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O acesso à Justiça e a cidadania: o direito de esclarecimento acerca da existência e das funções dos organismos de Assistência Judiciária Gratuita na Comarca de Paranaíba-MS
Protocolo do SIGProj:   267101.1435.255245.03042017
De:01/08/2017  à  01/08/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Alice Elisa Dal Bem de Paiva
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  O objetivo do presente projeto é esclarecer, aos alunos secundaristas das escolas públicas localizadas na comarca de Paranaíba, acerca dos conceitos básicos relacionados à Assistência Judiciária Gratuita, bem como sobre a existência de organismos que a promovem na referida comarca, informando acerca de sua estrutura, atribuições, formas e horários de atendimento, entre outros. Para tanto, serão dadas informações aos alunos nas salas de aula, bem como serão distribuídos panfletos e afixados cartazes nas escolas, dos quais constarão, resumidamente, esclarecimentos acerca da Defensoria Pública Estadual, do PROCON e dos Núcleos de Prática Jurídica da UEMS e das FIPAR. Trata-se de ação de extrema relevância para a formação política cidadã, tendo em vista o desconhecimento da população acerca da existência e do funcionamento dos referidos organismos, bem como do seu direito à Assistência Judiciária Gratuita, que é um direito humano-fundamental, constitucionalmente garantido. Mais do que isso, observa-se que muitos dos potenciais assistidos sentem-se acanhados em procurar as referidas entidades. Diante disso, a informação acerca do referido direito, essencial à completude da cidadania, revela-se de extrema importância para a preservação de vários outros direitos fundamentais da pessoa humana.
Palavras-chave
   Acesso a justiça, justiça gatuita, direitos fundamentais, cidadania
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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