«« Voltar
A PL 4.330/04 e a violação aos direitos sociais
Protocolo do SIGProj:   204380.1185.188675.12052016
De:26/03/2016  à  26/04/2016
 
Coordenador-Extensionista
  Juliana Teixeira Esteves
Instituição
  UFPE - Universidade Federal de Pernambuco
Unidade Geral
  CCJ - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
Unidade de Origem
  Departamento de Direito Público Especializado - Departamento de Direito Público Especializado
Resumo da Ação de Extensão
  O encontro visa analisar e esclarecer a população a PL 4330/04. Analisar o argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria da competitividade que tenha como propósito inverter os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento econômico conforme os ditames da justiça social. Neste tema específico, a terceirização, presente no cenário das relações de trabalho no Brasil há 22 anos, já deu mostras suficientes dos danos que gera à classe trabalhadora com os diversos casos de trabalho em condições análogas a de escravo, elevado número de acidentes do trabalho, jornadas excessivas, baixos salários, não recebimento de verbas rescisórias, além do efeito da invisibilidade dos terceirizados, tudo isso sem nenhum benefício concreto para as empresas tomadoras de serviços e economia em geral, tanto que adveio essa reivindicação de ampliação da terceirização exatamente sob o fundamento de que seria necessária para “estimular a economia”. Na discussão do PL 4.330, se reconhecem as perversidades da terceirização, notadamente no que se refere às precarizações nas relações de trabalho, para encaminhar uma agenda política voltada à eliminação de toda e qualquer modalidade de terceirização, sobretudo no setor público, em que nem mesmo os argumentos falaciosos de especialidade e de aprimoramento da competitividade têm algum tipo de pertinência, ainda mais porque a prática fere a exigência constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos, além de facilitar a corrupção, o nepotismo e o aumento desmesurado dos gastos públicos.
Palavras-chave
   precarização, terceirização, pl 4330/04
Público-Alvo
  comunidade em geral, academicos de direito, advogados
Situação
  Atividade CONCLUÍDA
Contato
   Juliana Teixeira 99749547
«« Voltar