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OS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
Protocolo do SIGProj:   225243.1136.2932.19022016
De:01/04/2016  à  30/10/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Léia Comar Riva
Instituição
  UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  Paranaíba - Unidade Universitária de Paranaíba
Unidade de Origem
  Direito - Coordenação do Curso de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  Trata-se de projeto de pesquisa a ser desenvolvido pela pesquisadora no Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos, organizado pelo Ius Gentim Conimbrigae/ Centro de Direitos Humanos (IGC), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. O presente projeto de pesquisa busca investigar o Sistema de proteção dos direitos humanos Internacional global ou universal e os regionais e proceder a uma análise comparativa entre seus principais documentos normativos e a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 no que se refere à proteção integral à família. Além disso, procura-se fornecer subsídios para a divulgação e a aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito de Família. O procedimento metodológico constituir-se-á de pesquisa bibliográfica, fundamentada na discussão teórica da legislação e doutrinas brasileiras e estrangeiras. A pesquisa terá duração de 12 (doze) meses, durante os quais ocorrerão: levantamento e leituras sobre a temática que auxiliem a pesquisa e sua elaboração teórica; análise dos dados; apresentação de relatórios e outras práticas que se fizerem necessárias à elaboração, análise e publicação dos resultados. Além dessas, serão realizadas as atividades descritas no artigo 10, do Regulamento do Programa: participação no seminário específico, uma apresentação pública e a realização de trabalho científico.
Palavras-chave
  
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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