGÊNCIA O Edital PAEX distribuirá por meio de procedimento classificatório recursos financeiros que totalizam R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e concederá 366 (trezentas e sessenta e seis) bolsas acadêmicas (de 20 horas semanais) para o desenvolvimento de ações de extensão da UDESC, com vigência máxima de 10 meses, no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2017. 3 OBJETIVOS 3.1 Oportunizar a relação entre a universidade e sociedade com ações transformadoras capazes de promover soluções aos problemas locais e regionais; 3.2 Estimular ações cujo desenvolvimento possibilite a interação multi, inter ou transdisciplinar entre profissionais e setores da universidade e da sociedade; 3.3 Possibilitar ações que ampliem o acesso ao saber e o desenvolvimento tecnológico e social produzido pela universidade, contribuindo para minimizar as diferenças e desigualdades sociais; 3.4 Contribuir na qualificação científica e acadêmica, das ações extensionistas da UDESC articulando-as e mantendo intrínseca relação com as atividades de ensino e de pesquisa; 3.5 Estimular a produção e a expressão da diversidade cultural, artística, científica e tecnológica; 3.6 Possibilitar ações de extensão interdepartamentais, intercentros, interinstitucionais sob a forma de consórcios, redes ou parcerias; 3.7 Promover ações articuladas com os órgãos de fomento e de estímulo às políticas públicas relacionadas, prioritariamente, com as áreas temáticas da extensão; 3.8 Oportunizar ações de extensão voltadas para o desenvolvimento sustentável; 3.9 Mobilizar permanentemente a comunidade universitária para o debate e o envolvimento com a extensão na UDESC. 4 ÁREAS TEMÁTICAS 4.1 São áreas temáticas da extensão universitária: 1. Comunicação; 2. Cultura; 3. Direitos Humanos e Justiça; 4. Educação; 5. Meio Ambiente; 6. Saúde; 7. Tecnologia e Produção; 8. Trabalho. 4.2 As ações de extensão são ainda nucleadas em linhas de pesquisa (ANEXO I), que facilitam a discussão e difusão da extensão em campos particularizados e igualmente agrupam estudiosos de uma mesma área temática. 5 MODALIDADES 5.1 Programa - Representa o conjunto inter-relacionado de ações de extensão, com clareza de diretrizes e orientado a um objetivo comum. O Programa deve ter no mínimo 03 ações de extensão correlacionadas à área temática, podendo agregar, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços; 5.2 Projeto - Conjunto de atividades sistematizadas que podem estar vinculadas a programas ou se constituir em ação isolada (Projeto Isolado); 5.3 Curso de Extensão - Atividade de formação extracurricular, que se propondo a transmitir conhecimentos produzidos na universidade, com o objetivo de contribuir para articulação entre o saber acadêmico e as práticas sociais, pode favorecer inovações no ensino e na pesquisa, pela articulação de conteúdos pedagogicamente ministrados, de caráter teórico e/ou prático. Deverá apresentar processo de avaliação formal e certificação institucional, conforme anexo II, da Resolução n° 007/2011 – CONSUNI; 5.4 Evento de Extensão - Acontecimento de curta duração para o enriquecimento de grupos de interesse nos vários campos do conhecimento. Implica na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com clientela específica, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela universidade, conforme anexo III, da Resolução n° 007/2011 – CONSUNI; 5.5 Prestação de Serviço - Trabalho oferecido pela UDESC ou realizado por contrato com parcerias externas (comunidade, empresa, órgão público), por docentes e discentes, tais como assessorias, consultorias, perícias, etc, conforme o Anexo IV, da Resolução n° 007/2011 – CONSUNI; 5.6 Produções e Publicações - Elaboração de produtos acadêmicos que instrumentalizam ou que são resultantes das ações de extensão, conforme os tipos descritos no Anexo V, da Resolução n° 007/2011 – CONSUNI. 6 INSCRIÇÕES 6.1 A ação de extensão a ser desenvolvida no ano de 2017, que concorre ao Edital PAEX nº 08/2016, deverá ser inscrita diretamente pelo proponente no Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SIGProj), através do preenchimento online da proposta. 6.2 A proposta (autuada em processo) deve ser analisada e aprovada, tramitando no Departamento, na Direção de Extensão, Comissão de Extensão do Centro, sendo homologada no Conselho de Centro. Após a tramitação no Centro, cabe a PROEX gerenciar os procedimentos administrativos voltados à avaliação dos pareceristas ad hoc externos e ao Comitê de Extensão da UDESC o julgamento e classificação final das propostas. 6.3 Somente docentes efetivos e no exercício de suas atividades podem coordenar ações de extensão e candidatar-se aos recursos financeiros e a concessão de bolsas acadêmicas do Edital PAEX nº 08/2016, desde que não tenham nenhuma pendência em ações de extensão de editais anteriores. 6.4 Poderão participar da chamada as ações de extensão que atenderem a Política de Extensão da UDESC e vinculadas às áreas temáticas da extensão universitária. 7 AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 A nota final dos programas e das ações isoladas de extensão será dada pela medida de tendência central (mediana) dos dados do conjunto das notas recebidas das instâncias avaliadoras, Comissão de Extensão dos Centros e 02 pareceristas ad hoc externos. 7.2 As instâncias avaliadoras deverão considerar os seguintes critérios para efeito de nota final das ações de extensão: 7.2.1 Relação universidade-sociedade a) Relação multilateral com os outros setores da sociedade; b) Impacto social (inclusão de população vulnerável, acesso à formação, informação e inovação); c) Contribuição com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local, regional e nacional (em sua formulação, implementação e acompanhamento); d) Atendimento à comunidade ou setor, com vistas à futura autonomia das ações. 7.2.2 Plano acadêmico a) Articulação com ensino, pesquisa e/ou produção artístico-cultural; b) Contribuições da extensão para o ensino, pesquisa e/ou produção artístico-cultural; c) Caráter inter, trans ou multidisciplinar; d) Geração de produtos ou processos, como livros ou capítulos, artigos em periódicos, produções artísticas etc. 7.2.3 Estrutura da proposta a) Pertinência da ação de extensão (quadro teórico, metodológico, justificativa, objetivos, procedimentos, cronograma). 7.3 Os critérios supracitados norteiam o questionário de avaliação das propostas, utilizado pelas Comissões de Extensão dos Centros e pelos pareceristas ad hoc externos, disponível no SIGProj. 7.4 Procedimento classificatório: 7.4.1 Da classificação provisória: I - Dar-se-á por ordem descrescente dos pontos obtidos pelos proponentes das ações de extensão submetidas ao Edital PAEX. II – A ação de extensão que não atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis do questionário de avaliação da proposta não será contemplada com recursos financeiros e bolsas de extensão, restando aprovada a ação para efeito de alocação de carga horária no Plano de Trabalho Individual (PTI) do coordenador, conforme Resolução nº 029/2009 - CONSUNI (Ocupação Docente). III - A classificação provisória não significa que a ação está contemplada com recursos financeiros e bolsas de extensão. A ação apenas será considerada habilitada, contemplada com recursos financeiros e bolsas de extensão, após a divulgação do resultado final. 7.4.2 Da classificação final: I - Dar-se-á por ordem decrescente dos pontos obtidos após a avaliação dos recursos interpostos; II - Ação de extensão que não atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis do questionário de avaliação da proposta, na etapa de classificação provisória e após a avaliação recursal, não será contemplada com recursos financeiros e bolsas de extensão, restando aprovada a ação para efeito de alocação de carga horária no Plano de Trabalho Individual (PTI) do coordenador, conforme Resolução nº 029/2009 - CONSUNI; III - O resultado final será divulgado com a seguinte classificação da ação de extensão: 1) Contemplada com recursos e bolsas – quando a ação obtiver pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis do questionário de avaliação da proposta; 2) Não contemplada com recursos e bolsas – quando a ação não atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis do questionário de avaliação da proposta. O coordenador da ação “não contemplada com recursos e bolsas” poderá alocar carga horária no Plano de Trabalho Individual (PTI), conforme Resolução nº 029/2009 - CONSUNI. 7.5 O julgamento e a classificação final das propostas são atos exclusivos do Comitê de Extensão da UDESC. 7.5.1 O Comitê de Extensão reserva-se o direito de desclassificar as propostas em desacordo com a Política de Extensão da UDESC e o Edital PAEX. 8 RECURSOS FINANCEIROS 8.1 Programas terão teto de financiamento de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 8.2 Ações isoladas (Projetos, Cursos e Eventos) terão como limite de solicitação de recursos o valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8.3 A distribuição dos recursos aos Centros ocorrerá em função do ranqueamento das ações de extensão no Edital PAEX. 8.4 O repasse dos recursos fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da UDESC. 8.5 Os recursos disponibilizados em 2017, não gastos até o final do ano fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, não serão transferidos para 2018. 8.6 Dos itens financiáveis: Serão financiáveis os elementos de despesa comprovadamente vinculados à ação aprovada: a) Material de Consumo; b) Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; c) Serviços de Terceiros/Pessoa Física; d) Passagens e Deslocamento (observado item 8.10, b); e) Material Permanente e Equipamentos. 8.7 Discentes (bolsistas e voluntários) de extensão da UDESC poderão receber passagens terrestres nacionais para o desenvolvimento de atividades ligadas a ação de extensão, quando estiverem representando a UDESC. 8.8 Bolsistas poderão receber passagens aéreas e despesas de hospedagem, quando estiverem representando a UDESC ou quando constatado interesse institucional, conforme solicitação formal e atendendo ao parágrafo único do artigo 4º, da Resolução nº 007/2012 – CONSUNI (Participação Discente em Eventos). 8.9 Serão permitidas trocas de rubricas, limitadas a três trocas anuais por programa ou ação isolada de extensão, devidamente justificadas e condicionadas à disponibilidade orçamentária. As trocas deverão ser informadas pelos coordenadores de ações as Direções de Extensão dos Centros até as seguintes datas: 28 de abril, 07 de julho e 29 de setembro de 2017. 8.10 Dos itens não financiáveis: a) Bolsas para docentes e salários; b) Passagens e despesas com locomoção, diárias e alimentação referentes a eventos científicos e/ou similares a professores e técnicos da UDESC; c) Inscrição em eventos científicos e/ou similares a professores e técnicos da UDESC; d) Edificações e obras em instalações físicas; e) Materiais de expediente, os quais deverão ser adquiridos com recursos do próprio Centro de Ensino de origem da ação de extensão. 9 CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO E PARTICIPAÇÃO DE DISCENTE VOLUNTÁRIO 9.1 A bolsa acadêmica na modalidade de extensão destina-se aos acadêmicos de graduação, regularmente matriculados. 9.2 O Edital PAEX concederá bolsas de 20 horas, que poderão ser convertidas em duas bolsas de 10 horas semanais. 9.2.1 Coordenadores de programas poderão solicitar até 03 bolsas de extensão de 20 horas (Anexo do SIGProj). 9.2.3 Coordenadores de ações isoladas (Projetos) poderão solicitar até uma bolsa de extensão de 20 horas (Anexo do SIGProj). 9.3 O valor da bolsa de extensão para 20 horas semanais é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), enquanto para 10 horas semanais é de R$ 200,00 (duzentos reais). 9.4 A concessão de bolsa não implica em qualquer vínculo empregatício do bolsista com a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. 9.5 A seleção, o acompanhamento e a avaliação periódica do bolsista serão feitas pela coordenação da ação de extensão e pela Direção de Extensão do Centro. 9.6 A desistência e a substituição de bolsista poderão ocorrer a qualquer tempo. O coordenador deverá formalizar o pedido justificado através de formulário especifico (Anexo do SIGProj) destinado à Direção de Extensão, que dará ciência à PROEX via Comunicação Interna. 9.7 Por iniciativa da coordenação a bolsa poderá ser cancelada quando as atividades desenvolvidas não atenderem ao que consta no planejamento da ação de extensão e nos casos infracionais previstos no Regimento Geral da UDESC. 9.8 A concessão do número de bolsas para cada Centro ocorrerá em função do ranqueamento das ações de extensão no Edital PAEX. 9.9 As ações de extensão poderão apresentar discentes voluntários, conforme a Resolução nº 082/2004 – CONSUNI (Voluntários de Extensão). 9.9.1 Para efeito de validação como atividade complementar, os discentes voluntários deverão dispor, no mínimo, de 10 horas semanais por semestre para o trabalho voluntário de extensão, conforme a Resolução nº 0026/2012 - CONSEPE e Resolução nº 043/2014 – CONSEPE (Atividades Complementares). 9.9.2 A vigência de participação do discente voluntário em atividades de extensão será de até 10 meses, podendo acontecer em qualquer época do ano, em conformidade com a vigência do Edital PAEX. 9.10 A seleção de discentes (bolsistas e voluntários) ficará a cargo da coordenação da ação de extensão, conforme processo definido em cada Centro, conforme as determinações da Resolução nº 082/2004 - CONSUNI e Resolução nº 017/2013 – CONSUNI. 9.11 São atribuições do bolsista e discente voluntário de extensão: I - Cumprir as atividades previstas no planejamento da ação de extensão; II - Elaborar e apresentar relatório final de atividades, preenchido em formulário próprio definido pela PROEX (Anexo do SIGProj), ao término do vínculo como bolsista de extensão ou discente voluntário; III - Na ausência da coordenação da ação de extensão, apresentar o trabalho desenvolvido em eventos de extensão da UDESC. 9.12 Da documentação do bolsista e discente voluntário de extensão: I – Preencher e subscrever o termo de compromisso em 2 vias, conforme modelo definido pela PROEX (Anexo do SIGProj), sendo uma via destinada ao acadêmico e outra à concedente, representada pela Direção de Extensão; II – Anexar Histórico Escolar vigente. 10 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 10.1 Cabe a PROEX estabelecer o ranqueamento das ações de extensão e a divulgação do resultado preliminar do Edital PAEX no dia 23 de novembro de 2016, a ser publicado no site institucional da PROEX. Terminada a etapa recursal, a PROEX fará a divulgação em seu site do resultado final do Edital PAEX no dia 05 de dezembro de 2016. 11 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 11.1 Os pedidos de recursos (Anexo do SIGProj) deverão ser encaminhados entres os dias 24 a 30 de novembro de 2016 à Direção de Extensão dos Centros, respeitando o horário de expediente de cada Direção, que remeterá à PROEX, visando avaliação e julgamento do Comitê de Extensão da UDESC; 11.2 A decisão dos recursos será divulgada pela PROEX no dia 02 de dezembro de 2016, não sendo permitida a reapreciação dos recursos. 12 ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES 12.1 Cada ação de extensão terá seu desenvolvimento centrado no cumprimento das metas estabelecidas e será acompanhada pelo órgão de lotação (Departamento) da sua coordenação e pela Direção de Extensão do Centro. 12.2 São atribuições da coordenação da ação de extensão: I - Elaborar proposta de extensão; II - Buscar recursos quer no setor público, quer no setor privado, para viabilizar a realização das ações de extensão; III - Encaminhar ações de extensão à instância superior para análise e aprovação; IV- Coordenar à ação de extensão quanto: a) à equipe de execução; b) aos recursos financeiros; c) ao cronograma; V - Elaborar relatório da ação de extensão desenvolvida; VI - Divulgar em evento ou periódico os resultados obtidos com as ações; VII - Participar dos eventos de extensão da UDESC. 12.3 Docentes efetivos poderão alocar carga horária em ações de extensão, conforme a normatização de ocupação docente (Resolução nº 029/2009 - CONSUNI) e a Política de Extensão da UDESC, a ser indicada na proposta (Anexo do SIGProj) e confirmada no PTI semestral (Plano de Trabalho Individual) de cada docente. 12.4 Técnicos universitários e pessoas não pertencentes ao quadro de pessoal da UDESC, envolvidas no desenvolvimento das atividades, devidamente mencionadas e registradas nos processos aprovados, excluindo aquelas com participação eventual, poderão compor a equipe de execução da ação de extensão. Fica vetada a alocação de carga horária nas ações de extensão por técnicos universitários da UDESC. 12.5 O relatório final da ação de extensão desenvolvida no ano de 2017 deverá ser preenchido online no SIGProj pela coordenação. O relatório deverá ser apresentado no Departamento no máximo 30 (trinta) dias após o término da vigência da ação (excluindo o período de férias coletivas de janeiro de 2018). Em seguida, o relatório final será encaminhado a Direção de Extensão que o submeterá a análise da Comissão de Extensão do Centro e a posterior homologação no Conselho de Centro. 12.6 O relatório final de bolsista e discente voluntário de extensão (Anexo do SIGProj) é de responsabilidade da coordenação da ação de extensão, que deverá solicitar seu preenchimento pelo discente e anexá-lo ao relatório final da ação de extensão. Cabe ao discente efetuar a entrega do relatório de atividades até 30 dias após a conclusão de seus trabalhos na extensão. 12.6.1 A certificação de participação do bolsista e discente voluntário de extensão fica condicionada a entrega e aprovação de relatório final de atividades, conforme normativas das Resoluções CONSUNI nº 017/2013, nº 082/2004 e nº 007/2011. 12.7 No caso de desistência do desenvolvimento da ação, o coordenador deverá se justificar por escrito e encaminhar o documento ao Departamento e a Direção de Extensão do Centro. As bolsas acadêmicas na modalidade de extensão e os recursos financeiros serão realocados pelo Comitê de Extensão da UDESC. 12.8 A ausência temporária do coordenador da ação (Licenças Saúde ou Prêmio e Capacitação) deverá ser tratada conforme determinação do Art. 18, Art. 19, § 1º do Art. 22, da Resolução nº 007/2011 – CONSUNI. 12.9 As ações de extensão deverão ser apresentadas no Encontro de Extensão da UDESC, em 2017, por sua coordenação, bolsistas ou por docentes participantes das ações. 13 CRONOGRAMA 13.1 O cronograma para tramitação das ações de extensão do Edital PAEX no âmbito dos Centros (Departamentos, Comissão de Extensão e homologação pelo CONCENTRO) será definido pelas Direções de Extensão, considerando as datas pré-fixadas pela PROEX. 13.2 Para efeito de avaliação, ranqueamento e seleção das ações de extensão tem-se as seguintes datas pré-fixadas pela PROEX: ETAPAS DATA Lançamento do Edital 15/08/2016 Avaliação e tramitação das propostas nos Centros 15/08/2016 a 05/10/2016 Submissão das propostas no SIGProj pelos proponentes Até 07/10/2016 Avaliação ad hoc das propostas Até 18/11/2016 Divulgação da classificação provisória 23/11/2016 Interposição de recursos 24/11/2016 a 30/11/2016 Resultado dos recursos 02/12/2016 Divulgação da classificação final 05/12/2016 14 DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 Docentes que venham a receber recursos oriundos deste Edital estarão submetidos às regras impostas pela Lei 8666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), Lei 4320/64 (Direito Financeiro), Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 6745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e outras Leis pertinentes à matéria, precedidos de processo administrativo quando couber. 14.2 Os casos omissos no presente Edital serão apreciados pelo Comitê de Extensão da UDESC e caso haja necessidade pelos Conselhos Superiores. Florianópolis, 12 de agosto de 2016 Marcus Tomasi Reitor ANEXO I CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DE LINHAS DE EXTENSÃO 1. Alfabetização, leitura e escrita 27. Terceira idade 2. Educação profissional 28. Emprego e renda 3. Formação de professores 29. Empreendedorismo 4. Espaços de ciência 30. Gestão do trabalho 5. Tecnologia da informação 31. Gestão informacional 6. Artes cênicas 32. Gestão institucional 7. Artes integradas 33. Gestão pública 8. Artes plásticas 34. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais e populares 9. Artes visuais 35. Desenvolvimento tecnológico 10. Música 36. Desenvolvimento de produtos 11. Patrimônio cultural, histórico e natural 37. Inovação tecnológica 12. Comunicação estratégica 38. Propriedade intelectual e patente 13. Jornalismo 39. Saúde animal 14. Desenvolvimento regional 40. Saúde humana 15. Desenvolvimento urbano 41. Saúde da família 16. Desenvolvimento rural e questão agrária 42. Saúde e proteção no trabalho 17. Questões ambientais 43. Endemias e epidemias 18. Recursos hídricos 44. Fármacos e medicamentos 19. Resíduos sólidos 45. Esporte e lazer 20. Direitos individuais e coletivos 46. Segurança alimentar e nutricional 21. Grupos sociais vulneráveis 47. Turismo 22. Pessoas com deficiências, incapacidades, e necessidades especiais 48. Estilismo 23. Uso de drogas e dependência química 49. Línguas estrangeiras 24. Segurança pública e defesa social 50. Metodologias e estratégias de ensino/aprendizagem 25. Infância e adolescência 51. Desenvolvimento humano 26. Jovens e adultos As linhas de extensão são definidas pelo Anexo I, da Resolução nº 007/2011 – CONSUNI, que dispõe e dá outras providências sobre a Política de Extensão da UDESC.