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Direitos Humanos dos Refugiados
Protocolo do SIGProj:   233797.1136.254872.08062016
De:01/07/2016  à  01/07/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Etiene Maria Bosco Breviglieri
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  O estudo do Direito Internacional compreende uma análise de temas atuais dentre eles a circulação de pessoas entre diferentes Estados. O refugiado é definido pela Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiado como a pessoa que, “em razão de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política precisa se retirar de seu país de origem não podendo ou não querendo a ele regressar por temor”. O presente projeto tem por escopo estudar por meio de uma análise dogmática (observando e interpretando as normas de direito interno e de direito internacional) e teórica /filosófica (partindo do estudo bibliográfico de doutrinas do tema), o Direito Internacional dos Refugiados e os mecanismos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para garantir proteção a essas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave
   Refúgio, ACNUR, Princípio do non-refoulement, CONARE.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO PARCIAL
Contato
  
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