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A DISCRICIONARIEDADE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: um estudo acerca dos limites aos poderes do juiz no Estado Democrático de Direito
Protocolo do SIGProj:   282118.1136.20481.09092017
De:11/09/2017  à  11/12/2020
 
Coordenador-Extensionista
  Juliano Gil Alves Pereira
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  PROPP - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Unidade de Origem
  NUCHS - Núcleo de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciências Sociais e Humanas
Resumo da Ação de Extensão
   O presente projeto de tese de doutoramento, denominado “A discricionariedade jurisdicional nas políticas públicas de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico: um estudo acerca dos limites aos poderes do juiz no Estado Democrático de Direito” propõe-se a analisar as limitações impostas pelas Constituições, no contexto do Estado Democrático de Direito, à liberdade de decisão dos juízes, no que concerne à possibilidade de implementação de políticas públicas, especificamente quando dois valores igualmente importantes estão em jogo, como é o caso do direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento econômico, ambos aparentemente antagônicos entre si, todavia garantidos na ordem constitucional.
Palavras-chave
  
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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