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Formalização e legalização de pequenos empreendimentos
Protocolo do SIGProj:   278680.1523.232177.06082017
De:01/10/2017  à  01/08/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Julia Xixa de Santana Moreira
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Unidade de Dourados - Unidade Universitária de Dourados (pólo)
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  A partir de 2013 o governo federal instaurou uma nova proposta de classificação empresarial, o MEI (Micro empreendedor individual). Um novo tipo de empreendimento que tem por objetivo promover a diminuição da burocracia e vantagens diferentes das empresas de maior porte. Considerando que esta proposta ainda é desconhecida por parte do seu público alvo, esse projeto de extensão visa disseminar as vantagens e desvantagens de se formalizar um micro empreendimento como MEI. O público alvo são cidadãos que exercem atividades produtivas (produzir e vender bolos, doces, artesanatos e lembrancinhas na sua maioria em sua própria casa) que ainda não foram sensibilizados para a importância da formalização jurídica do seu empreendimento. Parte-se da premissa que esse tipo de atividade econômica tem muito a contribuir e a fomentar o mercado local, por isso será desenvolvida uma cartilha explicativa e elucidativa, baseada nas principais dúvidas dos micro empreendedores já formalizados e nas vantagens e desvantagens identificadas através da pesquisa de campo dessa legalização.
Palavras-chave
   Micro Empresa, Formalização Jurídica, Políticas Públicas
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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