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Direitos fundamentais e criminologia: um enfoque a justiça restaurativa a partir do direito ao lazer e da comunicação no sistema prisional.
Protocolo do SIGProj:   264002.1435.229777.02042017
De:01/08/2017  à  01/08/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  O presente projeto tem como escopo discutir a justiça restaurativa, bem como continuar a trabalhar junto ao interno no cárcere no que concerne ao direito ao lazer e a comunicação (visual, audiovisual, textual) no sistema prisional. O trabalho buscará unir a justiça restaurativa, que surge como contraposição à concepção tradicional de justiça criminal punitiva aos direitos sociais do interno (vide Lei de Execução Penal) a fim de demonstrar uma “mais possível” ressocialização. Diante da “desclassificação humana” do interno por parte da sociedade nota-se a necessidade da “nova justiça” que traz conceitos e soluções diferenciadas. Observado o fracasso do sistema penal no tocante a restauração do interno e a satisfação do ofendido, o projeto dispõe-se a discutir uma nova visão da pena. Amparando-se no art. 6° da Constituição Federal Brasileira de 1988 o encarcerado possui direitos sociais a serem assegurados e, portanto discutidos na seara penal. Referente a recreação – direito ao lazer e a comunicação no sistema em questão, o trabalho dará continuidade ao anterior projeto de extensão, isto é, dará seguimento aos filmes críticos, produção textual e diálogos na Penitenciária de Paranaíba –MS, onde concentrar-se-á o mesmo. Ademais, pretende também, produzir folders e divulgações nas redes sociais sobre a justiça restaurativa, o direito ao lazer e o direito a comunicação, tal como, divulgar produções textuais autorizadas dos internos para toda comunidade trabalhando mudança na visão social. É de grande relevância a discussão do tema na Universidade, explorando assuntos como a dignidade da pessoa humana e o sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave
   Direitos Fundamentais, Criminologia, Justiça Restaurativa, Direitos sociais.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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