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CAMPANHA 'MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR'
Protocolo do SIGProj:   252264.1138.226275.18112016
De:21/11/2016  à  21/11/2017
 
Coordenador-Extensionista
  SÉrgio Augusto Pereira Lorentino
Instituição
  UFT - Universidade Federal do Tocantins
Unidade Geral
  CUP - Campus de Palmas
Unidade de Origem
  DIR - DIREITO
Resumo da Ação de Extensão
  Trata-se de evento que integra uma campanha promovida pela OAB destinada a discutir a (in) justiça dos pequenos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, sob o pretexto de configurar 'mero aborrecimento' Assim, 'a Ordem dos Advogados do Brasil, ciente de seu dever institucional de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, bem como pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, conforme disposto no art. 44 da Lei n. 8.906/1994, criou a Comissão Especial de Defesa do Consumidor'. Sendo assim, esta Comissão, 'com intuito de buscar a conscientização da sociedade e do Poder Judiciário na valorização das pequenas ações ingressadas na Justiça, na contramão do que estabelece a própria Constituição, o Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão já citada, lançou a campanha “Mero Aborrecimento Tem Valor”. Destarte, a OABTO, convidou a UFT, na pessoa deste Professor proponente, para que participasse do evento na condição de debatedor, bem como os alunos do curso de Direito, para que assistissem os debates, que irão ocorrer no dia 21 de novembro de 2016, na sede da OAB/TO. O tema se insere no âmbito de interesse da graduação em Direito, bem como viabiliza a participação da UFT em uma tema de interesse social
Palavras-chave
   DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. BANALIZAÇÃO
Público-Alvo
  Acadêmicos de Direito da Graduação da UFT.
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
   OABTO 63-3212.9600 CAD UFT 63-98104.7992
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