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IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: EVOLUÇÃO E SEU PAPEL NO FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Protocolo do SIGProj:   228072.1136.2120.07032016
De:01/04/2016  à  01/12/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Sidinea Cândida Faria
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  Este Projeto de Pesquisa apresenta como tema de estudo o instituto da imunidade parlamentar no Brasil com o objetivo de investigar a evolução da imunidade parlamentar no ordenamento jurídico brasileiro e seu papel no fortalecimento do Poder Legislativo. Além de traçar um paralelo entre as imunidades e a impunidade presente no cenário político do país. As imunidades parlamentares estão vinculadas à proteção do Poder Legislativo e ao exercício independente do mandato eletivo e representativo. A pesquisa será apresentada em quatro partes: na primeira será investigada a origem histórica das imunidades parlamentares, sua evolução nas Constituições brasileiras desde a Imperial até a de 1988; na segunda parte serão estudadas as garantias parlamentares como o Estatuto dos Congressistas, as Prerrogativas parlamentares e o Foro privilegiado; na terceira parte será verificada a definição das imunidades parlamentares, sua divisão em imunidade material e formal, as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 35 na CF-88 à imunidade formal e o alcance das imunidades parlamentares aos Deputados Estaduais e Vereadores; por fim, na quarta, serão examinadas as hipóteses de perda do mandato, bem como serão analisados casos concretos de perda do mandato, cassação, renúncia e Foro privilegiado. É nesta perspectiva que este estudo se propõe a investigar a especificidade e o entendimento sobre o instituto da Imunidade Parlamentar, bem como o esclarecimento da distorção do uso dessa prerrogativa por parte de alguns políticos que a utilizam para se livrar de crimes, caracterizando uma incompatibilidade com relação aos princípios do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave
   Estado Democrático de Direito, imunidade parlamentar, prerrogativas, mandato eletivo e representativo.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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