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II Ano Efetividade e aplicação das normas como forma de Proteção Jurídica às Pessoas com Deficiência
Protocolo do SIGProj:   130179.583.5127.24102012
De:18/03/2013  à  22/11/2013
 
Coordenador-Extensionista
  Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  CPTL - Câmpus de Três Lagoas
Unidade de Origem
  GAB/CPTL - Gabinete do Diretor
Resumo da Ação de Extensão
  A efetividade e aplicação das normas garantidoras dos direitos para as pessoas com deficiência, na maioria das vezes não ocorre no plano fático. Pensando nisso, o segundo ano do projeto tem como finalidade informar as pessoas com deficiência, bem como seus familiares sobre os seus direitos e demais assuntos. Para tanto, o projeto será dividido em três momentos: levantamento das legislações e tratados e convenções internacionais, bem como legislações infraconstitucionais em todos os níveis. Num segundo momento, ciclo de palestras de entidades e áreas distintas da jurídica, tais como sexualidade para o deficiente, tipos de deficiência, discriminação contra o deficiente (Ministério Público), palestras motivacionais para encorajar as pessoas com deficiência e palestras jurídicas, tais como um benefício assistencial (LOAS) e como obtê-lo, crimes conta o deficiente, a lei de acessibilidade em prédios públicos e privados, isenções fiscais como forma de inclusão, a proposta inclusiva no ensino público em todos os níveis, a capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, a continuidade no emprego. Como resultante será entregue cartilhas informativas a ser distribuída para o público alvo, bem como o atendimento às pessoas com deficiência que tenham problemas jurídicos para que vejam efetivados os seus direitos, além do incentivo ao fortalecimento de um grupo com vistas a realizar atividades diversas com o intuito de socializar essa parcela da população oportunizando a vivência em sociedade.
Palavras-chave
   Efetividade da lei, Direitos, Pessoa com Deficiência
Público-Alvo
  Docentes, discentes e técnicos da UFMS. Pessoas com deficiência da cidade de Três Lagoas cadastradas na APAE, bem como em organizações comunitárias e também as que não estiveram cadastradas em nenhuma instituição. Aberto à população em geral.
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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