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Serviço de Assistência à Construção Civil Prof. Dacila Vitola - SAsCC
Protocolo do SIGProj:   271696.1389.149619.15052017
De:01/06/2017  à  01/06/2020
 
Coordenador-Extensionista
  Cristina Lemos Goularte
Instituição
  FURG - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Unidade Geral
  UE - Unidades Educacionais
Unidade de Origem
  EE - Escola de Engenharia
Resumo da Ação de Extensão
  O Serviço de Assistência à Construção Civil Prof. Dacila Vitola (SAsCC), criado em 1982, trata-se de um Programa de Extensão, vinculado à Escola de Engenharia da Furg, que tem o papel de promover ações em complemento às políticas públicas na área de Edificações de Interesse Social (habitacionais ou especiais), alinhando-se de forma estreita com os princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. Nesses 35 anos, inúmeras famílias de menor renda e organizações sem fins lucrativos foram atendidas gratuitamente através do desenvolvimento de projetos de regularização de imóveis, prestação de apoio técnico à ações de usucapião, bem como assistência a construção civil e elaboração de projetos de edificações habitacionais ou especiais de interesse público. Já contribuíram com a promoção dessa ação mais de 350 pessoas. A partir de 2017, o SAsCC amplia sua rede colaborativa e área de atuação geográfica, possibilitando atendimento regional, ampliação do perfil das comunidades beneficiadas, e inserção de novos projetos de interesse social habitacionais, especiais e relacionados a preservação do patrimônio cultural que tenham alinhamento com a proposta. Contando atualmente com a contribuição de 18 estudantes, um técnico de nível superior com doutorado, e o apoio em rede colaborativa de 5 docentes, não somente da Escola de Engenharia, mas também do Instituto de Ciências Humanas e da Informação através do curso de arqueologia, qualifica-se e amplia-se a produção científica vinculada ao programa permitindo aos alunos uma maior articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão universitária.
Palavras-chave
   Construção Civil, Edificações de Interesse Social, Patrimônio Cultural, Desenvolvimento Urbano
Público-Alvo
  O SAsCC propõe-se a prestar assistência a construção civil segundo os seguintes parâmetros e critérios, que delimitam o público alvo: 1 - Integrantes da comunidade que tenham benefício de assistência judiciária gratuita e venham encaminhados pelas Defensorias Públicas do Estado do Rio Grande do Sul ou da União; 1.1 - no que tange a processos de usucapião. (atendimento gratuito limitado a Usucapião Especial Urbana para imóveis de até 250 metros quadrados, conforme Art. 183 CF/88 e Lei 10.257/2001); 1.2 - assistência à regularização de imóveis com área limitada a 150m², em consonância às faixas de benefícios referentes a multas, constantes na Lei Municipal 7.790/2014 Art. 19, Incisos I e II. 2 - Integrantes da comunidade que sejam cadastrados no Governo Federal como baixa renda, mediante comprovação de inscrição no bolsa família ou CADúnico, tanto para regularização de imóveis, quanto para projetos de usucapião ou apoio à ações vinculadas a projetos de habitação social. Atendimento gratuito limitado a edificações com área até 70 metros quadrados (em vista da isenção de taxas para legalização no órgãos) e assistência a novos imóveis, ou lotes que se enquadrem em Usucapião Especial Urbana com até 250 metros quadrados, conforme Art. 183 CF/88 e Lei 10.257/2001) 3 - Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), envolvendo projetos especiais mediante análise. Esse atendimento poderá ser gratuito ou oneroso conforme o caso. Nos casos onerosos um Projeto de Extensão específico, vinculado ao presente Programa, será cadastrado e aprovado no Conselho da Escola de Engenharia; 4 - Pessoas físicas ou jurídicas que necessitem assistência para imóveis que se caracterizem como patrimônio cultural por inventário ou tombamento, mediante análise. Esse atendimento poderá ser gratuito ou oneroso conforme o caso. Nos casos onerosos um Projeto de Extensão específico, vinculado ao presente Programa, será cadastrado e aprovado no Conselho da Escola de Engenharia.
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
   Através da página do programa nas redes sociais: https://www.facebook.com/SAsCCFURG/ Através do telefone 053 3293 5304; Pelo e-mail:
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