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Legislação do Turismo
Protocolo do SIGProj:   261821.1400.30253.08032017
De:13/02/2017  à  24/02/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Angela Teberga de Paula
Instituição
  UFT - Universidade Federal do Tocantins
Unidade Geral
  CUAR - Campus de Arraias
Unidade de Origem
  TurisPatri - Turismo Patrimonial e Socioambiental
Resumo da Ação de Extensão
  Essa atividade visa fazer com que os alunos compreendam o ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com áreas do direito público e privado, possibilitando o entendimento e a discussão sobre a contribuição do Direito para a prática do planejamento do turismo na esfera pública e privada. Fazem parte do conteúdo programático: Noções gerais de Direito. Ramos do Direito. Relação Direito e Turismo. / Constitucional Federal. Princípios constitucionais. Direitos e Garantias. Processo Legislativo. Constituição Federal e o Turismo. / Direito Internacional. Vistos, passaportes. Embaixadas, consulados. Órgãos internacionais. / Direito do Consumidor e Contratos de prestação de serviços. Turismo/Hotelaria e relações de consumo. / Legislação específica (Lei Geral do Turismo, Lei do Turismólogo, Agências de Turismo, Portarias MTur e outros).
Palavras-chave
   Legislação do Turismo, Curso de Extensão
Público-Alvo
  Alunos do Curso de Turismo Patrimonial e Socioambiental
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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