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ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO URBANISTICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS, COMO INSTRUMENTO PARA O INCENTIVO, CRIAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS JÁ EXISTENTES
Protocolo do SIGProj:   277713.1136.5016.07072017
De:15/07/2017  à  15/12/2020
 
Coordenador-Extensionista
  Rogério Nogueira Guimarães
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  Diante da constatação dos inúmeros problemas urbanísticos existentes na comarca de Paranaíba-MS, não só quanto à implantação de loteamentos irregulares e clandestinos, mas também no tocante a precária normatização urbanística, assim como diante da necessidade de modernização e atualização das já existentes, o presente projeto propõe-se a, inicialmente, fazer o levantamento de toda legislação existente e posterior analise sobre sua viabilidade às atuais necessidades locais, não só promovendo o levantamento dos problemas no que diz respeito ao tema, mas também buscar a discussão e o estudo conjunto com o poder público e toda a comunidade, com o intuito de promover uma revolução urbanística em toda a comarca. Portanto, tem por objetivo promover a discussão, tanto com a comunidade quanto com o poder público, assim como verificar, não só por meio de pesquisa de campo, mas também bibliográfica e jurisprudencial, a problemática enfrentada pelas cidades quando a normatização urbanística é ausente, ou, existindo, não se efetiva no caso concreto. Com os resultados obtidos, propõe-se a sugerir e empregar esforços para que possamos sensibilizar, tanto o Poder Executivo, quanto o Poder Legislativo local, a somar esforços para a criação e implementação de modernas e eficazes normas sobre o tema. Portanto, a pesquisa se justifica em decorrência da necessidade de frenar o crescimento desordenado da cidade, sanando assim os graves problemas urbanísticos existentes e que por anos e anos prejudicam o bem-estar da população paranaíbense.
Palavras-chave
   Direito Urbanístico, Analise, Revisão, Atualização Normativa
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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