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Direito à moradia e dignidade humana: um estudo da ação e da inércia estatal na concretização do “direito a um lugar”
Protocolo do SIGProj:   225336.1136.19923.09032016
De:10/03/2016  à  08/10/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Claudia Karina Ladeia Batista
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  O direito à moradia vai além do direito a um espaço físico. Isso porque o homem passa a “pertencer” ao local que habita, de modo que o ato de morar integra sua personalidade. A moradia é o espaço do exercício da individualidade, do convívio familiar e da integração social. Nesse sentido, o direito à moradia suplanta a questão meramente patrimonial e se constitui condição para o exercício de outros direitos. Ocorre que a ausência ou inadequação da moradia também pode ser fator de exclusão social, de marginalização. Faz-se necessário, pois, conhecer a importância do direito à moradia e sua fundamentalidade para o exercício de uma vida digna para, a partir dessa premissa, , compreender a atuação/inércia estatal no desenvolvimento de políticas públicas. Note-se, porém, que a concretização prestacional de tal direito via políticas públicas não exime o Estado do dever de resguardar a moradia e atuar de modo a evitar sua violação. Nesse sentido o presente projeto também pretende estudar a atuação do judiciário nas lides que versam sobre ocupação irregular de imóveis urbanos.
Palavras-chave
   moradia, dignidade humana, inclusão social, judicialização
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
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