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Mecanismos Alternativos na Solução de Conflitos
Protocolo do SIGProj:   103624.441.32511.24022012
De:01/04/2016  à  31/07/2018
 
Coordenador-Extensionista
  Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  FADIR - Faculdade de Direito
Unidade de Origem
  GAB/FADIR - Gabinete do Diretor
Resumo da Ação de Extensão
  O acesso à justiça tem sido traduzido pela doutrina nacional e internacional como direito fundamental do cidadão, garantia que também integra o núcleo existencial da dignidade da pessoa humana em qualquer Estado que almeja a densificação dos direitos humanos, num contexto que tende para a ética universal. Com efeito, inadequado pensar apenas no poder jurisdicional proveniente do Estado como único mecanismo de acesso à justiça para a resolução dos conflitos sociais, sendo certo que o Estado e a Sociedade poderão incentivar e implementar outros mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como o processo administrativo, o processo administrativo tributário, o processo ético, a conciliação trabalhista, entre outros, que podem ser aplicados tanto na órbita privada quanto na órbita pública, nacional e internacional. Cada vez mais são utilizados mecanismos alternativos, tanto no Brasil como no direito comparado, mas para a sua institucionalização ser melhor compreendida e consolidada é necessário o empenho de estudos mais aprofundados para sua implementação efetiva em nosso meio social. Daí a proposta deste projeto de pesquisa, qual seja, o estudo organizado, sistematizado e prático para fins de implementação efetiva do processo administrativo, o processo administrativo tributário, o processo ético, a mediação, a conciliação trabalhista no âmbito interno e internacional, além de outras formas alternativas de pacificação dos conflitos sociais.
Palavras-chave
   Acesso à Justiça, Solução de conflitos, Processo administrativo.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade CONCLUÍDA
Contato
  
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