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ESTÍMULO À FORMALIDADE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Protocolo do SIGProj:   245856.1138.126888.12102016
De:09/10/2016  à  09/10/2016
 
Coordenador-Extensionista
  Cristiane Roque de Almeida
Instituição
  UFT - Universidade Federal do Tocantins
Unidade Geral
  CUP - Campus de Palmas
Unidade de Origem
  DIR - DIREITO
Resumo da Ação de Extensão
  Em 2008, o Governo Federal criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI) como uma forma de estímulo à formalidade com foco em pequenos negócios. O MEI mostra-se verdadeiro benefício fiscal, abrangendo aspectos tributários, previdenciários, empresariais e trabalhistas. Daí a constatação que tal programa pode e dever ser divulgado junto à comunidade com forma de estímulo à formalidade e garantia de benefícios.
Palavras-chave
   MEI, formalidade, estímulo
Público-Alvo
  Empreendedores que se encontram na informalidade.
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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