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BRASIL - COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DA UNIÃO
Protocolo do SIGProj:   244763.1295.265096.11082016
De:31/10/2016  à  31/01/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Rafael Bueno Barboza
Instituição
  IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Unidade Geral
  PRX - Pró Reitoria de Extensão
Unidade de Origem
  CPV - Capivari
Resumo da Ação de Extensão
  Recorrentemente a grande mídia tem veiculado reportagens que indicam falhas governamentais na execução de obras e no oferecimento de serviços que são considerados essenciais ao atendimento das necessidades básicas da população brasileira. Alguns exemplos comuns são o atraso em obras de construção de postos de saúde, falta de merenda nas escolas, falta de determinado remédio ou suprimento alimentar nas farmácias populares, atraso na construção de pontes, ferrovias e rodovias, entre outras tantas denuncias. Contudo, raramente os grandes meios de comunicação, sejam televisivos, escritos ou virtuais, esclarecem a qual esfera de governo caberia determinada obrigação. Comumente se utiliza a palavra “governo” para designar de forma genérica que a obrigação caberia ao poder público, mas raramente estes meios esclarecem a qual ente de federação, município, estado ou União, cabe a obrigação de executar a obra ou serviço. A Constituição Federal de 1988 é a responsável por organizar o funcionamento da Federação Brasileira atribuindo competências e as atribuições de cada um dos entes que compõem nossa federação. Este curso tem como objetivo introduzir os participantes na discussão das atribuições e competências constitucionais, contribuindo para a formação de cidadãos críticos de sua própria realidade, que possam fiscalizar o poder público e cobrá-lo por ações mais efetivas.
Palavras-chave
   Constituição Federal de 1988, Entes da Federação, atribuições e compentências
Público-Alvo
  Servidores públicos, funcionários contratados que atuam na administração pública e demais pessoas interessadas em conhecer melhor as atribuições constitucionais.
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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