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Noções Básicas de Direito Ambiental
Protocolo do SIGProj:   244716.1295.265096.11082016
De:31/10/2016  à  31/01/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Rafael Bueno Barboza
Instituição
  IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Unidade Geral
  PRX - Pró Reitoria de Extensão
Unidade de Origem
  CPV - Capivari
Resumo da Ação de Extensão
  É recente o problema jurídico de tutela e proteção ao meio ambiente, bem como está em contínua evolução o entendimento do que é meio ambiente. Para a ciência jurídica, meio ambiente é o bem-interesse que compõe base de sustentação física, biológica, existencial da espécie humana, condicionados ao equilíbrio ecológico. É, portanto, dever do Estado intervir de maneira efetiva a fim de garantir a sustentabilidade das gerações. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, garante proteção integral a todas as expressões do ambiente (natural, cultural e artificial), e tipifica o dever de reparação a quem o causar dano. O entendimento dos preceitos legais, de todas as suas formas de tutela, proteção e reparação é essencial para compreender e exercitar os plenos direitos e deveres de nossa comunidade.
Palavras-chave
   Direito Ambiental, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Estudos de Cases locais
Público-Alvo
  Aberta a toda a Comunidade, em especial estudantes e demais pessoas interessados em conhecer as Noções Básicas de Direito Ambiental (principalmente alunos do curso de Biologia, Agronegócio e Gestão em Turismo), e outros órgãos da iniciativa privada e pública.
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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