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Direitos básicos do consumidor
Protocolo do SIGProj:   241065.1264.221191.24062016
De:01/08/2016  à  30/11/2016
 
Coordenador-Extensionista
  Élida Cristina de Carvalho Castilho
Instituição
  IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Unidade Geral
  PRX - Pró Reitoria de Extensão
Unidade de Origem
  AVR - Avaré
Resumo da Ação de Extensão
  O curso tratará da análise do Direito do Consumidor, que pode ser entendido como ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Seu repertório busca evitar que o consumidor seja 'coisificado', ou seja, tratado meramente como destinatário de produtos e serviços fornecidos por indústrias que podem às vezes não ter como objetivo dos mais importantes em seu programa o melhor tratamento e satisfação daquele cidadão que consome os seus produtos. Entender e interpretar seus princípios básicos e conceitos à luz da Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor é necessário a todos os cidadãos brasileiros, estando na condição de consumidor e/ou fornecedor de produtos e serviços. O curso pretende mostrar a importância da regulamentação jurídica para a vida em sociedade, e em especial, das relações diárias de consumo.
Palavras-chave
   Direito do Consumidor, CDC, Produtos, Serviços.
Público-Alvo
  Proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (referente a deveres e obrigações referentes aos consumidores); população em geral (interessada em conhecer o alcance dos direitos referentes ao consumo). Não há pré-requisitos, uma vez que o referido curso busca introduzir noções básicas sobre Direito do Consumidor e Relações de Consumo.
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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