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O novo marco legal nacional da regularização fundiária urbana: releitura à luz do direito à cidade e à moradia
Protocolo do SIGProj:   270900.1484.126350.30052017
De:01/09/2017  à  30/12/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Alex Ferreira Magalhãea
Instituição
  UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Unidade Geral
  CCJE - Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
Unidade de Origem
  IPPUR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Resumo da Ação de Extensão
  Trata-se de curso, com caráter de atualização, centrado na temática da regularização fundiária urbana, a fim de capacitar agentes sociais com relação às mudanças introduzidas na legislação nacional brasileira a respeito desse tema, no ano de 2017. O curso é voltado, primeiramente, a gestores públicos, prioritariamente aqueles atuantes nas Prefeituras dos municípios fluminenses, mas também visando alcançar os órgãos estaduais e federais envolvidos com o tema, a exemplo do ITERJ e da SPU. A relevância do curso se demonstra em função da gravidade da questão da 'cidade irregular' - ou 'informal' - no país, que atinge diversos extratos sociais, além do próprio poder público, de diversas formas, demonstrando que o desenvolvimento do país tem se dado sob uma base fundiária irregular. Apesar da ausência de dados confiáveis, estima-se que pelo menos 50% dos imóveis brasileiros padece de alguma irregularidade fundiária (cf. entrevista do Secretário de Programas urbanos do Ministério das Cidades a “O Globo”, disponível em: http://oglobo.globo.com/economia/regularizacao-de-domicilios-beneficiara-quem-ganha-ate-dez-salarios-20837789. Trata-se de questão que exige políticas públicas estruturadas para fazer face a ela, além do aporte de conhecimentos e técnicas que ressaltam a contribuição esperada da universidade. Como resultados esperados, destacam-se: 1. a compreensão apurada e crítica dos novos marcos legais nacionais da política de regularização fundiária urbana; 2. a orientação e potencialização das demandas sociais em face do tema; 3. a capacitação de agentes públicos para atuar na estruturação, desenho, execução, avaliação e revisão da política de regularização fundiária em seus respectivos órgãos de origem.
Palavras-chave
   Regularização fundiária, políticas públicas, capacitação, política urbana, direito urbanístico
Público-Alvo
  1. gestores públicos das Prefeituras dos municípios indicados na área de abrangência do curso. 2. gestores públicos estaduais, especialmente dos órgãos competentes para tratar da regularização fundiária. 3. gestores públicos federais, especialmente dos órgãos competentes para tratar da regularização fundiária, sediados no estado do Rio de Janeiro. 4. integrantes de movimentos sociais, especialmente aqueles dedicados às lutas pelo acesso à terra e à moradia. 5. público interessado no tema do curso de modo geral.
Situação
  Atividade COM RELATORIO PARCIAL
Contato
   email: ledub@gmail.com telefone provisório: 3938-0908 OBS: planeja-se disponibilizar uma linha exclusiva para o curso a partir da data de abertura das inscrições.
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