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Acesso à Justiça: Métodos Adequados
Protocolo do SIGProj:   286492.1430.34035.21122017
De:20/12/2017  à  20/12/2019
 
Coordenador-Extensionista
  Nilton Cesar Antunes da Costa
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  FADIR - Faculdade de Direito
Unidade de Origem
  CPQ - Comissão Setorial de Pesquisa
Resumo da Ação de Extensão
  O acesso à justiça tem sido traduzido pela doutrina nacional e internacional como direito fundamental do cidadão, garantia que também integra o núcleo existencial da dignidade da pessoa humana em qualquer Estado que almeje a densificação dos direitos humanos. Com efeito, inadequado pensar apenas no Poder Jurisdicional proveniente do Estado para a resolução dos conflitos sociais, sendo certo que o Estado e a Sociedade poderão incentivar a criação e a implementação de outros métodos adequados de resolver conflitos na sociedade que poderão ser utilizados de forma integrada ou autônoma, tais como: a heterocomposição privada (arbitragem e outros métodos adversariais) e a autocomposição (negociação, mediação, conciliação, constelação sistêmica familiar e outros métodos consensuais) no âmbito judicial e extrajudicial, nacional e internacional. Vale dizer, por importante, que em nosso País, o instituto da arbitragem revitalizou-se com o advento da Lei n. 9.307/96, da Lei n. 13.105/2015 e da Lei n. 13.129/2015, que atribuiu autonomia à convenção arbitral, equiparou os efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judicial e criou a carta arbitral. Por outro lado, no que diz respeito à mediação, conciliação e outros métodos consensuais o Código de Processo Civil atual (Lei n. 13.105/2015) assegura a sua utilização atribuindo maior autonomia às partes quanto à escolha dos métodos para resolução de seus conflitos, enaltecendo a cláusula geral dos negócios processuais, situação esta que hodiernamente merece um estudo organizado, sistematizado e prático para fins da implementação dos métodos adequados de resolução de conflitos.
Palavras-chave
   Acesso à Justiça, Resolução de Conflitos, Métodos Adequados
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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