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“O Processo Penal Constitucional: do Direito Penal Máximo à Política Criminal Minimalista”
Protocolo do SIGProj:   259523.1136.81087.30032017
De:12/07/2017  à  12/07/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Lisandra Moreira Martins
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  A partir do advento do Estado Democrático de Direito, uma nova fase do Direito é reconhecida, com a necessidade não apenas de continuar a exigir a observância de direitos e garantias fundamentais, mas também a de aplicar as normas vigentes de acordo com a interpretação constitucional. A democracia ora inaugurada enaltece a proteção do cidadão e o eleva acima do Estado. Nesse contexto, o processo penal, utilizado como um forte instrumento de controle estatal na persecução penal, destaca-se por servir de “termômetro” da democratização. Por meio da análise do desenvolvimento e aplicação do processo penal é possível visualizar a forma como o Estado vem atuando na dicotomia do direito de punir estatal para atender a pretensão acusatória de forma eficiente e, em contrapartida, dar máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais do processado. Nesse contexto, faz-se necessária a abordagem de forma científica da inserção do processo penal no Estado Democrático de Direito a fim reconhecer a sua importância no sistema jurídico e analisar se a legislação infraconstitucional envolta do processo penal e os institutos processuais e penais vêm sendo aplicados nesse conceito. Por isso, tem-se como objetivo o aprofundamento teórico acerca do processo penal respaldado na Constituição Federal e os desafios tangentes a sua aplicação devido às propostas de uma política criminal cada vez mais incisiva e propulsora de um direito penal máximo. Com esse delineamento, a pesquisa adotará o procedimento da pesquisa bibliográfica, pautada em referencial teórico com a análise de casos concretos.
Palavras-chave
   Processo Penal Constitucional, Democracia, Política Criminal
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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