UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

PAEXT/2016 - PAEXT/2016 - Com ônus

Processo seletivo para fomentar e apoiar financeiramente, no todo ou em parte, o desenvolvimento de ações de extensão da UFMS no exercício de 2016. Toda e qualquer liberação de recursos financeiros ficará condicionada ao disposto na Lei Orçamentária Anual de 2016, ao Decreto que disporá sobre os limites para empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e demais normatizações superiores.



EDITAL PREAE Nº 33, DE 14 DE JULHO DE 2015. Divulga processo seletivo para oferecimento de apoio financeiro às ações de extensão a serem desenvolvidas no exercício de 2016. O PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO, CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, torna público a abertura de processo seletivo, com vistas ao oferecimento de apoio financeiro do Programa de Apoio à Extensão Universitária (PAEXT) e do Programa de Bolsas de Extensão (PBEXT) para ações de extensão a serem desenvolvidas no exercício de 2016. 1. OBJETIVO 1.1. Fomentar e apoiar financeiramente, no todo ou em parte, o desenvolvimento de ações de extensão no exercício de 2016, em observação ao disposto nas Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS (Resolução nº 9/2013-COEX), no Regulamento do Programa de Bolsas de Extensão (Resolução nº 63/2013-CD) e nas condições, orientações e procedimentos dispostos no presente Edital. 1.2. A Extensão Universitária, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre Universidade e outros setores da sociedade. 1.3. Consoante às Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS, “ensino” compreende todo o processo de formação acadêmica e cidadã do discente de graduação; e “pesquisa” compreende todo e qualquer conhecimento científico desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade. 1.4. Somente poderão ser admitidas como extensão universitária propostas que efetivamente articulem “ensino” e “pesquisa” e tenham como público-alvo prioritário e majoritário membros da comunidade externa à UFMS, caracterizando o foco da ação na atenção às demandas sociais. 1.5. Propostas que tenham discentes de graduação, discentes de pós-graduação, docentes ou técnicos administrativos da UFMS como público-alvo prioritário ou majoritário, caracterizando o foco da ação na atenção às demandas internas, deverão ser submetidas, em consonância com as normatizações próprias no âmbito de suas competências, à apreciação da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação ou Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho, respectivamente. 2. CALENDÁRIO 2.1. Período de elaboração e submissão das propostas (exclusivamente via Sigproj): de 15.07.2015 até às 23h de 30.08.2015 (horário de MS) 2.2. Análise e parecer preliminar de competência da Unidade Setorial: até 21.09.2015 2.3. Análise de enquadramento, avaliação e divulgação do resultado preliminar – média final e classificação das propostas recebidas: até 26.10.2015 2.4. Pedidos de reconsideração do resultado preliminar mediante apresentação de recurso fundamentado, quando for o caso: de 26.10 a 28.10.2015 2.5. Análise dos recursos fundamentados e divulgação do resultado final (média final, classificação, recursos financeiros aprovados): até 11.11.2015 2.6. Entrega das propostas aprovadas impressas e assinadas, juntamente com a informação do perfil de bolsistas (se for o caso) na CEX/Preae: até 18.11.2015 2.7. Lançamento do Edital para seleção de discentes candidatos a bolsas de extensão: até 23.11.2015 2.8. Desenvolvimento das ações de extensão: de 01.02.2016 até 31.12.2016 2.9. Liberação dos recursos financeiros aprovados, inclusive bolsas, quando for o caso: a partir de março de 2016 2.10. Vigência das Bolsas de Extensão, quando aprovadas: mínimo de TRÊS e máximo de DEZ meses 3. MODALIDADES 3.1. As propostas de Ações de Extensão, no âmbito deste Edital, deverão ser apresentadas nas modalidades “Projeto”, “Curso” ou “Evento”, conforme definições contidas nas Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS: 3.1.1. Entende-se por Projeto: conjunto de ações, processuais e contínuas de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, para alcançar um objetivo definido realizado em um prazo determinado resultando em produtos que propiciem a expansão e/ou aperfeiçoamento das instituições envolvidas; 3.1.2. Entende-se por Curso: conjunto articulado de ações pedagógicas, de caráter teórico e/ou prático, planejadas e organizadas de modo sistemático, com processo de avaliação, sendo que: 3.1.2.1. Os cursos de extensão poderão ser presenciais (carga horária referente a atividades realizadas na presença do professor/instrutor) ou a distância (carga horária referente a atividades realizadas sem a presença ou supervisão de professor/instrutor; pode prever atividades presenciais desde que não ultrapassem a vinte por cento da carga horária total do curso); 3.1.2.2. As Ações com menos de oito horas devem ser classificadas como Evento; 3.1.2.3. Os cursos de iniciação que objetivem oferecer noções introdutórias em uma área específica do conhecimento deverão ter carga horária igual ou superior a oito horas; 3.1.2.4. Os cursos de atualização/educação continuada e treinamento/qualificação profissional devem ter carga horária igual ou superior a trinta horas; e 3.1.2.5. Os cursos de aperfeiçoamento (destinados a graduados) devem ter carga horária entre 180 horas e 360 horas. 3.1.3. Entende-se por Evento: conjunto de Ações que implicam na apresentação e/ou exibição pública do conhecimento ou produto cultural, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade que tenham como público majoritário e prioritário membros da comunidade externa. 3.1.3.1. Não poderão concorrer ao financiamento, no âmbito deste edital, atividades internas dos cursos de graduação, de pós-graduação ou de pesquisa, tais como semanas ou jornadas acadêmicas, encontros de pesquisa ou de pós-graduação, assim como quaisquer eventos correlatos que sejam voltados prioritária ou majoritariamente ao público acadêmico, seja ele composto por discentes, docentes ou técnicos administrativos. 3.2. As propostas nas modalidades “Programa”, “Prestação de Serviços” e “Publicação ou Outro Produto Acadêmico” não serão contempladas neste Edital. 4. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA A UFMS 4.1. O presente Edital oferece três faixas de financiamento, conforme a modalidade da ação proposta e os seguintes critérios de enquadramento: A - Até R$ 3.000,00: Enquadram-se nesta faixa de financiamento: 1. Evento com público-alvo oriundo de até dois municípios; 2. Curso com carga horária de até 30h/aula. B - Até R$ 8.000,00: Enquadram-se nesta faixa de financiamento: 1. Evento com público-alvo oriundo de três ou mais municípios; 2. Curso com carga horária entre 30 e 100h/aula; 3. Projeto com duas ou mais ações de alcance local/municipal. C - Até R$ 12.000,00: Enquadram-se nesta faixa de financiamento: 1. Evento com público-alvo oriundo de três ou mais estados ou países; 2. Curso com carga horária acima de 100h/aula; 3. Projeto com três ou mais ações de alcance local/municipal ou com duas ou mais ações de alcance estadual. 4.1.1. Para o correto enquadramento na faixa de financiamento, cada proponente deverá observar a modalidade da ação proposta e os seguintes critérios: 4.1.1.1. Ação na modalidade EVENTO: o alcance territorial será dado, necessariamente, pela origem do público-alvo externo participante (palestrantes e demais membros da equipe, ainda que externos, não influenciam no alcance territorial). 4.1.1.2. Ação na modalidade CURSO: a carga horária a ser considerada será apenas aquela efetivamente ministrada (não contabilizar carga horária das atividades de preparação e planejamento) e, se houver mais de uma turma, considerar o somatório da carga horária efetivamente ministrada em todas as turmas. 4.1.1.3. Ação na modalidade PROJETO: o número de ações a ser considerado será dado exclusivamente pelas ações fins (que atendam diretamente ao público-alvo externo) e nunca pelas ações meio (que envolvam preparação e planejamento), e o alcance territorial será dado, necessariamente, pela origem do público-alvo externo participante (palestrantes e demais membros da equipe, ainda que externos, não influenciam no alcance territorial). 4.2. As propostas poderão prever, além do financiamento pleiteado (recursos da UFMS), arrecadação com taxas de inscrição, matrículas e mensalidades, assim como recursos de terceiros, cujo somatório não incidirá sobre o limite orçamentário disposto no item “4.1”. 5. ITENS FINANCIÁVEIS E NÃO FINANCIÁVEIS 5.1. Poderão ser financiadas, no âmbito deste Edital, respeitado o limite estabelecido pelo item “4.1”, despesas com o custeio de: 5.1.1. Diárias: exclusivamente nacionais, devidamente justificadas (demonstrando o vínculo destas com as atividades previstas e com o alcance dos objetivos propostos) e somente para servidores (ou colaboradores) cujo deslocamento se dê A SERVIÇO para a execução de atividades previstas na metodologia e no cronograma de atividades da ação de extensão proposta; especificar o custo unitário da diária de acordo com o disposto no Decreto nº 5.992/2006. 5.1.2. Materiais de Consumo: cujo oferecimento e disponibilidade da quantidade desejada tenham sido previstos pela Unidade Proponente em Ata de Registro de Preços/UFMS vigente à época da aquisição, ou que tenham sua previsão e disponibilização das quantidades desejadas à Unidade Proponente por outra Unidade que tenha feito a previsão, ou que tenham todas as providências para a sua aquisição (licitação) sob a responsabilidade do proponente coordenador e da sua Unidade, seguindo o trâmite processual da UFMS. 5.1.3. Passagens: exclusivamente nacionais, devidamente justificadas (demonstrando o vínculo destas com as atividades previstas e com o alcance dos objetivos propostos) e somente para a locomoção de servidores (ou colaboradores) cujo deslocamento se dê A SERVIÇO para a execução de atividades previstas na metodologia e no cronograma de atividades; especificar o custo de acordo com estimativa a partir dos preços praticados pelo mercado. 5.1.4. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: produtos e serviços da Editora/UFMS (exceto livros) e/ou serviços a serem contratados cujo oferecimento e disponibilidade da quantidade desejada tenham sido previstos pela Unidade Proponente em Ata de Registro de Preços/UFMS vigente à época da contratação, ou que tenham sua previsão e disponibilização das quantidades desejadas à Unidade Proponente por outra Unidade que tenha feito a previsão, ou que tenham todas as providências para a sua contratação (licitação) sob a responsabilidade do proponente coordenador e da sua Unidade, seguindo o trâmite processual da UFMS. 5.1.5. Bolsas de Extensão: para discentes de graduação da UFMS, exclusivamente para ações de extensão enquadradas nas faixas de financiamento “B” e “C”, desde que coordenadas por docentes em efetivo exercício (em obediência ao disposto no art. 4º do Regulamento do PBEXT e no art. 9º do Decreto nº 7.416/2010), no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com duração mínima de TRÊS e máxima de DEZ meses cada bolsa. 5.1.5.1. As bolsas de extensão, via de regra, somente poderão ter início da vigência a partir de março de 2016. 5.1.5.2. As bolsas de extensão somente serão admitidas em quantidade e duração devidamente justificadas e com prévia do plano de trabalho individualizado expresso na proposta submetida via Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br). 5.1.5.3. Os bolsistas de extensão somente poderão ser definidos após a realização do competente processo seletivo, conforme determinado pelo Decreto nº 7.416/2010, nos termos de edital específico a ser oportuna e amplamente divulgado pela Preae até o dia 23 de novembro de 2015. 5.2. Toda e qualquer liberação de recursos financeiros ficará condicionada ao disposto na Lei Orçamentária Anual de 2016, ao Decreto que disporá sobre os limites para empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e demais normatizações superiores. 5.3. Não serão financiadas, no âmbito deste Edital: despesas com aquisição de materiais permanentes; contratação de serviços de pessoa física; concessão bolsas de extensão para ações de extensão que não sejam coordenadas por docentes; publicação, divulgação ou apresentação de resultados parciais ou finais da ação de extensão. 5.4. Recursos eventualmente arrecadados com taxas de inscrição, matrícula, mensalidade ou similares, assim como recursos de terceiros (contrato ou convênio), desde que devidamente previstos e havendo disponibilidade orçamentária, poderão ser utilizados para o custeio de despesas com aquisição de materiais permanentes; aquisição de passagens; pagamento de diárias e contratação de serviços de pessoa física, além de outros materiais de consumo, serviços de pessoa jurídica e bolsa (quando couber). 5.5. Todas as receitas e despesas devem estar diretamente relacionadas com a execução das atividades previstas na proposta da Ação de Extensão, não sendo permitida a utilização das receitas com o pagamento de despesas estranhas ao cumprimento dos objetivos propostos, independentemente da fonte de financiamento. 5.6. O valor global, a quantidade e a vigência de bolsas aprovados para cada proposta poderão ser menores do que aqueles solicitados, conforme orientado pelo processo seletivo disposto no presente Edital e respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira da Preae. 5.7. A simples inclusão de qualquer tipo de despesa em uma proposta de ação de extensão, e mesmo após a sua aprovação, não é garantia de execução da mesma. Há providências que precisam ser adotadas, conforme a competência: 5.7.1. Compete a cada coordenador de proposta aprovada coordenar e supervisionar a execução físico-financeira das atividades, respeitando o cronograma e o orçamento aprovados e providenciando, com apoio da Unidade Proponente, recursos humanos e materiais, incluindo a instrução dos processos relativos à aquisição dos bens e/ou contratação dos serviços. 5.7.2. Compete à CGM/Prad a aquisição e entrega de bens e/ou contratação de serviços, observada a legislação vigente, assim como orientar coordenadores com relação à instrução dos processos com estas finalidades. 5.7.3. Compete à CEX/Preae gerir a política e os recursos consignados ao orçamento da UFMS para ações de extensão, assim como autorizar a realização de despesas, quando inclusas em projetos institucionalmente aprovados. 6. PROPOSIÇÃO 6.1. Pode ser Coordenador da Ação de Extensão, no âmbito deste Edital, servidor docente ou técnico-administrativo do quadro efetivo da UFMS. 6.2. Não pode ser Coordenador da Ação de Extensão, no âmbito deste Edital, docente visitante, docente substituto, docente temporário, docente voluntário ou discente. 6.3. As propostas deverão ser formuladas e registradas diretamente no Sigproj (Sistema de Informação e Gestão de Projetos http://sigproj1.mec.gov.br) no prazo de vigência do Edital, independentemente de problemas de acesso e conexão à internet ou ao Sigproj. 6.4. O proponente poderá apresentar uma única proposta neste Edital. 6.4.1. Na eventualidade de um mesmo proponente submeter mais de uma proposta, para fins de participação no processo seletivo, será considerada apena a última proposta submetida. 6.5. O proponente da Ação de Extensão (entenda-se, Coordenador) não deverá possuir quaisquer pendências em relatórios parciais e finais de Ações de Extensão na CEX/Preae, além de ter inscrito e participado do 8º ENEX, se na condição de obrigatoriedade à época. 7. ORGANIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. As propostas deverão: 7.1.1. Estar adequadas à norma padrão da Língua Portuguesa, respeitando o princípio da boa escrita, clara, coesa e coerente; 7.1.2. Indicar o público-alvo prioritariamente externo à UFMS e o número estimado de pessoas beneficiadas, majoritariamente externo à UFMS; 7.1.3. Registrar, na justificativa, o domínio de investigação, a relevância e a pertinência da proposta de ação de extensão no processo de intervenção social como uma das respostas a um problema ou necessidade identificada junto ao público-alvo da atividade, assim como a experiência acadêmica e extensionista da equipe executora; 7.1.4. Explicitar detalhadamente os fundamentos que darão o suporte teórico norteador da ação, inclusive acerca das escolhas metodológicas e do universo de princípios, categorias e conceitos, formando um conjunto lógico e coerente dentro do qual o trabalho fundamentar-se-á e desenvolver-se-á; 7.1.5. Descrever, de forma clara e precisa, pelo menos um objetivo geral (missão da proposta – contribuição para a mudança da realidade, no sentido de melhorar a condição atual descrita na justificativa) e um ou mais objetivos específicos (recomenda-se no máximo cinco, como passos fundamentais para alcançar o objetivo geral); 7.1.6. Explicitar os procedimentos metodológicos (etapas e instrumentos de “como” os objetivos serão alcançados); 7.1.7. Descrever o processo de acompanhamento e avaliação, com a explicitação dos indicadores e da sistemática de avaliação; 7.1.8. Incluir na metodologia o detalhamento da infraestrutura disponível e da infraestrutura necessária para a execução da proposta; 7.1.9. Definir cronograma de execução exclusivamente com as atividades incluídas na metodologia da proposta. 7.2. Toda Ação de Extensão deverá envolver discentes regularmente matriculados em cursos de graduação da UFMS na equipe de trabalho, a fim de proporcionar-lhes vivenciar a relação ensino-aprendizagem a partir da interlocução com as demandas e problemas da sociedade. 7.2.1. A não participação de discentes na equipe de trabalho é critério para a não recomendação da Ação de Extensão. 7.3. Deverá ser comprovado, mediante apresentação de declaração assinada, digitalizada e anexada à proposta, o interesse do município, órgão ou comunidade atendida na ação proposta. Caso não seja comprovado este interesse, a proposta perderá 20% (vinte por cento) da pontuação total na Avaliação de Mérito e Relevância Social, conforme previsto no item 9.9 do presente Edital. 7.4. As propostas deverão ser submetidas diretamente via Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br), e deverão receber manifestação favorável à sua execução pela Comissão Setorial de Extensão e por parte da Unidade Proponente, que deverá ser, conforme a lotação do proponente coordenador, o Conselho de Unidade da Administração Setorial ou o Conselho Diretivo de Núcleo ou o Dirigente da Unidade da Administração Central. 7.5. A Ação poderá envolver mais de uma Unidade, porém deverá ser vinculada a uma única Unidade, com a ciência das demais envolvidas devidamente comprovada (anexar manifestação das demais unidades envolvidas, se houver). 7.6. Para fins de manifestação favorável pela execução da Ação de Extensão, a Unidade Proponente deverá, preferencialmente ouvida a Comissão Setorial de Extensão, analisar e avaliar, em primeira instância, as propostas de ações de extensão, com relação aos seguintes aspectos: 7.6.1. Caracterização da proposta como uma ação extensionista (conforme disposto no § 2º do art. 1º das Normas Regulamentares das Ações de Extensão da UFMS); 7.6.2. Compatibilidade entre demandas sociais a serem atendidas e diretrizes da Unidade; 7.6.3. Adequado dimensionamento de recursos humanos, espaço físico, instalações e equipamentos necessários à realização da ação, a serem disponibilizados pela Unidade e/ou por instituições parceiras; 7.6.4. Coerência lógica, conceitual e metodológica entre cronograma de atividades, carga horária e alcance dos objetivos propostos; 7.6.5. Compatibilidade entre carga horária individual dos membros que compõem a proposta e a jornada de trabalho ou estudo na Unidade. 8. ÁREA DO CONHECIMENTO, ÁREAS TEMÁTICAS E LINHAS DE EXTENSÃO 8.1. Cada proposta deve se vincular a uma Área do Conhecimento, conforme classificação do CNPq disponível no Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br). 8.2. As propostas deverão ser elaboradas em consonância com uma das Áreas Temáticas definidas na Política Nacional de Extensão Universitária e contempladas no presente Edital: 8.2.1. Comunicação: comunicação social; mídia comunitária; comunicação escrita e eletrônica; produção e difusão de material educativo; televisão universitária; rádio universitária; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de comunicação social; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.2. Cultura: desenvolvimento cultural; cultura, memória e patrimônio; cultura e memória social; cultura e sociedade; folclore, artesanato e tradições culturais; produção cultural e artística na área de artes plásticas e artes gráficas; produção cultural e artística na área de fotografia, cinema e vídeo; produção cultural e artística na área de música e dança; produção teatral e circense; capacitação de gestores de políticas públicas do setor cultural; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.3. Direitos Humanos e Justiça: assistência jurídica; direitos de grupos sociais; organizações populares; questões agrárias; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de direitos humanos; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.4. Educação: educação básica; educação e cidadania; educação à distância; educação continuada; educação de jovens e adultos; educação para pessoas idosas; educação especial; educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; incentivo à leitura; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de educação; cooperação interinstitucional e internacional na área; 8.2.5. Meio Ambiente: preservação e sustentabilidade do meio ambiente; meio ambiente e desenvolvimento sustentável; desenvolvimento regional sustentável; aspectos de meio ambiente e sustentabilidade do desenvolvimento urbano e do desenvolvimento rural; educação ambiental; gestão de recursos naturais e sistemas integrados para bacias regionais; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de meio ambiente; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.6. Saúde: promoção à saúde e qualidade de vida; atenção a grupos de pessoas com necessidades especiais; atenção integral à mulher; atenção integral à criança; atenção integral à saúde de adultos; atenção integral à terceira idade; atenção integral ao adolescente e ao jovem; desenvolvimento do sistema de saúde; saúde e segurança no trabalho; esporte, lazer e saúde; hospitais e clínicas universitárias; novas endemias, pandemias e epidemias; saúde da família; uso e dependência de drogas; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de saúde; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.7. Tecnologia e Produção: transferência de tecnologias apropriadas; empreendedorismo; empresas juniores; inovação tecnológica; polos tecnológicos; direitos de propriedade e patentes; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas de ciências e tecnologia; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área; 8.2.8. Trabalho: reforma agrária e trabalho rural; trabalho e inclusão social; educação profissional; organizações populares para o trabalho; cooperativas populares; questão agrária; saúde e segurança no trabalho; trabalho infantil; turismo e oportunidades de trabalho; capacitação e qualificação de recursos humanos e de gestores de políticas públicas do trabalho; cooperação interinstitucional e cooperação internacional na área. 8.3. O enquadramento na Área Temática principal é obrigatório, sendo facultativa a escolha de uma área temática secundária. 8.4. Para a classificação por Área Temática deve ser observado o objeto ou o tema que é enfocado na ação, ou seja, a questão substantiva que perpassa a ação. Por exemplo, um curso sobre tratamento de feridas crônicas deve ser registrado na área temática SAÚDE; o fato de se tratar de “curso” (ação) não o caracteriza como EDUCAÇÃO, pois a questão substantiva que perpassa o curso refere-se à saúde. O registro quanto ao tipo de ação de extensão (neste exemplo, “curso”) está contemplado no campo “modalidade” do Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br). 8.5. Todas as propostas da ação de extensão deverão circunscrever-se a uma única Linha de Extensão, dentre as cinquenta e três linhas disponíveis para consulta no Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br/siex.php?id=7&plataforma=1&acao=7&modo=12). 9. ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO E RELEVÂNCIA SOCIAL 9.1. As propostas serão avaliadas exclusivamente por meio do Sigproj (http://sigproj1.mec.gov.br) – não haverá necessidade de envio da cópia impressa para participar do processo de análise de enquadramento e de avaliação de mérito e relevância social. 9.2. Somente serão avaliadas as propostas submetidas dentro do prazo de vigência do presente Edital e que tiverem obtido manifestação favorável pela execução da proposta, emitido pela Unidade Proponente do coordenador, conforme disposto no item “7.4”, “7.5” e “7.6” do presente Edital. 9.3. A seleção das propostas de Ações de Extensão obedecerá a três etapas: 9.3.1. Análise de Enquadramento, de caráter eliminatório; 9.3.2. Avaliação de Mérito e Relevância Social, de caráter classificatório e eliminatório, e 9.3.3. Aprovação de itens de despesa financiáveis pela UFMS. 9.4. A Análise de Enquadramento da Ação de Extensão será realizada pela equipe técnica da CEX/Preae e compreenderá: 9.4.1. Análise das demandas da sociedade descritas na proposta, bem como descrição do público-alvo, de modo a caracterizar-se como uma ação extensionista; 9.4.2. Conferência dos pareceres e anexos obrigatórios; 9.4.3. Inexistência de pendências do proponente coordenador com relação às Ações de Extensão em execução ou realizadas anteriormente (apresentação de relatórios parciais e/ou finais, quando couber) e inscrição e participação do 8º ENEX/UFMS (quando na situação de obrigatoriedade à época). 9.5. As Ações de Extensão analisadas como não enquadradas serão eliminadas do processo seletivo e não poderão ser ressubmetidas no âmbito do presente Edital, sendo facultado aos proponentes coordenadores replicá-las (no Sigproj, http://sigproj1.mec.gov.br), redimensioná-las, reformulá-las e submetê-las no âmbito do Edital de Fluxo contínuo (sem recursos da UFMS). 9.6. Somente serão encaminhadas para avaliação na segunda etapa as propostas consideradas “enquadradas” na primeira etapa. 9.7. A Avaliação de Mérito e Relevância Social será realizada por comissão de seleção constituída por servidores docentes e técnico-administrativos da UFMS e/ou de outras Instituições Federais de Ensino Superior, na qualidade de consultores ad hoc, de acordo com as Áreas Temáticas definidas no presente Edital. 9.7.1. Os consultores ad hoc constituídos devem manter sigilo sobre suas atividades e identidades; 9.7.2. Não poderão atuar como consultores ad hoc na avaliação de propostas docentes ou técnicos administrativos da mesma unidade de lotação do proponente coordenador; 9.7.3. Cada proposta terá a Avaliação de Mérito e Relevância Social realizada por dois consultores ad hoc. 9.8. A Avaliação de Mérito e Relevância Social das Ações de Extensão enquadradas seguirão uma pontuação de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) para cada um dos quesitos a serem avaliados, conforme descrição e pesos especificados no item 9.9 do presente Edital. 9.9. As propostas serão avaliadas de acordo com os seguintes quesitos e pesos: 9.9.1. Declaração do município, órgão ou comunidade atendida que comprove interesse na ação proposta: 0,20 9.9.2. Articulação interdisciplinar ou multidisciplinar e contribuição com a formação integral discente: 0,20 9.9.3. Relação Universidade-Sociedade: impacto social, público-alvo e parcerias: 0,15 9.9.4. Justificativa, fundamentação teórica, objetivos e metodologia: 0,15 9.9.5. Interação com políticas públicas externas à UFMS: 0,10 9.9.6. Vinculação entre cronograma de atividades e carga horária com o alcance dos objetivos propostos: 0,10 9.9.7. Mecanismos de acompanhamento e avaliação: 0,05 9.9.8. Infraestrutura disponibilizada para o desenvolvimento da ação: 0,05 TOTAL: 1,00 9.10. A Média Final de cada ação submetida à Avaliação de Mérito e Relevância Social será obtida a partir da fórmula “MF = (C1 + C2) / 2”, onde: MF = Média Final; C1 = Somatório das pontuações atribuídas pelo consultor 1 (nota de cada quesito x peso do quesito); C2 = Somatório das pontuações atribuídas pelo consultor 2 (nota de cada quesito x peso do quesito). 9.10.1. Caso a diferença entre o somatório das pontuações atribuídas pelos dois avaliadores seja menor do que 3,0 (três vírgula zero), a média final da proposta será a média aritmética das duas pontuações obtidas; 9.10.2. Caso a diferença entre o somatório das pontuações atribuídas pelos dois avaliadores seja igual ou maior a 3,0 (três ponto zero), a proposta será submetida à avaliação de um terceiro consultor ad hoc e, neste caso, a média final será a média aritmética dos dois pareceres cuja pontuação ficarem mais próximas. 9.11. Propostas que não alcançarem Média Final igual ou superior a 60% (setenta por cento) do total de pontos possíveis não poderão ser contempladas com recursos orçamentários e financeiros no âmbito do presente Edital. 10. RESULTADO PRELIMINAR E PEDIDOS DE REVISÃO 10.1. O Resultado Preliminar será divulgado no sítio da Preae (www.preae.ufms.br) até o dia 26 de outubro de 2015 e abrangerá as propostas enquadradas e não enquadradas, classificadas segundo a Média Final alcançada na Avaliação de Mérito e Relevância Social, quando enquadradas, em ordem decrescente de classificação e segundo a modalidade proposta (“Projeto”, “Curso” e “Evento”). 10.2. Os eventuais pedidos de reconsideração com relação ao Resultado Preliminar somente serão considerados se apresentados pelos proponentes coordenadores no período de 26 a 28 de outubro de 2015, mediante recurso fundamentado e estritamente circunscrito ao conteúdo das propostas submetidas ou à pontuação atribuída pelos consultores ad hoc em algum dos quesitos avaliados, desde que, entre estes, tenha havido diferença maior ou igual a 3,0 (três ponto zero). 10.3. Não serão consideradas, no processo de análise dos eventuais pedidos de reconsideração com relação ao Resultado Preliminar, informações adicionais que não tenham sido inseridas na proposta submetida. 11. ANÁLISE FINANCEIRA, ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 11.1. Analisados os eventuais pedidos de reconsideração com relação ao Resultado Preliminar, quando julgados procedentes, a alocação de recursos orçamentários, a ser feita pela CEX/Preae, obedecerá à análise financeira de cada proposta classificada com Média Final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos possíveis, observada a ordem de classificação, a pertinência de cada item previsto para a consecução dos objetivos propostos e segundo as limitações orçamentárias e financeiras dispostas no item “4” do presente Edital. 11.2. Todas as receitas e despesas previstas devem estar diretamente relacionadas com a execução das atividades previstas na proposta da Ação de Extensão, não sendo permitida a utilização das receitas com o pagamento de despesas estranhas ao cumprimento dos objetivos propostos. 11.3. O Resultado Final, comportando Média Final, classificação, recursos financeiros aprovados e cota de bolsas alocada em cada proposta, será divulgado no sítio da Preae (www.sites.preae.ufms.br) até o dia 11 de novembro de 2015. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os coordenadores das propostas aprovadas deverão providenciar e encaminhar à CEX/Preae, até o dia 18 de novembro de 2015, a seguinte documentação: proposta impressa com rubrica do/a coordenador/a em todas as páginas e assinatura na última; manifestação favorável da Unidade Proponente (se for resolução ad referendum, enviar também a resolução de homologação); e, por fim, caso a proposta tenha sido contemplada com bolsa, planilha contendo a informação sobre o perfil desejado para a seleção de bolsista(s). 12.2. A Preae disciplinará e divulgará, por meio de edital específico a ser lançado até o dia 23 de novembro de 2015, a seleção de discentes candidatos a bolsas de extensão para atuação nas ações de extensão aprovadas no âmbito do presente Edital. 12.3. As ações de extensão aprovadas no âmbito do presente Edital poderão ter início a partir do dia 1º de fevereiro de 2016 e não poderão exceder ao dia 31 de dezembro de 2016. 12.4. Os recursos financeiros aprovados, inclusive pagamento de bolsas de extensão, quando for o caso, somente serão liberados a partir do mês de março de 2016, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual de 2016, o Decreto sobre os limites para empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e demais normatizações superiores. 12.5. As Ações de Extensão aprovadas deverão ser executadas rigorosamente dentro do período previsto, devendo qualquer modificação ser submetida à recomendação pela Unidade Proponente e enviada uma cópia devidamente assinada à Coordenadoria de Extensão, acompanhada do documento de aprovação pela Unidade proponente. 12.6. A divulgação, as inscrições e a execução das Ações de Extensão somente poderão ser iniciadas após sua recomendação pela Coordenadoria de Extensão. 12.6.1. No caso de Ação que demande convites para autoridades, estes deverão estar de acordo com as Normas da Assessoria de Comunicação Social e do Cerimonial da UFMS. 12.6.2. São de responsabilidade do coordenador da Ação de Extensão e das respectivas Unidades Proponentes o acompanhamento e o monitoramento da execução da Ação. 12.7. Caso a Ação de Extensão não esteja sendo executada de acordo com sua proposta, a Coordenadoria de Extensão deverá ser comunicada para nova avaliação, mediante apresentação de relatório parcial. 12.8. Até sessenta dias após o término das Ações o coordenador deverá encaminhar à Unidade Proponente o Relatório Final para avaliação, em relação aos objetivos propostos e aos resultados alcançados, devendo ter a mesma tramitação da proposta de Ação de Extensão original. 12.9. A Coordenadoria de Extensão disponibilizará formulários eletrônicos para a elaboração dos Relatórios Parcial e Final. 12.10. O Relatório Final deverá ser apresentado à Unidade Proponente, constando os resultados alcançados, planilha demonstrativa dos recursos financeiros recebidos/arrecadados e utilizados na execução da proposta e a relação dos nomes completos dos participantes, carga horária e porcentagem de frequência de cada um deles. 12.11. Os participantes (público-alvo atendido) e a equipe de execução da Ação de Extensão farão jus ao respectivo Certificado de Extensão, que será expedido pela Coordenadoria de Extensão, de acordo com a relação de participantes constantes no Relatório Parcial ou no Relatório Final (incluindo nome completo, sem abreviações, CPF, percentual de presença, quando for o caso, e carga horária). 12.11.1. Será exigida a presença/participação mínima de setenta e cinco por cento na Ação de Extensão para a concessão de Certificados aos participantes inscritos. 12.12. Todas as Ações de Extensão financiadas no âmbito do presente Edital, quando apresentadas em eventos, cursos, comunicações em congressos ou publicações, assim como em cartazes, folders, pôsteres e banners, deverão mencionar, obrigatoriamente, o apoio financeiro da Preae/UFMS. 12.12.1. As camisetas que eventualmente venham a ser confeccionadas para atendimento às ações de extensão aprovadas no âmbito deste Edital, independentemente da fonte de financiamento, deverão, obrigatoriamente, mencionar “Extensão UFMS” e o nome completo da proposta (ou parte dele, se for necessário), sendo em qualquer caso vedada a alusão a Unidades ou projetos diferentes em detrimento da ação de extensão aprovada. 12.13. Todas as Ações de Extensão financiadas no âmbito do presente Edital deverão ter seus resultados parciais ou finais apresentados no 10º ENEX-UFMS 2016, sob pena de seus/suas coordenadores/as ficarem impedidos/as de pleitearem financiamento para ações de extensão a serem realizadas em 2017. 12.14. A Preae não assume qualquer compromisso de suplementação de recursos para fazer frente a despesas adicionais decorrentes de quaisquer fatores externos e/ou internos, relacionadas às ações aprovadas no âmbito do presente Edital. 12.15. Este Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza. 12.16. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos pessoalmente com a equipe técnica da CEX/Preae pelos telefones (67) 3345-7938 / 7238 / 7426 / 7244 / 7235, ou por correio eletrônico enviado ao endereço cex.preae@ufms.br. 12.17. Situações não previstas no presente Edital serão resolvidas pela Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis. 12.18. As disposições e termos contidos no presente Edital poderão ser impugnados mediante manifestação formal e fundamentada da parte interessada, apresentada à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis em até cinco dias úteis após a sua publicação. VALDIR SOUZA FERREIRA