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A tutela jurisdicional efetiva dos direitos humanos individuais e coletivos: mecanismos processuais no novo Código de Processo Civil
Protocolo do SIGProj:   259710.1136.4925.17022017
De:01/07/2017  à  01/07/2020
 
Coordenador-Extensionista
  Gláucia Aparecida da Silva Faria Lamblém
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  PROPP - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Unidade de Origem
  DP - Divisão de Pesquisa
Resumo da Ação de Extensão
  O projeto de pesquisa intitulado “A tutela jurisdicional efetiva dos direitos humanos individuais e coletivos: mecanismos processuais no novo Código de Processo Civil” tem por objetivo analisar os diversos mecanismos processuais previstos no novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015), a fim de verificar em que medida estes conferem efetividade à tutela jurisdicional dos Direitos Humanos individuais ou coletivos. A história dos Direitos Humanos é um processo em construção. O problema atual não consiste reconhecer a existência dos direitos humanos, mas encontrar mecanismos de tutela efetiva. Os direitos individuais, fincados na propriedade, no direito sucessório, na família, nas relações de trabalho, nos contratos, existem e precisam ser tutelados. Por sua vez, os direitos sociais previstos na Carta Magna (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, moradia, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados) também destinam à existência digna do ser humano em sua essência e, portanto, carecem de tutela. A massificação das relações sociais traz uma nova gama de direitos de natureza transindividual, relativizados pela sua função social, na ética do consumo, no meio ambiente sustentável, na tutela dos grupos vulneráveis, como os portadores de necessidades especiais, os idosos, as crianças e adolescentes que demandam a necessária e idônea tutela. Estes direitos materiais, uma vez ameaçados ou lesados reclamam a tutela jurisdicional que deve ser efetiva, que por sua vez requer os mecanismos processuais adequados e idôneos. Em que medida os mecanismos previstos no NCPC contribuem para a efetividade da tutela jurisdicional dos direitos humanos?
Palavras-chave
   Novo Código de Processo Civil, Mecanismos Processuais, Tutela jurisdicional Efetiva, Direitos Humanos
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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